PL 219/2013: a ilusão punitivista na (des)construção de um sistema socioeducativo no Brasil

para a internação. Mas não só. Aqueles que têm contato com o funcionamento do sistema socioeducativo sabem que a ocorrência de agressões é constante. Um dos mais recentes casos ocorreu na unidade Parada de Taipas da Fundação CASA. Contrariando as alegações das adolescentes internadas, da Defensoria Pública e Ministério Público, que indicaram a existência de indícios de maus

O amigo da corte na construção de direitos: o caso da educação inclusiva

o posicionamento do STF sobre a matéria. Participaram do processo, nesta condição, a Federação Nacional das Apaes - Fenapaes, a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), a Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas Com Deficiência (AMPID), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria

Projetos próprios ficam mais tempo sem deliberação

cada, enquanto de Decreto Legislativo são três. A elaboração de leis estaduais, consoante definido na Carta Magna, seja na apreciação de projetos veiculados por meio de mensagens oriundas do Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, ou de sua própria iniciativa, bem

TJ-RJ julga inconstitucional lei que proibia discussão sobre gênero nas escolas

em razão da obrigatoriedade de uma suposta ideologia de gênero, mas sim rechaçar a proibição, na forma como apresentada, de qualquer discussão sobre identidade e sexualidade e contestar o risco de esvaziamento do âmbito de proteção do princípio da igualdade.” Em 2015, durante audiência pública realizada na Câmara de Volta Redonda sobre o plano municipal de educação

Gestores do Sistema Socioeducativo discutem a reinserção de jovens infratores ao convívio social

buscando formas de aliviar as tensões dos internos para que a desinternação aconteça da melhor forma possível”, disse. Representantes da Secretaria de Estado da Educação (Seed), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e do Núcleo da Infância e da Juventude da Defensoria Pública também

Análise da resposta da Secretaria da Educação do Estadovde São Paulo à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, processo n. 1049683-05.2015.8.26.0053

A presente Nota Técnica objetiva apresentar ao público os resultados consolidados das análises que se seguiram ao Colóquio "Reorganização em debate: as políticas educacionais e os movimentos de resistência" e, assim, contribuir com informações ao processo de controle judicial por meio de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público e pela Defensoria

Educação em direitos humanos: caminhos para a efetivação da democracia e dos direitos humanos e o papel da Defensoria Pública

O trabalho analisa o papel e a atuação da Defensoria Pública nas questões que envolvem discriminação e exclusão. Objetiva-se com isso discutir a educação em direitos humanos e suas relações com a efetivação dos direitos humanos e da democracia.