Lei complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025. Institui o Sistema Nacional de Educação

A Lei Complementar nº 220 de 31 de outubro de 2025 institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração e implementação de políticas, programas e ações educacionais em regime de colaboração. Esta lei fixa princípios como a autonomia dos entes federados,...

Conheça o Plano Nacional de Educação Inclusiva

Em outubro deste ano o Governo Federal instituiu o Plano Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), que garante o direito de acesso à educação de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação. O programa reconhece o acesso igualitária à educação como direito universal, público e subjetivo. Não pa...

Redação do Enem 2025: autismo, capacitismo e diversidade podem manter inclusão como temática

São Paulo Nos últimos anos, a redação do Enem passou a mirar grupos que quase nunca aparecem no debate público. A prova virou um termômetro social: expõe desigualdades e força o estudante a responder como tornar o país mais justo. Cursinhos e escolas enxergam um padrão. Para 2025, o eixo direitos humanos, inclusão e diversidade segue entre as apostas mais f...

Violência nas escolas: a trajetória fatal de invisibilidades

Foto: Reprodução/ Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) A juíza Vanessa Cavalieri participou do último Futura Trends, evento promovido pelo O POVO "O problema começa bem antes, nos primeiros anos do Ensino Fundamental I, com crianças de 6 e 7 anos de idade". A frase é da juíza Vanessa Cavalieri, que atua no estado do Rio de Janeiro...

Mais de 1,7 mil professores da rede estadual se afastaram por adoecimento mental

Psicólogo comenta sobre afastamento e bem-estar de professores Mais de 1.700 professores da rede estadual no Tocantins foram afastados por questões relacionadas à saúde mental, em 2025. Na rede municipal de Palmas , o número de licenças médicas concedidas a professores da rede pública chega a 769, no ano. O município não especificou quais os motivos dos...

Nova cartilha criada pelo MEC traz orientações essenciais para as crianças

O enfrentamento ao trabalho infantil emergiu como uma questão urgente no Brasil, especialmente após a divulgação de uma cartilha pelo Ministério da Educação (MEC). O material é direcionado a educadores, gestores e profissionais da educação, com orientações essenciais para fomentar uma cultura de respeito aos direitos da criança e do adolescente. A escola é c...

Nova cartilha do MEC orienta educadores sobre combate ao trabalho infantil

O Ministério da Educação (MEC) divulgou nesta semana a cartilha Enfrentamento ao Trabalho Infantil. Segundo a pasta, a proposta da publicação é apoiar educadores, gestores e profissionais da educação na promoção de uma cultura de respeito aos direitos da criança e do adolescente. No comunicado, o MEC destaca que o material reforça a escola como um espaço es...

Democracia se aprende na escola: novo programa leva cidadania para o currículo

Inovações em Educação por Ana Luísa D'Maschio 7 de outubro de 2025 Você provavelmente já ouviu muitas vezes o termo "Estado Democrático de Direito". Ele costuma ganhar destaque nas manchetes e nos debates públicos, especialmente em períodos de instabilidade política. Mais do que uma expressão jurídica, o conceito representa o pacto que assegura a igualdade...

Emendas parlamentares viram recurso complementar para universidades públicas

Revista Pesquisa Fapesp As emendas parlamentares, mecanismo pelo qual deputados e senadores direcionam parte do orçamento público de acordo com compromissos assumidos com estados, municípios e instituições, têm se tornado um recurso complementar cada vez mais frequente para as universidades públicas brasileiras. Seus usos variam do financiamento de projetos...

Censo 2024: a consolidação da EAD e o protagonismo do setor privado

O Censo da Educação Superior 2024 confirma, com dados robustos, aquilo que a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) vem sustentando há anos: o setor privado é essencial para a educação superior no Brasil e a modalidade a distância tornou-se peça estruturante desse acesso. Pela primeira vez, a EAD responde pela maioria das matrículas...

Transversalidade de crianças e adolescentes nas políticas públicas, no plano e no orçamento: guia prático para gestoras e gestores públicos

O guia prático para gestoras e gestores públicos aborda a importância da transversalidade de crianças e adolescentes nas políticas públicas, no planejamento e no orçamento. Focado na interseccionalidade e na transversalidade, o material oferece conceitos e práticas para integrar estas questões ao Plano Plurianual (PPA) e ao orçamento público, além de trazer ...

'SUS da Educação': Especialistas avaliam que aprovação do projeto é conquista histórica, mas há críticas sobre falta de clareza em valor de investimento por aluno

Parlamentares e representantes da sociedade civil classificaram a aprovação do projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) na Câmara dos Deputados, na semana passada, como um "passo histórico" para o setor no país, ainda que com 11 anos de atraso. Apesar disso, a proposta enfrenta resistências do setor privado e do ensino superior e gera...

O impacto brutal da violência armada na educação

Continua após a publicidade A especialista chama a atenção ainda para a importância de o poder público criar um espaço de diálogo entre educação, saúde, assistência social e segurança pública, para que essas áreas consigam de fato se comunicar e trabalhar juntas. Como mostram as evidências, o problema é grande demais para ser ignorado. * Jornalista e diretora da Cross Content Comunicação. Há mais de três décadas escreve sobre temas como educação, direitos da infância e da adolescência, direitos da mulher e terceiro setor. Com mais de uma dezena de prêmios nacionais e internacionais, já publicou diversos livros sobre educação, trabalho infantil, violência contra a mulher e direitos humanos.

OPINIÃO: Brasil precisa voltar a valorizar a formação de mestres e doutores

País precisa aumentar o investimento em Ciência e Tecnologia, através do CNPq e da Capes, além de elevar o percentual não reembolsável do FNDCT Nesse dramático momento por que passam as instituições estadunidenses na área da educação superior, com ataques à Ciência e à Saúde, com a retirada do financiamento das sólidas Universidades de Harvard, Columbia, Pr...

Aprendizagem em níveis críticos

A pandemia de covid-19 impôs uma ruptura histórica à educação brasileira. Com escolas fechadas por longos períodos e ausência de estratégias eficazes de mitigação, os impactos no aprendizado foram severos e desiguais. Agora, com os dados de 2023 do Sistema de Avaliação da Educação Básica – a primeira medição robusta do pós-pandemia – temos um diagnóstico que...

Após tentar Enem 12 vezes, aluna perde vaga em Medicina por não ser reconhecida parda: 'Como se tudo que vivi fosse mentira'

Depois de entrar com uma ação judicial, Samille conseguiu iniciar o curso, mas teve liminar cassada e foi obrigada a deixar a universidade Após tentar Enem 12 vezes, aluna perde vaga em Medicina por não ser reconhecida parda: 'Como se tudo que vivi fosse mentira' Samille Ornelas perdeu vaga em Medicina por não ser reconhecida parda Foto: Arquivo Pessoal A...

Ação no STF questiona envio de verbas da Educação para instituições que atendem somente pessoas com deficiência

PODCAST PUBLICIDADE O envio de verbas da Educação para instituições que atendem exclusivamente pessoas com deficiência é questionado pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) em uma ação apresentada em março ao Supremo Tribunal Federal (STF). Especificamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.796/2025 solicita dec...

Enem 2024: rede pública do CE melhora médias e encurta distância para escolas privadas; veja notas

Os resultados médios das escolas da rede pública do Ceará no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) avançaram em todas as áreas do conhecimento avaliadas pela prova, entre 2019 e 2024. Com isso, apesar de a diferença entre o desempenho delas e o das escolas particulares continuar alta, esse indicador teve redução e atingiu o menor valor na série histórica ana...

Premiar ajuda a avançar na educação?

Reconhecer os esforços das redes municipais e estaduais de educação no Brasil: foi esse o objetivo apontado pelo ministro da Educação para o Prêmio MEC da Educação Brasileira quando o presidente Lula assinou o decreto que o instituiu, no dia 23 de junho. O ministro também sinalizou a intenção de realizar a primeira edição do prêmio já em 11 de agosto, como p...

Opinião: O papel do Sistema Nacional de Educação no uso eficiente de recursos públicos

A educação brasileira atravessa um momento crucial de sua história. A persistência de profundas desigualdades regionais e a fragmentação das políticas públicas demonstram a urgência de um novo pacto federativo que assegure o direito à educação de qualidade para todos. O Sistema Nacional de Educação (SNE), cuja regulamentação é proposta pelo Projeto de Lei Co...