Retrato da educação infantil no Brasil - relatório de análises

A educação infantil está assegurada na Constituição Federal do Brasil, que prevê a garantia de creche e pré-escola para crianças até 5 anos de idade. Este direito é reafirmado em tratados internacionais e diversos marcos legais, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco da Primeira Infância. Desde a Emenda Constitucional 59/2009, a frequência na pré-escola é obrigatória para crianças entre 4 e 6 anos. Já a creche é de frequência facultativa. LEis como a 9.394/96 e as diretrizes do CNE de 2024 orientam o funcionamento da educação infantil no Brasil. Esta publicação é um levantamento do MEC em relação as vagas oferecidas.