PALAVRA-CHAVE BUSCADA
279 resultados encontradosITENS DO OBSERVATÓRIO
Ministros divergem sobre ensino religioso nas escolas e julgamento é adiado
- 31/08/2017
- Radar de Imprensa
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ministros que já votaram concordam que o ensino religioso deve ser facultativo, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases. “Religião e fé dizem respeito ao domínio privado, e não público. Neutro há de ser o Estado”, afirmou a ministra Rosa Weber na sessão plenária desta quinta-feira, 31, acompanhando o voto proferido no dia anterior
Julgamento sobre ensino religioso em escola pública fica para setembro
- 31/08/2017
- Radar de Imprensa
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o ensino deve ser "não-confessional" (sem a vinculação de uma religião específica), enquanto para dois, pode ser "confessional". Três foram a favor de aceitar a ação proposta pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e definir regra que impeça o professor de pregar crença em sala de aula: Luís Roberto Barroso (relator), Rosa Weber e Luiz Fux. Outros dois votaram
STF avalia oferta de ensino religioso nas escolas públicas
- 23/08/2017
- Radar de Imprensa
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pela Procuradoria-Geral da República em 2010. Previsto na Constituição Federal de 1988, o tema do ensino religioso ganhou novos contornos com o decreto nº 7107, de fevereiro de 2010, firmado entre o governo brasileiro e a Santa Sé. O decreto alterou o previsto no parágrafo 1 do artigo 2010 da Constituição, que previa o ensino religioso, de matrícula facultativa
A participação dos discentes nas aulas de Educação Física no Ensino Médio
- 16/08/2017
- Radar de Imprensa
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e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição e foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934, e em 20 de dezembro de 1996 foi sancionada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB nº 9.394, com a finalidade de estabelecer diretrizes e bases para a educação nacional, formalizando uma base comum de ensino
‘Fórum do Conhecimento’ é realizado na capital de Sergipe e em mais oito cidades nordestinas
- 24/07/2017
- Radar de Imprensa
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pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra em Portugal, doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, docente do Mestrado em Direitos Humanos da Unit e autora da obra “Tramas entre subjetividade e direito: a constituição do sujeito em Michel Foucault e os sistemas de resolução de conflitos”. “Traremos estes debates para o âmbito
Para cumprir lei, Alckmin inclui até aposentadoria em gasto de educação
- 08/06/2017
- Radar de Imprensa
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TCE deve apontar correções na análise de contas do governador de 2016 por causa desse procedimento. Em outra frente, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressou na segunda-feira (5) com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra uma lei paulista, de 2007, que permite a inclusão de inativos no cálculo de gasto mínimo com educação
Procurador de Justiça do Mato Grosso do Sul envergonhou Estado Democrático de Direito
- 06/06/2017
- Radar de Imprensa
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coisa séria (e fé também), não quero desrespeitar o procurador. Achei, sim, um absurdo o que ele fez, mas um absurdo consideradas as regras que existem inscritas na Constituição, nas leis infraconstitucionais e também na ética. É na política que dialogamos, negociamos, discutimos, debatemos e também discordamos – mas sem multas, sem prisão e sem baixaria. Existe
Participação social é condição para uma educação de qualidade
- 16/05/2017
- Radar de Imprensa
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como o PNE configurem políticas de Estado e não de governo O caráter abusivo da mudança, no entanto, não passou despercebido. Na quarta-feira (10/5), o Ministério Público Federal (MPF) pediu a imediata revogação da portaria, alegando que a medida desrespeita a Constituição Federal ao violar os princípios da gestão participativa e democrática. “Decreto da Presidência
12 retrocessos em 12 meses de Temer
- 15/05/2017
- Radar de Imprensa
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de austeridade liquida a Constituição de 88 e restringe ainda mais a democracia brasileira. Se aplicada representará o fim dos serviços universais – em especial saúde e educação – fornecidos pelo Estado. Além disso, significa a pré-definição de política econômica para os próximos quatro governos, criando um engessamento incompatível com a soberania do voto popular. 3
MPF recomenda revogar portaria que altera formação de fórum de educação
- 11/05/2017
- Radar de Imprensa
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O Ministério Público Federal recomendou a revogação da portaria do Ministério da Educação (MEC) que altera a composição do Fórum Nacional de Educação (FNE). A recomendação, feita por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), foi encaminhada ontem (10) ao presidente da República, Michel Temer, e ao ministro da Educação, Mendonça Filho
O amigo da corte na construção de direitos: o caso da educação inclusiva
- 04/05/2017
- Radar de Imprensa
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da Corte tiveram inegável impacto no pronunciamento final sobre a matéria, em especial no sentido de reconhecer que à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, por consequência, da Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é algo estranho ao nosso ordenamento jurídico, mas um imperativo que se põe
Escola sem partido
- 24/04/2017
- Radar de Imprensa
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o pluralismo, o “Escola sem Partido” cerceia a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, por isso, descumprindo o art. 206 da Constituição da República. É bem verdade a inadequação de propaganda político-partidária no ambiente escolar, já havendo, contudo, mecanismos jurídicos contra o desequilíbrio eleitoral e o desrespeito
A difícil arte da generosidade
- 18/04/2017
- Radar de Imprensa
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do Estado e da família, em colaboração com a sociedade – artigo 205 da Constituição da República. Ninguém está excluído de participar desse processo redentor e essencial à solução de todos os problemas brasileiros. Absolutamente todos! Violência, emprego, saúde, ambiente, moradia, tudo encontra resposta satisfatória se houver adequado preparo das novas gerações
Falta espaço para o Legislativo nas escolas?
- 11/04/2017
- Radar de Imprensa
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e Sociologia, por exemplo, é investido muito tempo em sala de aula para se explicar os fatores que levaram à derrocada do Império no Brasil, mas pouco sobre as doze vezes em que o Legislativo fora fechado. Fala-se da política do “café com leite” como expressão da força dos presidentes de estado ao longo da Primeira República, mas passa-se rapidamente pelo controle
“Escola sem Partido”: uma tentativa de censurar o pluralismo de ideias no ambiente escolar
- 04/04/2017
- Radar de Imprensa
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não deverão ter diante da constante vigilância e pressão exercida por entidades que defendem diuturnamente o direito fundamental à educação, bem como do exercício, pelo Pretório Excelso, de sua função de guardião da Constituição da República. Tiago Fuchs Marino é graduado em Direito pelo Centro Universitário da Grande Dourados. Assessor Jurídico
Quais as regras de financiamento da educação básica desde a República
- 29/03/2017
- Radar de Imprensa
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para a educação ocorreu em momentos democráticos. Ela ressalta que a vinculação orçamentária deixou de ser prevista apenas nas Constituições de 1937 e 1967, isto é, no Estado Novo e durante a ditadura militar. A qual pergunta a pesquisa responde? Como foram criadas as regras que financiam a educação básica desde o período republicano? A educação é um direito que deve ser
Pátria Educadora: Eixo 1 - Federalismo Cooperativo: Instituição do Sistema Nacional de Educação e regulamentação dos artigos 23 e 211 da Constituição
- 2015
- CEDOC
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O texto faz uma discussão sobre à cooperação federativa, onde a principal iniciativa para alcançá-la é a construção do Sistema Nacional de Educação - SNE e fixação do regime de colaboração entre os entes da Federação.
Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996
- 12/09/1996
- CEDOC
- Texto
Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias. Cria-se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- 05/10/1988
- CEDOC
- Texto
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais normativas.