Nova Política Nacional de Educação Especial fere diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão

à educação regular comum. Cabe ressaltar que o direito à educação e a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com igualdade de oportunidades, foi reconhecido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 24). Está também em consonância plena com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996

Nova Política de Educação Especial põe em risco os avanços da inclusão

, uma vez que ele remonta às políticas dos anos 90 e desconsidera todos os documentos legais que preveem a educação inclusiva, como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Lei Brasileira de Inclusão e a própria Constituição Federal. O que é a educação inclusiva

Senadores querem revogar política de educação especial criada por Bolsonaro

(Organização das Nações Unidas) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — que tem força de lei no Brasil pelo Decreto Legislativo 186, de 2018, e pelo Decreto 6.949, de 2009. Também entendem que o decreto de Bolsonaro contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido também como Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2018). A PNEE flexibiliza a oferta

Política Nacional de Educação Especial pode ser alvo de questionamento legal

prevê que a educação das pessoas com deficiência se dará preferencialmente na rede regular de ensino, algo também previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, da qual o Brasil é signatário, tem status constitucional e prevê o direito à educação inclusiva em todos os níveis

Especialistas em inclusão escolar reprovam nova Política de Educação Especial e pedem revogação de decreto

do Fundeb", afirma Antonio Carlos Sestaro, presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD). "Para a Federação, esse decreto afronta os principios constitucionais, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da LBI. Convocamos associações, movimentos, pais e filhos com e sem deficiência a combater

Nova política de Bolsonaro incentiva separação de alunos com deficiência

os profissionais e dar mais estrutura para esse atendimento nas escolas regulares, em vez de separar as crianças. Os alunos, no entanto, nunca deixaram de poder estarem matriculados também em serviços especiais. O País também é signatário de convenções internacionais de direitos das pessoas com deficiência que defendem a inclusão como benefício tanto

Os direitos de crianças e adolescentes na perspectiva orçamentária

, para o exercício do controle social. O interesse final é de que não haja corrupção e que a boa gestão permita a alocação de mais recursos, diminuindo as extensas barreiras impostas a grupos vulneráveis de crianças e adolescentes, para que acessem seus direitos. Nas diretrizes listadas também está considerado o princípio geral da Convenção sobre o "direito à não

Como será o retorno às aulas para crianças com deficiência após fim da quarentena?

devem ser cumpridos até lá para que a volta seja confirmada durante a pandemia. Até agora, as autoridades não foram específicas sobre o retorno às aulas para crianças com necessidades especiais. "Precisamos ter segurança para essas crianças e adolescentes, montar um plano seguro de retomada específico para essas crianças com estratégias de ensino sobre

Weintraub e Damares assinam protocolo que lista direitos dos estudantes

BRASÍLIA — Em comemoração aos 30 anos da Convenção Sobre os Direitos da Criança, o ministro da Educação , Abraham Weintraub , e a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, assinaram nesta quarta-feira um protocolo de intenções, cujo objetivo, segundo eles, é promover a cultura de paz nas escolas . Uma das medidas previstas

Maioria dos brasileiros afirma que escola inclusiva melhora educação

Uma década após o país ter decretado oficialmente adesão à convenção mundial da ONU pelos direitos das pessoas com deficiência —que, entre outros pontos, preconiza a educação inclusiva, em que toda criança estuda em um mesmo ambiente, sem segregação— o brasileiro indica apoiar o modelo. Pesquisa nacional do Datafolha encomendada por um dos mais importantes

Uma escola para todos e para cada um: caminhos para que a Educação não deixe ninguém para trás

as diferenças individuais não mais como problemas a serem resolvidos, mas como características pessoais intrínsecas à diversidade humana. A deficiência, como expressa na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, está na interação entre pessoas com um impedimento de longo prazo físico, mental, intelectual e sensorial com barreiras arquitetônicas

MPF diz que escolas militarizadas não podem definir corte de cabelo ou impedir namoro de aluno

das redes sociais dos estudantes e do tipo de publicação que eles levam para a escola. Bolsonaro pretende implementar 108 escolas militarizadas no País. Foto: Dida Sampaio/Estadão Segundo o documento do órgão, com essas proibições, as escolas violam a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as convenções internacionais que "preveem educação com base

MPF diz que escolas militarizadas não podem definir corte de cabelo ou impedir namoro de aluno

das redes sociais dos estudantes e do tipo de publicação que eles levam para a escola. Bolsonaro pretende implementar 108 escolas militarizadas no País. Foto: Dida Sampaio/Estadão Segundo o documento do órgão, com essas proibições, as escolas violam a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as convenções internacionais que "preveem educação com base

Grande Encontro da Educação discute o futuro da escola com 400 educadores

. Para o artista, é fundamental ter uma mente aberta, uma vez que, segundo sua professora de teatro, "somos todos crianças em fase de aprovação". Evento reuniu gestores, coordenadores e professores (foto: Diego Spessato/Revista Educação) Ainda sobre a área de educação, leia também: Professores precisam ser ouvidos Brasileira de 18 anos fica em 1º lugar na principal feira

Afinal, a infância e juventude é desocupada ou trabalha demais?

. Nesses documentos, temos as indicações sobre idade mínima para atividade de trabalho (Convenção 138), e a lista que identifica as piores formas de trabalho infantil por setor da economia (Convenção 182). Entre as piores formas de trabalho infantil estão, pensando no mundo da moda, as atividades de tecelagem (na indústria de transformação) e o trabalho considerado

PNE: 16 metas estagnadas e milhares de estudantes fora da escola

a educação inclusiva, e criou a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, voltada para a educação especial sem inclusão das pessoas com deficiência em classes regulares. Diante dessa ação, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e a Lei Brasileira de Inclusão, que regulam a Convenção Internacional sobre os Direitos

"Proposta para adolescente trabalhar a partir dos 12 anos afronta a Constituição", diz especialista

, deputado Delegado Waldir, de que adolescentes devem trabalhar a partir dos 12 anos, afronta a Constituição Federal de 1988 e as Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratificadas pelo Brasil, que dispõem sobre as idades mínimas de ingresso no mercado de trabalho, respectivamente, 16 e 15 anos. A legislação brasileira permite a contratação

Ação contra escola opõe promotorias

da Criança e do Adolescente, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças. Na ação, assinada pelos promotores Celso Penna Fernandes Júnior e Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema, é pedida a condenação da escola e indenização por dano moral coletivo, no valor correspondente às mensalidades e à matrícula de 2017 de todos os alunos da 3ª à 6ª série do ensino

Mais de 200 promotores e procuradores são contra 'professores ativistas'

à Constituição da República, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Convenção Interamericana dos Direitos Humanos." "Os projetos de lei federal, estadual ou municipal baseados no anteprojeto do Programa Escola sem Partido não violam a Constituição Federal; ao contrário, visam a assegurar que alguns dos seus mais importantes preceitos, princípios e garantias

Mesmo sem lei, Escola sem Partido se espalha pelo país e já afeta rotina nas salas de aula

da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: "Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções." Apesar de se declarar a favor a liberdade de consciência dos alunos, o fundador do grupo, Miguel Nagib, argumenta que, em sala de aula, não deve haver