Em 2014, a Promotoria de Justiça de Cananeia recebeu uma representação subscrita do vice-diretor da escola estadual Professor Péricles Eugênio da Silva Ramos, que deu origem ao inquérito civil. No documento, ele noticiou que não havia transporte para o bairro Ariri, razão pela qual os alunos e professores da rede estadual estavam tendo dificuldades para chegar à escola.

No ano seguinte, outros pais e familiares dos estudantes relataram que os alunos dos bairros Ariri, Mandira, Itapitangui, Santa Maria e Porto Cubatão não tinham à disposição qualquer meio de transporte que lhes garantisse acesso à escola. Os ônibus destinados ao transporte das crianças quebravam, não possuiam cinto de segurança, apresentavam infiltração de água e circulavam em precárias condições de higiene.

Segundo o MP, por meio de investigações, a Promotoria de Justiça de Cananéia constatou elevados índices de evasão escolar nos bairros, em decorrência de irregularidades no fornecimento de transporte escolar gratuito aos alunos. O Conselho Tutelar descobriu, por meio de anotações do Departamento Municipal de Educação, que alguns alunos do bairro Mandira estariam sem transporte escolar e sem acesso à escola na qual estão matriculados desde setembro de 2016.

No mês de abril deste ano, os moradores de Cananéia fizeram um protesto por melhorias no acesso ao bairro Ariri. Depois, o G1 mostrou que os atoleiros impediam a passagem de veículos.

A decisão judicial, que foi publicada na última quarta-feira (28), obriga a Prefeitura de Cananeia a fornecer transporte escolar gratuito, imediatamente, a todos os alunos da rede municipal com itinerário e pontos de embarque fixados a critério da administração pública, em um ônibus que preencha todos os requisitos, especialmente, de segurança previstos na legislação, conduzido por motorista devidamente habilitado para este tipo de veículo.

A Prefeitura também deve promover a trafegabilidade de veículos na Estrada do Ariri, em toda sua extensão, abrangendo a Estrada Municipal Ariri-Rio Vermelho e da Estrada Municipal Colônia de Santa Maria-Mandira, inclusive por meio de circulação de ônibus e caminhões, no prazo de 60 dias, sob pena de multa cominatória no importe de R$ 100 mil.

Além disso, deve fornecer temporariamente, no prazo de 20 dias, de modo direto (sem abertura de procedimento licitatório), diariamente, de segunda à sexta-feira, com pelo menos uma viagem de ida saindo do Bairro do Ariri (período da manhã) e outra de volta saindo do centro (período da tarde), de transporte público que ligue o Bairro do Ariri ao Centro, com paradas ao longo do percurso normal nos bairros do Mandira, Itapitangui, São Paulo Bagre e Santa Maria, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 mil.

O Governo do Estado deve fornecer transporte escolar gratuito para todos os alunos que residam no município e estão matriculados na rede estadual de ensino. Já a Dersa deve fornecer transporte marítimo, diariamente, em embarcação adequada de sua escolha, aos moradores do Bairro do Ariri, de segunda à domingo, com pelo menos uma viagem de ida e outra de volta. Nos dias úteis, deverá providenciar uma viagem saindo do Bairro do Ariri, durante o início do período da manhã (entre 6h e 8h) e outra de volta saindo do centro durante o fim da tarde (entre 17h30 e 19h).

A decisão judicial também define que deve ser feita uma inspeção judicial no dia 1º de dezembro de 2017, às 11h, na Estrada do Ariri, para verificar as condições do local.