Lei nº 15.231, de 6 de outubro de 2025 - Notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos

A Lei nº 15.231, de 6 de outubro de 2025, altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio. Estipula a notificação de eventos envolvendo violência, automuti...

Governo do PR propõe lei para levar modelo cívico-militar aos colégios de tempo integral

fila de solicitações e estamos trabalhando na legislação para ampliar as possibilidades do programa. O Paraná tem a melhor educação do Brasil e estamos trabalhando em ritmo acelerado para manter esse nível de excelência", disse o secretário da Educação, Roni Miranda. Segundo o secretário, o programa tem mostrado avanços importantes na disciplina

Portaria GM/MPO Nº 373, de 17 de outubro de 2025 (Institui a Metodologia de Avaliação Padronizada de Políticas Públicas - MAPP)

A portaria institui a Metodologia de Avaliação Padronizada de Políticas Públicas - MAPP, que visa ampliar a avaliação das políticas públicas no governo federal, padronizá-las, estimular autoavaliação e disseminar evidências para seu aprimoramento. A operacionalização será por uma plataforma digital mantida pelo Ministério do Planejamento e Orçamento em parce...

Programa Mundial para a Educação em Direitos Humanos - plano de ação (quinta fase)

O Programa Mundial para a Educação em Direitos Humanos, iniciado em 2005, visa promover a educação em direitos humanos a nível global, por meio de fases consecutivas de cinco anos, abordando diferentes setores e públicos. A quinta fase, de 2025 a 2029, dedicada a crianças e jovens, foca em criar uma cultura de direitos humanos neste grupo crucial, capacitand...

Alunos perdem mais de 1 semestre letivo no ensino médio em estados que não cumprem lei

, o que fica abaixo do adequado para cumprir a carga horária legal - Leitor As secretarias de Educação de Amazonas, Bahia, Rondônia e Santa Catarina, procuradas pela reportagem por email e mensagens de WhatsApp nas últimas três semanas, não responderam até a publicação deste texto. A pasta de São Paulo afirmou que a matriz curricular está alinhada à legislação

Educação e transtorno do espectro do autismo: levantamento dos documentos normativos de regulamentação dos espaços escolares

A educação se constitui direito de todos, contudo, historicamente no Brasil as pessoas com deficiência foram excluídas dos espaços escolares. De forma a efetivar o acesso aos espaços escolares são necessárias normas de proteção às pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Este trabalho tem por objetivo apresentar...

STF julgará leis que proíbem menção a gênero e orientação sexual em escolas

questiona uma legislação aprovada em Tubarão, no interior de Santa Catarina, que proíbe a inclusão dos termos "gênero", "orientação sexual" ou sinônimos na política municipal de ensino, no currículo escolar, nas disciplinas obrigatórias, nos espaços lúdicos e nos materiais de ensino. Ao acionar o tribunal, a PGR alegou que o veto a conteúdo didático

Nova cartilha do MEC orienta educadores sobre combate ao trabalho infantil

ressalta que o enfrentamento dessa violação de direitos exige ações integradas entre a escola, a família, a comunidade e o poder público, de modo a assegurar o cumprimento da legislação brasileira e o direito à educação de qualidade", reforçou o MEC. Base legal e parcerias Os temas abordados na cartilha são baseados em marcos legais que orientam o combate

Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025

O Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025 institui o Compromisso Nacional Toda Matemática, com o objetivo de garantir o direito à aprendizagem em matemática dos estudantes da educação básica. O Ministério da Educação coordenará, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formulação, implementação e monitoramento das políticas pú...

Elmano sanciona leis que incluem empreendedorismo e prevenção à violência no currículo escolar no CE

em bebidas alcoólicas no Ceará Licenciada da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e titular da Secretaria Estadual das Mulheres, Lia Gomes sugeriu a disponibilização na grade escolar do Ensino Médio de conteúdo para a prevenção de casos de violência. Segundo a legislação, o objetivo é que isso contribua para "identificar previamente e prevenir situações

Escola só ganha com a inclusão de música no currículo

, no entanto, que a legislação não determina de forma explícita que as aulas sejam ministradas por professores licenciados em música. "A lei estabelece a obrigatoriedade dos componentes curriculares, e cabe às redes de ensino garantirem que sejam conduzidos por profissionais devidamente habilitados", observa. Atuação A ABEM atua desde 2008 junto às redes municipais

Brasil é exemplo mundial em merenda escolar, mas manter o prato cheio ainda é desafio

, além de incluir a educação alimentar e nutricional no currículo escolar. A legislação também estipulou a obrigatoriedade de que ao menos 30% das compras sejam feitas diretamente da agricultura familiar , com prioridade para comunidades indígenas e quilombolas, e determinou que os cardápios respeitem a cultura alimentar local e limitem ultraprocessados

Riedel reafirma promessa de igualar salários de professores

para a rede pública de todo o País. Ou seja, Mato Grosso do Sul até cumpre a Lei do Piso Salarial (Lei nº 11.738/2008) aos temporários, entretanto aparece longe de equiparar à remuneração dos concursados. Também vale reforçar que Mato Grosso do Sul aparece entre os sete Estados com legislação específica, por meio da (Lei Estadual nº 4.135/2011), para a contratação

Portaria Mec Nº 234, de 2 De Abril De 2025 - Programa Gestão Presente

A Portaria MEC Nº 234, de 2 de abril de 2025, institui o programa MEC Gestão Presente, focado na política de educação básica. Seus objetivos incluem a modernização da gestão educacional, colaboração entre entes federativos e segurança da informação. A plataforma coleta e compartilha dados educacionais padronizados, promove a transparência e equidade na gestã...

Letramento emocional como estratégia das escolas

. Elas tornam o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena obrigatório no currículo. Segundo a consultora educacional e psicanalista Janine Rodrigues, fundadora da Piraporiando, instituição que trabalha com o antirracismo, em torno de 20% de todas as escolas seguem a legislação, conforme pesquisa recente dos institutos Alana e Geledés. "Há dois perfis

Nenhum estado brasileiro cumpre o piso nacional para professores temporários

que está em jogo", diz Jessika Moreira, diretora executiva do movimento. A contratação temporária é prevista na legislação nacional e foi liberada para que as redes de ensino pudessem ter profissionais disponíveis para atuar nas escolas quando os efetivos tiverem que se afastar por questões médicas ou para assumir outros cargos na educação. No entanto, o que deveria ser

Portaria Interministerial MEC/MINC Nº 7, de 16 de setembro de 2025 - Arte e Cultura na Educação em Tempo Integral

A Portaria Interministerial MEC/MINC nº 7, de 16 de setembro de 2025, institui a adesão à Ação Arte e Cultura na Educação em Tempo Integral, destinada aos entes federativos. A adesão é voluntária e as estratégias de implementação incluem a transferência de recursos financeiros por meio de convênios com secretarias estaduais e distrital de cultura. O objetivo...

Censo 2024: a consolidação da EAD e o protagonismo do setor privado

a ciclos eleitorais e de respeitar metas e compromissos assumidos em legislações como o Plano Nacional de Educação (PNE). O Censo 2024 nos lembra que a educação superior brasileira é diversa e dinâmica, e que a oferta privada é condição sine qua non para a garantia do direito constitucional de cada cidadão à educação, especialmente em um país continental

Por que a prática é essencial na formação dos professores: ‘Salto de qualidade’

que hoje a gente tem, até os desafios da própria legislação dos documentos e a cultura acadêmica instalada no Brasil, a gente tem muitas discussões, muito conteúdo acadêmico e teórico, mas a prática, às vezes, fica à sorte do profissional." A recente mudança regulatória que não permite mais 100% dos cursos de licenciatura e Pedagogia à distância (EAD) é vista

Dados revelam que, no Brasil, um terço dos municípios não paga o piso salarial dos professores

%) e Maranhão (87,5%). Na outra ponta, Roraima (33,3%) e Espírito Santo (37%) registraram os piores resultados, seguidos por Acre (42,1%), Minas Gerais (46,6%) e Rio de Janeiro (50%). Piso atualizado em 2025 De acordo com a legislação, o piso é reajustado todos os anos. Em 2025, o valor foi fixado em R$ 4.867,77, e continua sendo o mínimo que deve ser pago