Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 - Política Nacional de Educação Especial Inclusiva

Trata-se de decreto que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025 - Carteira Nacional de Docente no Brasil

A Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), um documento de identificação destinado aos professores da educação pública e privada. O objetivo é identificar, reconhecer e valorizar os professores, além de facilitar o acesso às prerrogativas decorrentes da profissão. A CNDB terá validade naci...

Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, estabelecendo o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Aplica-se a produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados ou acessíveis a esse público, visando garantir sua privacidade, segurança e desenvolvimento biopsicossocial...

Professores de 16 estados pressionam por mais filosofia e sociologia

estaduais. O presidente Abecs, Thiago Esteves, afirma que essa lacuna na legislação tem dificultado o planejamento pedagógico e levado à diminuição do tempo dedicado às ciências humanas. "A lei garante a presença das disciplinas, mas não o quanto devem ser ofertadas. Isso tem deixado as escolas livres para reduzir a carga horária", afirma. Alunos do ensino médio

Lei nº 15.220, de 26 de setembro de 2025. Estabelece a criação do Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância

A Lei nº 15.220, de 26 de setembro de 2025, altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para criar um sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância. O sistema será implementado em articulação com os entes federados e integrará os bancos de dados das áreas de saúde, educação, assistên...

Lei Nº 15.226, de 30 de setembro de 2025 - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

As alterações nas leis visam melhorar a segurança alimentar e nutricional, regulamentando prazos e condições de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), estabelecendo um percentual mínimo para aquisição de alimentos da agricultura familiar e criando um Selo Doador de Alimentos. Além disso, preveem a doa...

Lei nº 15.231, de 6 de outubro de 2025 - Notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos

A Lei nº 15.231, de 6 de outubro de 2025, altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio. Estipula a notificação de eventos envolvendo violência, automuti...

Governo do PR propõe lei para levar modelo cívico-militar aos colégios de tempo integral

fila de solicitações e estamos trabalhando na legislação para ampliar as possibilidades do programa. O Paraná tem a melhor educação do Brasil e estamos trabalhando em ritmo acelerado para manter esse nível de excelência", disse o secretário da Educação, Roni Miranda. Segundo o secretário, o programa tem mostrado avanços importantes na disciplina

Portaria GM/MPO Nº 373, de 17 de outubro de 2025 (Institui a Metodologia de Avaliação Padronizada de Políticas Públicas - MAPP)

A portaria institui a Metodologia de Avaliação Padronizada de Políticas Públicas - MAPP, que visa ampliar a avaliação das políticas públicas no governo federal, padronizá-las, estimular autoavaliação e disseminar evidências para seu aprimoramento. A operacionalização será por uma plataforma digital mantida pelo Ministério do Planejamento e Orçamento em parce...

Programa Mundial para a Educação em Direitos Humanos - plano de ação (quinta fase)

O Programa Mundial para a Educação em Direitos Humanos, iniciado em 2005, visa promover a educação em direitos humanos a nível global, por meio de fases consecutivas de cinco anos, abordando diferentes setores e públicos. A quinta fase, de 2025 a 2029, dedicada a crianças e jovens, foca em criar uma cultura de direitos humanos neste grupo crucial, capacitand...

Alunos perdem mais de 1 semestre letivo no ensino médio em estados que não cumprem lei

, o que fica abaixo do adequado para cumprir a carga horária legal - Leitor As secretarias de Educação de Amazonas, Bahia, Rondônia e Santa Catarina, procuradas pela reportagem por email e mensagens de WhatsApp nas últimas três semanas, não responderam até a publicação deste texto. A pasta de São Paulo afirmou que a matriz curricular está alinhada à legislação

Educação e transtorno do espectro do autismo: levantamento dos documentos normativos de regulamentação dos espaços escolares

A educação se constitui direito de todos, contudo, historicamente no Brasil as pessoas com deficiência foram excluídas dos espaços escolares. De forma a efetivar o acesso aos espaços escolares são necessárias normas de proteção às pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Este trabalho tem por objetivo apresentar...

STF julgará leis que proíbem menção a gênero e orientação sexual em escolas

questiona uma legislação aprovada em Tubarão, no interior de Santa Catarina, que proíbe a inclusão dos termos "gênero", "orientação sexual" ou sinônimos na política municipal de ensino, no currículo escolar, nas disciplinas obrigatórias, nos espaços lúdicos e nos materiais de ensino. Ao acionar o tribunal, a PGR alegou que o veto a conteúdo didático

Nova cartilha do MEC orienta educadores sobre combate ao trabalho infantil

ressalta que o enfrentamento dessa violação de direitos exige ações integradas entre a escola, a família, a comunidade e o poder público, de modo a assegurar o cumprimento da legislação brasileira e o direito à educação de qualidade", reforçou o MEC. Base legal e parcerias Os temas abordados na cartilha são baseados em marcos legais que orientam o combate

Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025

O Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025 institui o Compromisso Nacional Toda Matemática, com o objetivo de garantir o direito à aprendizagem em matemática dos estudantes da educação básica. O Ministério da Educação coordenará, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formulação, implementação e monitoramento das políticas pú...

Elmano sanciona leis que incluem empreendedorismo e prevenção à violência no currículo escolar no CE

em bebidas alcoólicas no Ceará Licenciada da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e titular da Secretaria Estadual das Mulheres, Lia Gomes sugeriu a disponibilização na grade escolar do Ensino Médio de conteúdo para a prevenção de casos de violência. Segundo a legislação, o objetivo é que isso contribua para "identificar previamente e prevenir situações

Escola só ganha com a inclusão de música no currículo

, no entanto, que a legislação não determina de forma explícita que as aulas sejam ministradas por professores licenciados em música. "A lei estabelece a obrigatoriedade dos componentes curriculares, e cabe às redes de ensino garantirem que sejam conduzidos por profissionais devidamente habilitados", observa. Atuação A ABEM atua desde 2008 junto às redes municipais

Brasil é exemplo mundial em merenda escolar, mas manter o prato cheio ainda é desafio

, além de incluir a educação alimentar e nutricional no currículo escolar. A legislação também estipulou a obrigatoriedade de que ao menos 30% das compras sejam feitas diretamente da agricultura familiar , com prioridade para comunidades indígenas e quilombolas, e determinou que os cardápios respeitem a cultura alimentar local e limitem ultraprocessados

Riedel reafirma promessa de igualar salários de professores

para a rede pública de todo o País. Ou seja, Mato Grosso do Sul até cumpre a Lei do Piso Salarial (Lei nº 11.738/2008) aos temporários, entretanto aparece longe de equiparar à remuneração dos concursados. Também vale reforçar que Mato Grosso do Sul aparece entre os sete Estados com legislação específica, por meio da (Lei Estadual nº 4.135/2011), para a contratação

Portaria Mec Nº 234, de 2 De Abril De 2025 - Programa Gestão Presente

A Portaria MEC Nº 234, de 2 de abril de 2025, institui o programa MEC Gestão Presente, focado na política de educação básica. Seus objetivos incluem a modernização da gestão educacional, colaboração entre entes federativos e segurança da informação. A plataforma coleta e compartilha dados educacionais padronizados, promove a transparência e equidade na gestã...