O Acompanhamento Terapêutico e a inclusão escolar como processo em construção

de uma sociedade mais democrática. Em complemento a isso, recentemente, como resultado de um longo processo histórico de luta pelo reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiências e/ou transtornos mentais, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 06 de julho de 2015). Torna

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.