O que é medida socioeducativa e como ela pode ajudar jovens infratores?

para cumprir as obrigações dessa medida ou para a prestação de serviço à comunidade. "A Legislação estabelece como regra que a internação é uma medida excepcional destinada a casos graves, com emprego de violência ou grave ameaça, com reincidência ou quando não se cumpre a medida socioeducativa anterior", explica o presidente da Fundação CASA. Para os casos mais leves

Inep exclui microdados do Censo Escolar e do Enem e oculta informações do sistema

dos microdados, de forma a agregar ou retirar variáveis que favoreciam a reidentificação de indivíduos no contexto atual, com uso de recursos tecnológicos disponíveis. As mudanças anunciadas fazem parte de um trabalho desenvolvido para adequar os processos e produtos do Instituto às normas da legislação. Nesse sentido, a Autarquia continuará a promover pesquisas

Inep exclui microdados do Censo Escolar e do Enem e oculta informações do sistema

dos microdados, de forma a agregar ou retirar variáveis que favoreciam a reidentificação de indivíduos no contexto atual, com uso de recursos tecnológicos disponíveis. As mudanças anunciadas fazem parte de um trabalho desenvolvido para adequar os processos e produtos do Instituto às normas da legislação. Nesse sentido, a Autarquia continuará a promover pesquisas

Inep exclui microdados do Censo Escolar e do Enem e oculta informações em nova forma de divulgação

dos microdados, de forma a agregar ou retirar variáveis que favoreciam a reidentificação de indivíduos no contexto atual, com uso de recursos tecnológicos disponíveis. As mudanças anunciadas fazem parte de um trabalho desenvolvido para adequar os processos e produtos do Instituto às normas da legislação. Nesse sentido, a Autarquia continuará a promover pesquisas

Manter universidades sem aulas presenciais é hipócrita e cruel

a retomar parcialmente as atividades presenciais e que, desde outubro de 2021, podem receber 100% dos alunos. Membro da comissão de legislação e normas do Conselho Estadual de Educação de SP, Décio Lencioni Machado diz que instituições que insistirem em permanecer fechadas devem sofrer ações judiciais. Especializado em direito educacional, ele explica

Seleção do Prouni vai considerar nota das duas últimas edições do Enem

seletivo do Prouni, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2022. Segundo o governo, a medida adequa a legislação do Prouni tendo em vista as consequências decorrentes da pandemia de covid-19, que acabaram por ocasionar atrasos nas últimas edições do Enem. Além disso, de acordo com o Ministério da Educação, a mudança atende uma demanda potencial de alunos

Prouni: Governo libera participação de estudantes que fizeram as duas últimas edições do Enem

genérica de Milton Ribeiro a servidores é grave, diz diretor de associação Com a nova diretriz, mais pessoas poderão participar da seleção. A regra anterior estabelecia que só quem realizou a última prova do Enem estaria apto a se inscrever. Segundo o governo, a alteração foi ensejada pela pandemia: "A medida adequa a legislação que rege o Prouni, tendo em vista

Governo autoriza uso das últimas edições do Enem na pré-seleção do Prouni, que oferece bolsas

existentes e propiciando um maior acesso à Educação Superior por parte das pessoas de baixa renda". "Para além disso, a norma visa ampliar o número de matrículas na Educação Superior, auxiliando no atingimento da Meta 12 do Plano Nacional de Educação 2014-2024", acrescentou. Explicou, ainda, que a medida adequa a legislação que rege o Prouni, considerando

Decreto libera uso de nota do Enem de duas edições passadas para o Prouni

Oficial da União). Segundo o governo, a modificação acaba adequando a legislação que rege o Prouni, devido às consequências da pandemia da covid-19, que ocasionou atrasos nas últimas edições do Enem. Um dos processos seletivos do Prouni ocorrerá ainda no primeiro semestre de 2022, e com a alteração das regras, permitirá que mais alunos possam participar

MEC promete, mas não contrata consultores para elaborar novo ensino médio

de diversos pontos do país. "A gente precisa se perguntar se essas mudanças vão chegar para todos os alunos e com qualidade, né? Até aqui, eu tenho gostado do que minha escola tem ofertado", conta Alice. Não há previsão de sanção ou punição para escolas que atrasarem o cronograma — mas todas devem seguir os planos previstos na legislação. Até o momento, segundo

Estudo propõe envolver jovens na prevenção de inundações e deslizamentos

de a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC, lei nº 12.608/2012) prever a participação da sociedade em ações de preparação, mitigação e recuperação voltadas à defesa civil, a legislação não cria mecanismos para incentivar esse envolvimento. No país, apenas 6,8% dos municípios informaram ter núcleos comunitários de proteção e defesa civil, de acordo

Como os jovens podem ajudar em desastres naturais

de a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC, lei nº 12.608/2012) prever a participação da sociedade em ações de preparação, mitigação e recuperação voltadas à defesa civil, a legislação não cria mecanismos para incentivar esse envolvimento. No país, apenas 6,8% dos municípios informaram ter núcleos comunitários de proteção e defesa civil, de acordo

O processo legislativo no governo Bolsonaro

. Dois recentes decretos presidenciais fundamentam essa percepção. Editado na contramão das leis de proteção ambiental, o primeiro decreto incentiva o "garimpo artesanal" – um eufemismo para autorizar a extração de ouro na região amazônica, que é proibida pela legislação ordinária. O segundo decreto confere à Casa Civil o poder de "ponderar dados e argumentos

Sem diálogo entre governos, reajuste de professores deve ser judicializado

'beleza', quero ver eles [prefeitos] entrarem com ação no STF", disse ao UOL. Embora o reajuste seja anunciado pelo governo federal, quem paga são os estados e municípios, responsáveis pela contratação da maioria dos professores da educação básica. O mês em que o reajuste é aplicado é diferente em cada cidade. O que prevê a legislação A Lei do Magistério prevê

O país que queremos: Falta competição na economia brasileira?

' e como recuperá-los O Brasil é uma economia das mais fechadas, o acordo do Mercosul com a União Europeia pode ajudar a enfrentar isso. Mas tem de mudar muita legislação. Não se pode contratar escritório de advocacia lá fora, há um monopólio de advogados brasileiros. O volume de importação é baixo em proporção ao PIB (Produto Interno Bruto). Não adianta insistir

Frente diz que reajuste de professor é inconstitucional e libera prefeitos

de educação básica, em sua maioria, são pagos pelos estados e municípios. "Enquanto nova legislação que disponha especificamente sobre o novo critério de atualização do piso salarial não for editada, não há como permanecer, por meio de uma portaria sem qualquer base legal, os atuais critérios de atualização com base no valor anual por aluno (VAAF), sucedâneo do Valor

Pais de alunos especiais da rede pública municipal do Rio reivindicam contratação de profissionais de apoio

necessária". Segundo a ativista, o tema também é tratado em outras legislações. A professora Ana Luísa Franco é mãe de um estudante com autismo e cobra a adoção das medidas necessárias por parte da secretaria. — O ano letivo começou e as crianças da rede pública estão sem os mediadores. Consta nos laudos médicos que eles precisam, seja para a adaptação pedagógica

Piso do magistério: professores recusam nova proposta do governo do RN e iniciam greve em dia de retorno às aulas

% para todos em dezembro, completando o reajuste condicionado a acordo a ser firmado com o Tribunal de Contas do Estado e com o Tribunal Regional Eleitoral, em virtude da legislação eleitoral proibir alterações salariais nos três meses antes e posteriores às eleições. "Os cálculos foram feitos dentro dos valores suportáveis no orçamento. E contempla ativos, inativos

Analfabetismo volta a crescer e expõe falta de políticas públicas

que estimulem o prazer pela leitura, como o básico, que é o acesso aos livros. Na contramão do ideal, o país tem vivido um apagão de bibliotecas e estima-se que 40% das escolas, públicas e privadas, não dispõem de biblioteca. Sancionada pelo presidente Lula em maio de 2010, a Lei 12.244, visava construir um país de leitores no Brasil. A legislação também estabelecia

Prefeitos e sindicatos divergem sobre o reajuste de 33% do piso salarial dos professores

dos 4 aos 17 anos, até 2016, e isso não foi cumprido porque não houve planejamento. Cada prefeito quer fazer em quatro anos a sua gestão, não dando continuidade às políticas educacionais, a partir da legislação existente. Por isso que esse papo de não conseguir planejar é argumento falso, não tem sentido", finaliza o representante ao afirmar que o momento