Homeschooling: Justiça obriga família de SC a pagar multa e matricular filhos em escolas

teve origem em representações movidas por órgãos de proteção à infância e pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que apontaram infração administrativa pelo descumprimento do artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A lei obriga a matrícula escolar para crianças

Parecer CNE/CEB nº 3, de 2026: Diretrizes nacionais para assegurar a continuidade educativa em contextos de crise

Este documento apresenta as diretrizes nacionais para assegurar a continuidade da educação básica em contextos de crise e interrupções que influenciem o cumprimento do calendário escolar. As diretrizes propõem articulação interfederativa e intersetorial, visando proporcionar segurança e condições adequadas de funcionamento para garantir o direito à educação

Educação socioambiental: conceitos e políticas públicas

. A educação socioambiental, portanto, não é tema de uma disciplina específica, deve ser tratada de forma transversal nas escolas. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), que regulam e descrevem os procedimentos a serem adotados pelas instituições escolares para promover a educação socioambiental

Por que universidade dos EUA terá de suspender curso e devolver mensalidades a alunos brasileiros

brasileiros e conteúdo de Direito nacional, sob o pretexto de ser uma faculdade estrangeira, caracteriza fraude à lei. O objetivo seria contornar as exigências de credenciamento do artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Publicidade PUBLICIDADE "Quando uma empresa estrangeira direciona sua atividade econômica para o mercado de consumo brasileiro

Cidadania na escola: novos materiais orientam currículos e práticas

política e educação cidadã se relacionam? A Lei nº 15.468/2026, sancionada em julho, alterou a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) e tornou obrigatório, na educação básica, o estudo da realidade social e política do país, incluindo educação política e direitos da cidadania. A mudança reforça temas como democracia, funcionamento das instituições, direitos, deveres

Pix muda relação das crianças com dinheiro e escolas apostam em tecnologia para educação financeira

ainda maior para famílias e escolas. Siga O TEMPO no Google e receba as principais notícias Seguir no Google O debate ganhou força neste mês, quando o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.979/2023, que inclui a educação financeira como tema transversal nos ensinos fundamental e médio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB

"Educação bilíngue de surdos: consulta pública define diretrizes"

prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O processo visa consolidar as diretrizes para assegurar os direitos linguísticos e educacionais dos estudantes surdos no país. O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou o edital de chamamento em 26 de junho, convidando à participação. As colaborações enviadas serão fundamentais

Idosos sem passado e jovens sem futuro na educação brasileira

e escrever. A Constituição de 1988 reconheceu como dever do Estado a oferta de educação para as pessoas que não tiveram acesso na idade adequada. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) estruturou a Educação de Jovens e Adultos justamente para responder a esse desafio. Entretanto, passadas quase quatro décadas da promulgação, milhões de brasileiros continuam esperando

Senado aprova educação financeira obrigatória nas escolas

, ganhava uma vantagem real para a vida adulta. Quem não tinha, seguia sem ferramentas. O projeto aprovado pelo Senado muda essa lógica. A educação financeira passará a estar prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o que torna sua aplicação obrigatória em todo o território brasileiro. O ensino será transversal — ou seja, permeia todas

Projeto para regulamentar ensino domiciliar no Brasil tem fragilidades, diz especialista

em curso reconhecido. Além disso, seria necessário seguir a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), vincular a criança a uma escola regular, enviar relatórios periódicos sobre o ensino domiciliar e concordar com uma avaliação semestral de profissionais da escola. Para permitir o ensino domiciliar, o PL propõe mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB

Senado aprova PL que insere educação financeira no ensino fundamental e médio

. Um ponto importante é que a educação financeira já fazia parte das orientações da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) desde 2017. A novidade é que o projeto insere essa exigência diretamente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o que torna a aplicação mais estruturada e obrigatória por força de lei. Escopo ampliado Durante a tramitação

Carreira docente e o valor da escola: o que o debate sobre homeschooling não pode ignorar

ou de educação profissional tecnológica, além de apresentar certidão de antecedentes criminais. O texto exige o cumprimento das aprendizagens essenciais previstas da BNCC (Base Nacional Comum Curricular), com conteúdos curriculares adicionais podendo ser ensinados. A medida altera não só a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), como também o ECA

Proibição de aulas durante a Copa do Mundo feminina pressiona o calendário de 2027 e gera reações de pais e escolas

Sisu, mas vagas são dominadas por alunos do último Enem A tarefa é complicada porque, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os alunos precisam ter pelo menos 200 dias letivos. Geralmente, as escolas começam as aulas no fim de janeiro e terminam em meados de dezembro, com a pausa curta em julho. A ampliação dessa interrupção

Professores poderão pedir licença da sala de aula sem perdas no salário para fazer pós

em relação ao texto que veio da Câmara. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para classificar esses cursos como atividades de formação continuada dos professores. Dorinha lembrou que a atual redação da LDB garante a esses profissionais da educação o direito ao aperfeiçoamento profissional continuado (como parte da política

Como funciona a nova política para alunos superdotados ou com altas habilidades

superior. A existência desse cadastro já estava prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) desde 1996, mas nunca foi colocada em prática. O gerenciamento deste cadastro caberá ao Ministério da Educação. Altas habilidades: criança superdotada exige olhar especial para manter a saúde mental em dia Diagnóstico de TDAH em alta: estamos identificando

Opinião | Analfabetismo no Brasil: erradicado pela natureza, não pelo Estado

o analfabetismo, exigindo que pelo menos 50% dos recursos vinculados à educação fossem usados para este fim e para o ensino fundamental (notem que não havia distinção entre um ou outro fim). Em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) já revogara na prática a vinculação exigida pela CF 88. No prazo final (1998), a meta falhou consideravelmente, restando ainda

Por que metade dos estudantes ainda não reconhece o debate racial na escola?

46,6% dos alunos do ensino fundamental e 46,8% dos que estão no ensino médio reconhecem que o tema seja tratado em aula. "A pesquisa mostra que a educação antirracista ainda não se consolidou como uma experiência reconhecida por quem estuda, o que evidencia limites importantes na implementação da LDB [Lei de Diretrizes e Bases], que é a principal norma

Homeschooling: por que pais foram condenados ao educar filhas em casa?

) decidiu que a prática não é inconstitucional, mas estabeleceu que ela não pode ser exercida sem uma lei específica que a regulamente e preveja formas de fiscalização. No momento, tramita no Senado o Projeto de Lei nº 1338/2022 (originado do PL 3179/2012 na Câmara), que busca alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança

Ceará: 57% dos alunos abandonam o ensino superior

, ainda sem data prevista, a proposta seguirá para as comissões temáticas e, posteriormente, para votação em plenário na Alece. Leia mais A instituição social ‘escola’ ainda não deu certo Por Sara Rebeca Aguiar Diferentemente da educação básica, que conta com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96), que obriga o poder público

O perigo de relativizar a educação antirracista nas escolas

Inovações em Educação por Rafael Silva 7 de abril de 2026 A promoção de uma educação antirracista passou a constar na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) em 2003, com a chegada da lei 10.639, que tornou obrigatório o ensino de história e cultura africana e afro-brasileira na educação básica. A lei também instituiu 20 de novembro como Dia