PALAVRA-CHAVE BUSCADA
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ITENS DO OBSERVATÓRIO
Lei n° 5.351, de 21 de novembro de 1986
Favoritar
- 21/11/1986
- CEDOC
- Texto
Estabelece o regime jurídico e estrutura a carreira do pessoal do Magistério Público Estadual de 1° e 2° Graus no tocante a remuneração salarial, qualificação, igualdade de tratamento para efeitos didáticos e técnicos e ascensão na carreira, dentre outros temas.