Ministros divergem sobre ensino religioso nas escolas e julgamento é adiado

ministros que já votaram concordam que o ensino religioso deve ser facultativo, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases. “Religião e fé dizem respeito ao domínio privado, e não público. Neutro há de ser o Estado”, afirmou a ministra Rosa Weber na sessão plenária desta quinta-feira, 31, acompanhando o voto proferido no dia anterior

Julgamento sobre ensino religioso em escola pública fica para setembro

o ensino deve ser "não-confessional" (sem a vinculação de uma religião específica), enquanto para dois, pode ser "confessional". Três foram a favor de aceitar a ação proposta pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e definir regra que impeça o professor de pregar crença em sala de aula: Luís Roberto Barroso (relator), Rosa Weber e Luiz Fux. Outros dois votaram

STF avalia oferta de ensino religioso nas escolas públicas

pela Procuradoria-Geral da República em 2010. Previsto na Constituição Federal de 1988, o tema do ensino religioso ganhou novos contornos com o decreto nº 7107, de fevereiro de 2010, firmado entre o governo brasileiro e a Santa Sé. O decreto alterou o previsto no parágrafo 1 do artigo 2010 da Constituição, que previa o ensino religioso, de matrícula facultativa

A participação dos discentes nas aulas de Educação Física no Ensino Médio

e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição e foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934, e em 20 de dezembro de 1996 foi sancionada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB nº 9.394, com a finalidade de estabelecer diretrizes e bases para a educação nacional, formalizando uma base comum de ensino

‘Fórum do Conhecimento’ é realizado na capital de Sergipe e em mais oito cidades nordestinas

pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra em Portugal, doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, docente do Mestrado em Direitos Humanos da Unit e autora da obra “Tramas entre subjetividade e direito: a constituição do sujeito em Michel Foucault e os sistemas de resolução de conflitos”. “Traremos estes debates para o âmbito

Para cumprir lei, Alckmin inclui até aposentadoria em gasto de educação

TCE deve apontar correções na análise de contas do governador de 2016 por causa desse procedimento. Em outra frente, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressou na segunda-feira (5) com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra uma lei paulista, de 2007, que permite a inclusão de inativos no cálculo de gasto mínimo com educação

Procurador de Justiça do Mato Grosso do Sul envergonhou Estado Democrático de Direito

coisa séria (e fé também), não quero desrespeitar o procurador. Achei, sim, um absurdo o que ele fez, mas um absurdo consideradas as regras que existem inscritas na Constituição, nas leis infraconstitucionais e também na ética. É na política que dialogamos, negociamos, discutimos, debatemos e também discordamos – mas sem multas, sem prisão e sem baixaria. Existe

Participação social é condição para uma educação de qualidade

como o PNE configurem políticas de Estado e não de governo O caráter abusivo da mudança, no entanto, não passou despercebido. Na quarta-feira (10/5), o Ministério Público Federal (MPF) pediu a imediata revogação da portaria, alegando que a medida desrespeita a Constituição Federal ao violar os princípios da gestão participativa e democrática. “Decreto da Presidência

12 retrocessos em 12 meses de Temer

de austeridade liquida a Constituição de 88 e restringe ainda mais a democracia brasileira. Se aplicada representará o fim dos serviços universais – em especial saúde e educação – fornecidos pelo Estado. Além disso, significa a pré-definição de política econômica para os próximos quatro governos, criando um engessamento incompatível com a soberania do voto popular. 3

MPF recomenda revogar portaria que altera formação de fórum de educação

O Ministério Público Federal recomendou a revogação da portaria do Ministério da Educação (MEC) que altera a composição do Fórum Nacional de Educação (FNE). A recomendação, feita por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), foi encaminhada ontem (10) ao presidente da República, Michel Temer, e ao ministro da Educação, Mendonça Filho

O amigo da corte na construção de direitos: o caso da educação inclusiva

da Corte tiveram inegável impacto no pronunciamento final sobre a matéria, em especial no sentido de reconhecer que à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, por consequência, da Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é algo estranho ao nosso ordenamento jurídico, mas um imperativo que se põe

Escola sem partido

o pluralismo, o “Escola sem Partido” cerceia a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, por isso, descumprindo o art. 206 da Constituição da República. É bem verdade a inadequação de propaganda político-partidária no ambiente escolar, já havendo, contudo, mecanismos jurídicos contra o desequilíbrio eleitoral e o desrespeito

A difícil arte da generosidade

do Estado e da família, em colaboração com a sociedade – artigo 205 da Constituição da República. Ninguém está excluído de participar desse processo redentor e essencial à solução de todos os problemas brasileiros. Absolutamente todos! Violência, emprego, saúde, ambiente, moradia, tudo encontra resposta satisfatória se houver adequado preparo das novas gerações

Falta espaço para o Legislativo nas escolas?

e Sociologia, por exemplo, é investido muito tempo em sala de aula para se explicar os fatores que levaram à derrocada do Império no Brasil, mas pouco sobre as doze vezes em que o Legislativo fora fechado. Fala-se da política do “café com leite” como expressão da força dos presidentes de estado ao longo da Primeira República, mas passa-se rapidamente pelo controle

“Escola sem Partido”: uma tentativa de censurar o pluralismo de ideias no ambiente escolar

não deverão ter diante da constante vigilância e pressão exercida por entidades que defendem diuturnamente o direito fundamental à educação, bem como do exercício, pelo Pretório Excelso, de sua função de guardião da Constituição da República. Tiago Fuchs Marino é graduado em Direito pelo Centro Universitário da Grande Dourados. Assessor Jurídico

Quais as regras de financiamento da educação básica desde a República

para a educação ocorreu em momentos democráticos. Ela ressalta que a vinculação orçamentária deixou de ser prevista apenas nas Constituições de 1937 e 1967, isto é, no Estado Novo e durante a ditadura militar. A qual pergunta a pesquisa responde? Como foram criadas as regras que financiam a educação básica desde o período republicano? A educação é um direito que deve ser

Pátria Educadora: Eixo 1 - Federalismo Cooperativo: Instituição do Sistema Nacional de Educação e regulamentação dos artigos 23 e 211 da Constituição

O texto faz uma discussão sobre à cooperação federativa, onde a principal iniciativa para alcançá-la é a construção do Sistema Nacional de Educação - SNE e fixação do regime de colaboração entre os entes da Federação.

Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996

Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias. Cria-se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais normativas.