Justiça suspende lei que proibia 'ideologia de gênero' em escolas municipais de Manaus

dos art. 1º e 2º da Lei Municipal nº 439/2017 que proibia a reprodução do conceito de ideologia de gênero em escolas da Semed. Durante ação judiciária, a relatora da ADI, desembargadora Carla Santos dos Reis, em seu voto afirmou que a Lei aprovada pela Câmara Municipal de Manaus "usurpou competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases

Escola sem Partido e devaneios do ministro: educação chega à demência

de aulas a pretexto de "uma melhor absorção do conteúdo e garantia do direito de pais e responsáveis terem ciência do processo pedagógico e avaliação da qualidade dos serviços prestados na escola". A proposta afronta a liberdade de cátedra assegurada pelo artigo 206 da Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Além disso, proíbe

Ações para barrar o avanço obscurantista no ensino

como dos princípios previstos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). Fica vedado no ambiente escolar: cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça; ações ou manifestações que configurem a prática de crimes tipificados em lei, tais como calúnia, difamação e injúria, ou atos infracionais; qualquer pressão ou coação que represente violação

Veja perguntas e respostas sobre o homeschooling, ou educação domiciliar

o assunto. Embora a lei não proíba explicitamente a prática, ela também não a respalda. De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases Educacionais (LDB), a Educação é “dever do Estado e da família”. Ainda na LDB, é colocado como dever dos pais ou responsáveis “efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos quatro anos de idade

MEC realiza mudanças para aprimorar processo de educação

Jair Bolsonaro, quando convidou o ministro Ricardo Vélez Rodríguez, foi o investimento maciço na educação básica. Da antiga Secadi, a Semesp herdou a educação no campo, dos quilombolas, indígena e especial. O nome Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação foi apoiado na Lei de Diretrizes, base da educação brasileira, que chama a forma de ensino

Conheça outras abordagens além das Ciências para discutir sustentabilidade com os alunos

, estando presente na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e na Lei de Diretrizes e Bases (LDB). “É uma recomendação internacional, inclusive, presente nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), porque todo cidadão brasileiro tem o direito constitucional a uma vida digna, de bem estar e sem riscos”, diz. Diante deste contexto, o Centro de Referências

O Que Significa Ser Professora de Filosofia no Brasil Pós-golpe?

no Sistema de Ensino do país, o qual começa a se consolidar a partir da Constituição de 1988. Sendo a partir da formulação Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996 que o Ensino Médio se consagrou como etapa final e obrigatória da educação básica. Desde então temos muitas discussões, ações e concepções em torno de suas finalidades. Havendo sempre o embate

PAULO FREIRE E O PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO: DIÁLOGOS SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NUMA PERSPECTIVA INTERSDICIPLINAR

, Brasília, DF, 07 dez 1993. BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 1996. BRASIL. MINISTERIO DA EDUCAÇÃO: PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAL- Ciências Sociais, 1997. BRASIL. Portaria Normativa Interministerial n° 17, de 24 de abril de 2007. Institui

Gestão Escolar

. É nisso que apostam alguns gestores. O projeto político-pedagógico está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, e deve conter tudo que gestores, professores, funcionários, pais e alunos pretendem construir na escola e qual formação querem para quem estuda ali. LEIA MAIS Como colocar o PPP em prática Saber o que a comunidade pensa

‘Escola também é lugar para discutir e entender sentimentos’, diz educador

à comunidade lidar com isso”, aponta. O Estado brasileiro concorda com a afirmação do educador, tanto é que a própria Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) prevê, em seu artigo 7º, que os currículos do ensino médio devem considerar os aspectos socioemocionais nas escolas. No entanto, o especialista analisa que as escolas ainda não dão a devida atenção

A educação sexual deve ser tratada em sala de aula? SIM

e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e normas internacionais. Além disso, a educação sexual assegura igualdade de informação. O Judiciário já se manifestou sobre a inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais que proibiram a educação sexual em escolas, em razão do desrespeito ao caráter emancipador do ensino, da violação à liberdade de ensinar

Escolas deverão notificar Conselho Tutelar se alunos faltarem a mais de 30% das aulas

Uma alteração na Lei de Diretrizes e Bases da educação (LDB) deverá melhorar o monitoramento de estudantes de todo o Brasil e tentar minimizar os índices de evasão escolar e distorção de idade-série (quando o aluno apresenta defasagem no nível de ensino que deveria estar em relação à sua idade). Agora, os Conselhos Tutelares municipais deverão ser avisados

Colégios do estado vão voltar a ser avaliados pela secretaria

e defende até avaliar bimestralmente os alunos com uma avaliação padronizada na rede. Outra sugestão do especialista é que a Secretaria estadual de Educação (Seeduc) também aplique a avaliação nas escolas das redes municipais. Esse modelo, segundo Klein, já acontece no Ceará. Pela Lei das Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o ensino médio é de responsabilidade

Pesquisa mostra que brasileiros apoiam educação sexual. Afinal, do que ela trata?

totalmente. Hoje, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estipula como finalidade da educação “o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania”, o que envolve discutir assuntos políticos variados e demais temas que permeiam a vida cotidiana dos estudantes. Além disso, os parâmetros curriculares nacionais preveem

Maioria no país defende educação sexual e discussão sobre política nas escolas

mais amplo na formação de cidadãos. ​ A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, define que a educação deve se vincular ao mundo do trabalho e à prática social, tendo por finalidade “o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania”. Já os parâmetros curriculares nacionais preveem a educação sexual nas escolas desde 1997

Na mira de Bolsonaro, obra de Paulo Freire é pilar de escolas de elite

do que se deve ensinar nos anos de alfabetização, presente na Base Nacional Comum Curricular, é apontada ainda como um caminho para melhorias. Segundo pesquisadores, a obra de Paulo Freire transita entre a filosofia da Educação e a didática, com uma ênfase grande nos temas de educação popular. As críticas a Paulo Freire, no entanto, são praticamente centradas

A implementação da BNCC deve avançar

. A BNCC é uma política de Estado, não de governo. Ela é determinada pela Constituição de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases de 1996 e pelo Plano Nacional de Educação, sancionado em 2014. Normatizada pelo Conselho Nacional de Educação no fim de 2017, a BNCC se tornou referencial obrigatório para os currículos de todas as redes públicas e particulares

O processo de institucionalização da Lei n° 10.639/2003 na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

Este artigo busca analisar o processo de institucionalização da educação das relações étnico-raciais nas escolas que compõe a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com base no Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura

Na educação, maior desafio é desatar nó da aprendizagem

na formação inicial de jovens e adultos”, ainda de acordo com essa fonte. Desde que foi indicado, Vélez quase não se pronunciou publicamente, limitando-se a tecer comentários genéricos sobre diretrizes para educação em sua conta no Twitter. Fontes que participaram da equipe de consultores educacionais formada durante a campanha dizem que o conteúdo publicado nas redes

Violação de intimidade no ambiente escolar

ou seu representante legal. Por conta disso, temos atuado no sentido de que se faz necessária a reforma da educação com a implementação de programas eficazes para coibir a violência digital contra mulher, conforme está previsto na Lei do Bullying n.º 13.185/15 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação artigo 12, incisos IX e X. Independente das regras que virão, as escolas