MP e Defensoria pedem que Justiça anule projeto de implementação do ensino cívico-militar em SP

da República, Paulo Gonet Branco, na qual também afirmava ser inconstitucional a lei em questão. O procurador federal Nicolao Dino sustentou os seguintes pontos no documento: Escopo legislativo — cabe à União legislar sobre normas relacionadas às diretrizes e bases da educação nacional. Portanto, o Legislativo estadual não tem competência para regulamentar

Apenas 5% dos diretores de escolas estaduais são a favor do ensino cívico-militar em SP, diz Seduc; governo abre consulta pública

dos esforços de política educacional na educação básica regular", afirmou. No início de junho, o Ministério Público Federal (MPF) já havia enviado uma representação para o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, na qual também afirmava ser inconstitucional a lei em questão. O procurador federal Nicolao Dino sustentou os seguintes pontos no documento: Escopo

"Educação cidadã pode ser uma vacina contra a desinformação"

na própria proposta, que quer criar uma disciplina exclusiva para o tema enquanto a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que a criação de uma disciplina é competência exclusiva do Conselho Nacional de Educação – e não do Congresso Nacional. É preciso entender como essa questão será arbitrada entre o Congresso, a Presidência da República e o Supremo

"Educação cidadã pode ser uma vacina contra a desinformação"

na própria proposta, que quer criar uma disciplina exclusiva para o tema enquanto a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que a criação de uma disciplina é competência exclusiva do Conselho Nacional de Educação – e não do Congresso Nacional. É preciso entender como essa questão será arbitrada entre o Congresso, a Presidência da República e o Supremo

"Educação cidadã pode ser uma vacina contra a desinformação"

na própria proposta, que quer criar uma disciplina exclusiva para o tema enquanto a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que a criação de uma disciplina é competência exclusiva do Conselho Nacional de Educação - e não do Congresso Nacional. É preciso entender como essa questão será arbitrada entre o Congresso, a Presidência da República e o Supremo

"Educação cidadã pode ser uma vacina contra a desinformação"

na própria proposta, que quer criar uma disciplina exclusiva para o tema enquanto a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que a criação de uma disciplina é competência exclusiva do Conselho Nacional de Educação – e não do Congresso Nacional. É preciso entender como essa questão será arbitrada entre o Congresso, a Presidência da República e o Supremo

Como podemos avançar na proteção de crianças e adolescentes?

, ao longo de décadas, como um tema sensível, pois, conforme prevê a Constituição da República, recai sobre o Estado, a família e a própria sociedade o dever de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo-lhes assegurado, também, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação

'Nesta escola não há machos': LGBTfobia e conservadorismo impedem avanço de diversidade na educação

LGBTQIA+. Entendo que a legislação e a criminalização de condutas não serão suficientes, enquanto a sociedade em geral não criar consciência e respeito genuíno", disse. Para o professor da pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e pesquisador do Centro de Estudos da Constituição, Leandro Franklin Gorsdorf, a sala de aula é um espaço

MPF diz que criação de escolas cívico-militares em SP fere a Constituição

(Marcelo Camargo/Agência Brasil) A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, entidade ligada ao MPF (Ministério Público Federal), enviou uma representação ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmando que a lei que implementou as escolas cívico-militares no estado de São Paulo fere o modelo de educação previsto na Constituição Federal

MEC não aprovou nenhuma diretriz específica para educação de autistas

de aula. Os recursos são usados para que todos os alunos tenham acesso ao conhecimento, ao aprendizado, no ensino coletivo que respeita as diferenças individuais de cada estudante, conforme previsto na Constituição. É absoluta a necessidade de formação de professores da sala comum para ensinar a turma toda, sem adaptações do ensino, e a presença dos profissionais

SP retém verbas de educação básica há 5 anos; Tarcísio quer mais cortes

. O plenário virtual do STF reforçou a proibição ao analisar uma ação civil pública sobre o tema em 2020. Impossibilidade de se incluir o pagamento de proventos de inativos no conceito de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de descumprimento do art. 212 da Constituição da República. Trecho de decisão do STF A Secretaria Estadual de Educação nega

Criar agência reguladora é chancelar cartel na educação

ouça este conteúdo readme play_circle_outline pause_circle_outline graphic_eq_outline Cadastre-se e receba novos conteúdos: ok República. Do latim, res publica. Traduzido como "coisa pública", é, portanto, aquilo que diz respeito ao interesse público de todos os cidadãos e cidadãs. Contudo, a república cuja proclamação o Brasil celebrou no último 15

Entidades cobram Custo Aluno Qualidade por déficit educacional

constitucional da educação, inscrita no art. 205 da Constituição da República de 1988, que é o ‘pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho’. Bem como buscam cumprir os princípios constitucionais do ensino, estabelecidos no art. 206, em especial a ‘igualdade de condições para o acesso e permanência na escola

Por que Tarcísio quer retirar até 9 bi da Educação (e como isso pode piorar as escolas públicas)

ouça este conteúdo readme play_circle_outline pause_circle_outline graphic_eq_outline Cadastre-se e receba novos conteúdos: ok O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) encaminhou à Assembleia Legislativa de São Paulo, na terça-feira 10, uma proposta de Emenda à Constituição para reduzir os investimentos na educação de 30% para 25%, com base

MP abre inquérito civil para apurar decisão do governo de SP de não aderir a livros didáticos do MEC e usar material 100% digital a partir do 6º ano

por educadores e entidades do setor. Segundo a decisão que levou à abertura do inquérito, tais itens podem implicar em uma "possível violação ao princípio constitucional da gestão democrática do ensino público (art. 206, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil/88 e art. 3°, inciso VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

MEC empossa membros de colegiados do Compromisso Criança Alfabetizada

foi instituída em junho deste ano e terá investimento federal de R$ 3 bilhões, em quatro anos. Camilo Santana, ministro da Educação, enfatizou que o governo federal dará apoio técnico e financeiro a estados e municípios para implementação da política de alfabetização e, assim, para garantir o direito universal à educação, previsto na Constituição Federal. Contudo

Uma política para o futuro das juventudes

é o melhor caminho para isso. Essa pauta é cara para mim, mesmo antes de ingressar na vida pública, quando já tinha a compreensão de que investir em educação de qualidade é uma janela para transformar vidas. Mais ainda se, para os jovens, oferecermos preparo para o mundo do trabalho, como previsto na Constituição Federal, no artigo 205, que coloca lado a lado

Os desafios da violência contra e nas escolas

do Decreto n° 11.469, de 5 de abril de 2023, foi instituído um grupo de trabalho interministerial, com a coordenação do Ministério da Educação (MEC) e a participação de representantes de outros seis ministérios e da Secretaria Nacional de Juventude, da Secretaria Geral da Presidência da República, que tem como principal atribuição “realizar estudos sobre o contexto

Retomada da educação inclusiva no país pode contar com a parceria entre escolas especiais e comuns

Regional da República, em entrevista ao Centro de Referências em Educação Integral. Leia a conversa na íntegra: Centro de Referências em Educação Integral: Qual a importância da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, aprovada em 2008, e como ela beneficia a todos os estudantes, não apenas os com deficiência? Eugênia Gonzaga

Falta de Educação

dos alunos de forma imediata e, principalmente, no futuro, tornam ainda maior a responsabilidade dos Tribunais de Contas em fiscalizar o cumprimento do Artigo 212 da Constituição da República e em cobrar a compensação dos déficits verificados no financiamento da educação em anos recentes. *Dimas Ramalho é Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo