Exigência de certidão negativa para trabalhar com crianças é aprovada

de certidão de antecedentes criminais nas escolas, são inconstitucionais e discriminatórios, além de terem potencial ideológico. Além do PL aprovado na Câmara, a entidade destaca a Lei 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que acrescentou ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determinação para que estabelecimentos de ensino públicos e privados mantenham fichas

Mãe é condenada por bullying da filha em grupo de WhatsApp; como notar problemas?

no enfrentamento do problema, os autores da agressão também são alvo de punição - no caso de menores de idade, os pais. A condenação pelo tribunal gaúcho seguiu normas como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei do Bullying, de 2015. Mas especialistas acreditam que, com a nova legislação sobre cyberbullying, sancionada no começo deste ano, responsabilizações desse

MPCE cobra que escolas públicas e privadas impeçam uso de celular em sala de aula

eletrônico durante o horário da aula e acrescenta que a proibição do celular em sala de aula deve ser orientada pelo regimento interno de cada unidade escolar. O documento também se baseia no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Ainda segundo o documento, o uso do aparelho em sala de aula poderá ser feito apenas se estiver vinculado à realização de alguma

Vacina nas escolas: por que bolsonaristas escolhem politizar a questão e espalhar desinformação

carona no tema foi o governador de Minas Gerais, que, ao lado dos deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e do senador Cleitinho (Republicanos – MG), preconizou a ‘liberdade’ dos estudantes ao anunciar uma medida semelhante. O primeiro ponto a esclarecer é: as escolas brasileiras, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, não podem negar matrículas caso o aluno

Escolas agora têm que exigir antecedentes criminais de professores

de janeiro. Ao instituir a nova política, o governo alterou o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para adotar uma série de ações com o objetivo de proteger crianças e adolescentes da violência no ambiente escolar. As novas regras são uma das respostas do Executivo federal para tentar coibir os ataques a escolas —episódios que cresceram de forma

Não é brincadeira, é bullying. Escola, família e Estado devem combater

Angelini, também acredita que a nova lei mostra para a sociedade o efeito danoso da prática do bullying e cyberbullying. Segundo ela, a lei ainda precisa ser analisada e discutida, pois antes da nova definição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já estabelecia previsões de como lidar com essas situações, e por estar lidando com jovens em desenvolvimento

Crime de bullying é inserido no Código Penal

No dia 15 de janeiro, foi sancionada a lei 14.811/2024, que insere os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal brasileiro e transforma em "hediondos" alguns outros crimes já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve origem no Projeto de Lei (PL) 4224/2021 feito

A escola precisa judicializar os conflitos?

que tais atos são predominantemente praticados por menores, que não podem ser sujeitos a condenações penais. Os atos praticados por crianças e adolescentes têm consequências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não no Código Penal. Assim, a criação dos crimes de bullying e cyberbullying parece ser mais uma medida para chamar a atenção

A bolsa para o Ensino Médio e a urgência de colocar as juventudes como prioridade

precoce no mundo do trabalho. O desinteresse pela escola aparece em segundo lugar, com 24,7%, o que evidencia a crise da instituição escolar em dialogar com as expectativas dos adolescentes e jovens, e a urgência de repensarmos a escola de forma mais profunda. A gravidez na adolescência, maior causa entre as meninas, surge em terceiro, com 14,5%, e é agravada

Bullying agora é crime. Entenda o que diz a lei sancionada por Lula

Praticar bullying agora é crime, com a sanção, por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da Lei nº 14.811/24, que incluiu bullying e cyberbullying no Código Penal. A lei também transforma crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em hediondos, como sequestro de menores e a indução à automutilação. Na nova legislação

A indignidade do trabalho infantil

de seu desenvolvimento, de sua saúde e de sua escolarização. Desse universo, 756 mil estavam sujeitos às "piores formas de trabalho", proibidas desde 2008 pelo Decreto 6.481. A estatística não poderia ser mais brutal e menos ofensiva ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Um único caso já seria motivo para preocupação e alerta às autoridades públicas. Quase 2 milhões

Novo Ensino Médio e homeschooling: a educação como inimiga

, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a Política Nacional de Ensino Médio". Já o segundo projeto é o PL 1.338/2022, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG), em tramitação na Comissão de Educação do Senado, que propõe alterações da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA

Os riscos do homeschooling para a segurança das crianças

é o silêncio', diz Angélica 'Foi difícil me reconstruir após assédio durante o Masterchef', diz Valentina Schulz A escola é reconhecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e por outras leis como uma camada de proteção essencial e indispensável ao bem-estar e à integridade da criança. Como consta em nossa Constituição, toda e qualquer criança tem o direito

Sala de aula é lugar de paz e segurança

é a população infantil. Os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marcam a primeira legislação da América Latina a se dedicar à proteção integral desse público. Percebe-se, desta forma, que são várias as frentes que se rebelam contra essas agressões. Anunciamos um conjunto de ações, incluindo a recriação da Comissão Intersetorial de Enfrentamento

Escolas têm mães aliadas e buscas de porta em porta para evitar abandono escolar

que está fora da escola. Trata-se de uma estratégia nacional, experimentada e validada, que há seis anos tem efetivamente contribuído para a inclusão escolar e para a queda das taxas de abandono, fomentando o trabalho intersetorial e fortalecendo a rede de proteção assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — detalha Mônica Dias Pinto, chefe de Educação do Unicef

Missão de Conselho Tutelar é olhar para direitos das crianças

aos direitos de crianças e adolescentes. Conselho tutelar é isso. Fora disso não se está falando mais de ação de conselho tutelar", frisou o secretário Cláudio Vieira. Ele entende que alguns candidatos a conselheiros não entenderam muito bem o papel a ser desempenhado e a função dos conselhos tutelares, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA

Eleição para conselhos tutelares é fundamental, diz Miriam Krenzinger

por receber denúncias de violações contra crianças e adolescentes e têm o poder de encaminhá-las para os órgãos competentes. Pela primeira vez, a Justiça Eleitoral irá unificar a votação, com o uso de urnas eletrônicas. Serão eleitos mais de , que terão a responsabilidade de assegurar efetivamente os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA

Do Paraná a São Paulo: como Feder atua para ampliar seu modelo de gestão empresarial da Educação

nas escolas, num movimento claro de rasgar normas como as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por outro, a promessa de bônus em dinheiro, que podem levar escolas a forjarem dados das listas de chamadas, por exemplo. O secretário se aproveita do fato de professores receberem salários baixos, terem condições de trabalho e carreira muito aviltadas

Regra da gestão Tarcísio permite expulsar aluno com mais de 15 faltas

] é totalmente descabida do ponto de vista pedagógico e de atendimento à educação no Estado. A norma confronta de forma direta a Constituição Federal, que assegura atendimento na rede pública a estudantes de 4 a 17 anos; a LDB e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Daniel Cara, da Faculdade de Educação da USP O professor Ocimar Alavarse, também da Faculdade

A transversalidade da alimentação escolar

a publicidade Sim, pois a alimentação tem uma dimensão nutricional e de desenvolvimento de direitos humanos, estando firmado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que é "dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação