Lei nº 13.294, de 20 de setembro de 2007

Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social deste mesmo Fundo. Os recursos do Fundo destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Básica pública e à remuneração dos trabalhadores da educação, para a qual será

Lei nº 8.621, de 13 de setembro de 2007

Lei nº 8.621, de 13 de setembro de 2007, regulamenta a gestão dos recursos originários do FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo do governo do Espírito Santo.

Decreto nº 40.922, de 03 de setembro de 2007

Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, conforme exigência da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamentou o Fundeb.

Decreto referente à criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

Decreto que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB.

Decreto n° 45.179, de 25 de julho de 2007

Institui no Rio Grande do Sul o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB - e dá outras providências

Lei sobre o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado de Goiás

Lei n 16.071, de10 de julho de 2007,institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CONFUNDEB.

Lei Complementar n°374, de 9 de maio de 2007

A Lei Complementar cria o Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, a funcionar vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Os conselhos de fiscalização do Fundeb são previstos

Lei nº 3.368, de 3 de maio de 2007

Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Estado do Mato Grosso do Sul.

Lei nº 1.899, de 3 de maio de 2007

Lei nº 1.899, de 3 de maio de 2007, criação do conselho estadual de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, do Estado do Acre.

Lei nº 584, de 28 de março de 2007

Lei nº 584, de 28 de março de 2007, dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, do Estado de Roraima.

A prática dos conselheiros numa escola estadual de Ensino Fundamental: um estudo de caso

Objetiva compreender como se desenvolvem as atribuições do Conselho Escolar – CE, fixadas pelos dispositivos legais estabelecidos pelo artigo 42 da Lei 10.576/95, alterada pela Lei 11.695/01, de acordo com os integrantes desse organismo e observações realizadas em escola estadual de ensino fundamental localizada no centro de Porto Alegre-RS, com base

A participação dos estudantes na gestão da escola

Buscou verificar de que maneira se concretiza a participação dos discentes nos diversos espaços possíveis de atuação na dinâmica da escola, tais como: conselho de classe, conselho escolar, grêmio estudantil e outros, em escolas de Ensino Médio da rede pública do Distrito Federal. Constatou que a dominação tradicional, na vertente patrimonialista

Conselho Escolar como espaço de formação humana: círculo de cultura e qualidade da educação

Trata-se de uma publicação do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares. O conselheiro é um militante na construção da democracia e cidadania. Participa como corresponsável na construção de uma educação escolar inclusiva e de qualidade social. Sua prática é um processo de formação humana e exige momentos específicos de qualificação

Conselho Escolar e a relação entre a escola e o desenvolvimento com igualdade social

Trata-se de uma publicação do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares. Neste Caderno procura-se, junto aos conselhos escolares, ampliar o debate em torno do princípio da igualdade e do desenvolvimento. O aprofundamento desse debate é potencialmente rico por possibilitar aos profissionais da educação, pais e estudantes ampliarem

Conselho Escolar e o financiamento da educação no Brasil

Trata-se de uma publicação do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares.Este caderno tem como objetivo discutir o financiamento da educação básica no Brasil e contribuir com os conselheiros escolares na análise e compreensão das questões referentes a esta temática. Discute a questão do financiamento no âmbito legal, o papel dos movimentos

Conselho escolar e a valorização dos trabalhadores em educação

Trata-se de uma publicação do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares. Traz uma reflexão sobre os trabalhadores da Educação e propostas para sua valorização. O objetivo político-pedagógico desse processo é o de resgatar a importância desses trabalhadores no campo educacional, contribuir para que a escola possa tornar-se um espaço efetivo

Conselho Escolar e a educação do campo

Trata-se de uma publicação do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares.O caderno prioriza reflexões sobre a Educação do Campo e as Escolas do Campo, a partir do entendimento das organizações sociais e encaminha sugestões para que cada coletivo escolar possa estabelecer seus próprios mecanismos que assegurarão a participação social

Perfil dos Conselhos Municipais de Educação 2005

Este caderno traz a segunda edição do Perfil dos Conselhos Municipais de Educação. A série busca desenhar um perfil mais consolidado e mostrar algumas tendências da organização e funcionamento de conselhos de educação nos municípios brasileiros. A consolidação do perfil torna-se importante instrumento a orientar as ações do Programa Nacional de Capacitação

Conselho de classe: a construção de um espaço de avaliação coletiva

Investiga o conselho de classe enquanto espaço de avaliação coletiva, com o objetivo de compreender seu funcionamento como instância da avaliação praticada pela escola. Analisa o Projeto Político-Pedagógico e as Atas das reuniões do Conselho de Classe Participativo e do Pré-Conselho de Classe de turmas de 5ª séries, constatando que o órgão é um espaço

Educação popular na América Latina: diálogos e perspectivas

Esta publicação tem por objetivo compartilhar com educadores(as) de jovens e adultos reflexões sobre latinoamericana e as perspectivas atuais da Educação Popular que vem sendo produzida no âmbito do Conselho de Educação de Adultos da América Latina (CEAAL). Os eixos abordados são Educação Popular e novos paradigmas; movimentos sociais; democratização