Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996

RESUMO

Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias. Cria-se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997.

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Emenda Constitucional sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
• Data de publicação: 12/09/1996
• Local de publicação: Brasília
• Instituição(ões) relacionada(s): Presidência da República do Brasil (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc14.htm
• Data de Acesso à Fonte: 21/10/2016
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 02 páginas
• Tipo Licença: Domínio Público