Meu filho tem deficiência intelectual. Ele tem direito ao atendimento educacional especializado?

Sim. Todas as crianças e adolescentes com deficiência matriculados em alguma escola de Educação Básica têm direito ao chamado Atendimento Educacional Especializado (AEE). Tal direito, no entanto, raras vezes é atendido com qualidade. De acordo com a Constituição Federal Brasileira, o Brasil tem o compromisso de integrar os alunos com deficiência - física

Ronda de Prevenção Escolar intensifica fiscalização sobre uso de bombinhas em Cachoeiro

de reincidência o valor é dobrado. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida venda de qualquer tipo de fogos de artifício para menores de 18 anos. Ainda segundo Correa, a conscientização dos alunos sobre os riscos do explosivo e punição são os suportes para evitar acidentes nas escolas e locais públicos. “Também por isso, estamos presentes cada vez

MP abre inquérito civil para identificar pais que não acompanham frequência escolar dos filhos em Acrelândia

sabem ler ou escrever e alguns e nem mesmo estão matriculados. Nesses casos, segundo ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece as medidas que devem ser aplicadas aos pais ou responsáveis. “A finalidade desse procedimento é orientar e advertir os pais que acompanhar a frequência e rendimento dos filhos é uma obrigação deles. A intenção

Depois de corredor polonês, mães transferem filhas de escola de Mogi

mediadora na unidade que atua há cinco anos lá e todas as medidas foram tomadas" (leia mais sobre o trabalho dos professores mediadores abaixo). Sobre as transferências, Fialho diz que a escola oferece segurança, mas os pais de alunos se sentem inseguros e que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a escola não pode proibir o direito de ir

Procurador de Justiça do Mato Grosso do Sul envergonhou Estado Democrático de Direito

e promover a cultura da mediação de conflitos é algo incrível e deve ser estimulado como política de Estado, e não apenas de governo. A cultura da mediação confere às crianças e adolescentes instrumental importantíssimo para o exercício da cidadania. No entanto, de nada adianta tentar promover a cultura da mediação e do respeito às diferenças em sala de aula

Inspetor de escola é condenado a 72 anos de prisão por estupro de alunas em Matão

do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele condenou o funcionário, chamado de "tio" no ambiente escolar, por estuprar diversas vezes três crianças, com agravante por ocupar um cargo de autoridade, por abusar uma vez de uma quarta vítima, e por ter registro com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo menor. Além da reclusão

PL 219/2013: a ilusão punitivista na (des)construção de um sistema socioeducativo no Brasil

/2013, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e relatoria do senador José Pimentel (PT-CE). Entre outras modificações, tal PL propõe a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que as medidas de internação possam durar 8 e não 3 anos em casos de atos equiparados a crimes hediondos. Como consequência dessa mudança, a proposta prevê

Obediência e disciplina são temas de palestras para alunos da rede pública em Castelo

abordados assuntos que ajudam a formação das crianças e adolescentes. Entre os assuntos, estão: resistência às drogas, direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), atos infracionais mais frequentes, postura na escola e na comunidade e senso de pertencimento em relação à escola e ao bem público. Segundo o tenente Sousa, comandante 3ª

Congresso Nacional é negligente com criança e adolescente, diz pesquisa

entende que não se pode negar ao adolescente a sua condição de pessoa em formação, nem desistir da ressocialização. "A PEC representa um retrocesso ao ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] e não serve de solução para a violência", defende a fundação. “O Brasil enfrenta o problema de evasão escolar, onde falta educação integral para todos. Temos jovens

Mobilização contra o jogo Baleia Azul é tímida em Minas Gerais

anos de prisão, caso a morte se concretize, ou de um a três anos, caso a tentativa resulte em lesão corporal grave. Se os acusados forem menores, as condutas criminosas que praticarem são consideradas atos infracionais, estando sujeitos às penalidades instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesses casos, eventual indenização cível a vítima

Ângela Maria Costa: "Presente de grego?!"

e com quem deixarão seus filhos nas outras quatro horas, tendo em vista que os que estão empregados precisam cumprir oito horas de trabalho e os desempregados precisam procurar emprego?! Para garantir os direitos da criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) organizou um Sistema de Garantia de Direitos, afirmando que todos os atores que compõema política

Menino de 10 anos agride com soco no rosto diretora de escola no Sion

a Promotoria da Infância e Juventude, já que, de acordo com ela, a criança fica agressiva e coloca em risco funcionários da escola e outros alunos. Os militares registraram o boletim de ocorrência na Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (Dopcad). Até 12 anos incompletos, a criança, mesmo cometendo ato infracional, não é conduzida por policiais

Menores de 4 anos têm pouco acesso a creche e vivem em lares de baixa renda

. Na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, a responsabilidade é compartilhada entre família, comunidade e Estado.

Mestrados profissionais complementam formação na educação

pela aplicação da medida socioeducativa ao menor de idade que descumpre a lei no Estado de São Paulo. O menor de 18 anos apreendido não pode ser processado de acordo com o Código Penal, tendo de ir para um centro socioeducativo, segundo as normas previstas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Pelo diálogo entre gestores públicos e estudantes em favor da educação

Trata-se de nota pública da UNICEF posicionando-se sobre o movimento de ocupação das escolas pelos secundaristas e os direitos das crianças e adolescentes à educação e também à participação em ações que contemplem a defesa desse direito. Pede diálogo dos gestores públicos, embasando seu posicionamento na Convenção sobre os Direitos da Criança, no Estatuto

Direitos da criança e do adolescente e a promoção da igualdade racial

A publicação integra o Projeto "Direitos da Criança e do Adolescente e a Promoção da Igualdade Racial", promovido pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT). Aborda a discriminação racial como sinônimo de maus-tratos, a partir de uma análise da normativa jurídica que prevê a proteção da criança de toda e qualquer forma

Medida socioeducativa de internação: estratégia punitiva ou protetiva?

O artigo discute as diferenças de atendimento de jovens em conflito com a lei. No que diz respeito à gestão, há uma separação significativa na administração, enquanto as medidas de proteção e as medidas socioeducativas em meio aberto são geridas pela Assistência Social, as medidas socioeducativas de internação são geridas pela Segurança Pública. A pesquisa c...

IV Congresso Nacional da FEPODI

O IV Congresso Nacional da Federação de Pós-Graduandos em Direito – FEPODI foi sediado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo –PUC/SP, entre os dias 01 e 02 de outubro de 2015, com o tema “Ética, Ciência e Cultura Jurídica”. Entre os temas discutidos, destacam-se os debates em torno das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança

Ciclo de Debates Psicologia e Educação

O evento integra o Ciclo de Debates Psicologia e Educação, iniciado em 2014 pelo Conselho Regional de Psicologia de São Paulo. Discute sobre o Direito à Educação de Jovens em Cumprimento de Medidas Socioeducativas, com o objetivo de refletir sobre a organização da escola como espaço de inclusão social, apontando em que medida esta instituição atende a singul...

Sentidos da escola de tempo integral na vivência de alunos de uma escola estadual: uma investigação sobre o ficar na escola o dia todo

na escola o dia todo mostraram, na maioria, a escola como espaço aprisionante, aspectos da natureza e figuras de crianças tristes.