O processo legislativo no governo Bolsonaro

), decretos e Propostas de Emenda Constitucional (PECs). O primeiro ponto diz respeito ao modo como as MPs foram usadas em nome de uma pretensa agenda de reformas liberais destinada a "libertar" as forças de mercado da regulação estatal. A Constituição incluiu em seu corpo um número expressivo de políticas públicas, com o objetivo de assegurar a uniformidade

STF dá 10 dias para MEC explicar queda no orçamento de universidades federais

é de "inequívoca relevância e possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica." Com esse fundamento determinou o prazo de dez dias para que o Congresso e o Ministério da Educação apresentem explicações e, sucessivamente, prazo de cinco dias para manifestação do advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, e ao procurador-geral da República, Augusto

A prorrogação das cotas e o eterno enredo em torno do 13 de maio - CartaCapital

a lei 12.711/2012 não traz uma previsão de encerramento de vigência, o mencionado artigo 7º decorre logicamente do artigo 6º que previu a responsabilidade do Ministério da Educação e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República (SNPIR), pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata a Lei, ouvida

Bolsonaro mira reeleição com plano de 200 diretrizes para reta final de mandato

). Outra diretriz é a de reduzir o endividamento público —embora, na prática, os últimos movimentos do Palácio do Planalto estejam indo na direção contrária. O exemplo mais recente é a formulação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) por parte de integrantes do governo para abrir mão de impostos dos combustíveis sem compensação orçamentária, o que pode

Bolsonaro oficializa novo piso de professores; municípios criticam

Entes", diz a nota da CNM. A instituição que representa os municípios afirmou que vai continuar discutindo o impasse na Justiça e orientar os prefeitos a darem um reajuste menor, com base na inflação do ano passado, ou seja, pouco acima de 10%. Tecnicamente, a CNM argumenta que o novo piso precisa de uma nova lei de regulamentação após a mudança na Constituição

PGR denuncia Milton Ribeiro, ministro da Educação, por homofobia

São Paulo – A Procuradoria-Geral da República denunciou, nesta segunda-feira (31), o ministro da Educação, Milton Ribeiro, ao Supremo Tribunal Federal (STF), por homofobia. A investigação decorre de entrevista do atual chefe da pasta ao jornal O Estado de S. Paulo, em setembro de 2020, na qual Ribeiro relacionou a homossexualidade a "famílias desajustadas

Professores da UnB publicam nota e defendem exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19

ou perigosas, e assim deve ser minimizada de todas as formas possíveis. A constituição da República Federativa do Brasil, em seu Artigo 6o , diz que "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." No seu artigo 196 lê

Governo avalia reajuste de 7,5% no piso salarial dos professores da educação básica em vez de 33% previstos em regra antiga

, o Ministério da Economia e a Casa Civil da Presidência da República e devem ser publicados numa medida provisória (MP). Integrantes do governo discutiram nos últimos dias conceder 5% (equivalente à inflação prevista para 2022) ou 10% (a inflação do ano passado). Neste momento, prevalece a ideia de reajustar o piso em 7,5%, ao adotar critérios com reajuste considerando

Crédito de carbono é dinheiro

a velharia anacrônica. Jovem sabe que preservar o ambiente é questão de sobrevivência. O próximo governo federal deverá reverter a política antiambiental que foi inaugurada nesta gestão ecocida. Nunca se desmatou tanto. Nunca se invadiu tanta terra indígena, que é terra pública, garantida pela Constituição. Mas o governo se recusa a cumprir a Constituição. E a falta

Evangélico, Mendonça assume no STF ação sobre ensino de gênero em escolas

competência da União, que é responsável pelas diretrizes da educação nacional. Além disso, segundo os ministros, a vedação do ensino sobre gênero viola a Constituição, que prevê uma educação baseada no pluralismo de ideias e na liberdade de ensinar e aprender. Todos os sete processos já decididos, porém, foram julgados até agosto do ano passado, antes da entrada

'Linguagem neutra': o dialeto de não-binários que professores querem debater em sala de aula

para frente. — A lei foi aplicada sem que nenhuma escola do estado demonstrasse interesse em adotar a linguagem neutra — afirma Reidkal — Passaram por cima da Constituição, que permite a manifestação cultural e debates sobre direitos humanos. Decisão criará precedente O que for decidido pelo STF sobre a lei de Rondônia servirá de precedente. A decisão, embora não

Próximo presidente enfrentará maior risco desde o Plano Real

O próximo presidente da República enfrentará o mais complexo desafio econômico desde o Plano Real: reformar o Estado para que ele caiba no Orçamento, abortando a deterioração em curso —com baixo crescimento, alta do dólar, da inflação e da dívida pública. Segundo a Folha apurou, há consenso nas equipes dos prováveis candidatos à Presidência

Cotas raciais: entre a revisão e o compromisso ético e constitucional

do Boi estabelece o primeiro sistema de cotas no Brasil: reserva de vagas para filhos de agricultores proprietários ou não de terras nas escolas superiores de Agricultura e Veterinária. Fruto de um processo de redemocratização amplamente inspirado na tradição dos Direitos Humanos, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz em seu texto duas

Bolsonaro volta a criticar Enem e diz que gostaria de questão sobre ditadura

e, na escolha, o militar era a única opção. "Foi dia 15 de abril, depois de uma eleição de 11 de abril, onde o Castello Branco foi votado pela Câmara e pelo Senado, e foi escolhido presidente da República, à luz da constituição de 46", declarou. Sobre os demais anos de ditadura militar, posteriores a 1964, disse que "não tem governo que acerta tudo

Enem: Bolsonaro diz que queria questão sobre regime militar para 'começar a história do zero'

com isso seria "começar a história do zero". "O que eu quero com isso? Não é discutir o período militar, é começar a história do zero. Foi dia 15 de abril, depois de uma eleição de 11 de abril, onde o Castello Branco foi votado pela Câmara e pelo Senado, e foi escolhido presidente da República à luz da Constituição de 1947", afirmou Bolsonaro, ao lado do ministro da Educação

Bolsonaro volta a criticar Enem e diz que está mudando a prova

da República "à luz da Constituição", sem considerar que houve uma tomada de poder ilegítima em 1964, e atacou a anulação, pelo Congresso, da sessão legislativa que depôs o ex-presidente João Goulart e abriu espaço para a ditadura. A decisão foi tomada em 2013. Bolsonaro ainda criticou a prova exigida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para permitir o exercício

O que nos revela a crise no Inep/Enem

cotidianamente destruir os avanços conquistados pela sociedade desde a Constituição de 1988. O governo, sob a batuta de Bolsonaro, tendo o ministro da Educação, o pastor Milton Ribeiro, como ‘mandalete’, revela que o presidente da República e o titular da pasta querem se apropriar do Enem para transformá-lo num "braço" do pensamento falso, retrógrado e reacionário

Temos noção das consequências?

a política partidária brasileira. Todos os nossos problemas derivam da educação. Um dos objetivos desse "direito de todos", que é "dever do Estado e da família, em colaboração com a sociedade", como está escrito no artigo 205 da Constituição da República, é capacitar o educando para o exercício da cidadania. Essa condição do "direito a ter direitos" começa

O Enem e, novamente, a PEC dos Precatórios

O turbilhão parece não parar. Sob o falso pretexto de que os precatórios devidos pela União seriam um verdadeiro "meteoro", o Governo Federal apresentou a PEC dos Precatórios. Com isso, constrangeu o Congresso Nacional a alterar a Constituição Federal sob a retórica de que a permissão (inconstitucional) de um calote seria o único caminho a assegurar

Entidades educacionais entram com ação e pedem afastamento de presidente do Inep

A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), o Instituto Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Educafro ajuizaram uma ação civil pública que pede afastamento imediato de Danilo Dupas da presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O pedido diz que ações de Dupas, do presidente da República