MEC oficializa nomeação de nova gerente de projeto na Secretaria-Executiva

estabelecidas no Plano Nacional de Educação e em outros programas de fomento ao aprendizado e à infraestrutura escolar. A base legal para a decisão do ministro Leonardo Barchini fundamenta-se no artigo 87 da Constituição, que delega aos ministros de Estado a competência para expedir instruções e praticar atos pertinentes às suas atribuições. Além disso, a nomeação

O programa Escola em Tempo Integral (ETI) e seus ordenamentos jurídicos (Formação - Programa Escola em Tempo Integral)

O módulo 1 da formação desenvolvida no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral (ETI) explora as bases do ordenamento jurídico, conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que regulamenta o direito à educação integral em tempo integral. Além disso, aborda o Programa Escola em Tempo Integral (ETI), instituído

Os desafios da violência contra e nas escolas

do Decreto n° 11.469, de 5 de abril de 2023, foi instituído um grupo de trabalho interministerial, com a coordenação do Ministério da Educação (MEC) e a participação de representantes de outros seis ministérios e da Secretaria Nacional de Juventude, da Secretaria Geral da Presidência da República, que tem como principal atribuição “realizar estudos sobre o contexto

Constituição e direitos de pessoas com deficiência

sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, fato importante para a construção de uma sociedade inclusiva. A turma, então, fez uma pesquisa sobre a Constituição da República Federativa do Brasil para produzir um vídeo relatando os direitos e os percalços que as pessoas com deficiência vivenciam em seu cotidiano

Financiamento da educação superior: o grande tema ausente da corrida presidencial

que se desenha no país, me peguei pensando em que medida os candidatos à Presidência da República estão, de fato, preocupados com o futuro das políticas públicas de financiamento da educação superior. A inquietação parece simples, mas ganha relevância à medida que o país se aproxima de mais uma eleição presidencial. Sala de aula da educação superior Foto: Agência Brasil

Ensino infantil ainda não é para todos

para mais de 90% da população com 4 e 5 anos.  Isso significa que o novo Plano Nacional da Educação (PNE), que prevê que todas as crianças de 4 e 5 anos estejam na pré-escola e foi sancionado em meados do mês passado pela Presidência da República, ainda está somente no campo das ideias. E já era assim, porque conforme o plano antigo, de 2016, essa obrigatoriedade

STF tem 4 votos para derrubar lei de SC que proíbe cotas raciais

estabilizados". Especialistas e entidades da sociedade civil afirmam que um entendimento do STF de 2012 já considerou inconstitucionais propostas similares.Procuradoria-Geral da República e Advocacia-Geral da União se manifestaram contrárias a legislação. Em parecer ao Supremo, a PGR avaliou que a lei de Santa Catarina "encerra abruptamente a política de cotas étnico

Pela verdadeira autonomia universitária

Com o fim da lista tríplice, universidades públicas federais recobram parte de sua autonomia. Resta obter as liberdades didática, administrativa e de gestão financeira, previstas na Constituição O Congresso aprovou um projeto de lei que acaba com a lista tríplice para a escolha de reitores das universidades públicas federais, obrigando o presidente

PGR pede ao Supremo suspensão imediata de lei de SC que proibiu cotas raciais

São Paulo O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o STF (Supremo Tribunal Federal) conceda medida cautelar para suspender imediatamente a lei que proíbe cotas raciais em universidades de Santa Catarina. Para ele, a norma promove um encerramento abrupto de políticas afirmativas sem avaliação de seus efeitos e afronta a Constituição

Governo debate combate ao antissemitismo com foco na educação

. O presidente da República em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou a importância do diálogo e da construção de propostas concretas para enfrentar todas as formas de discriminação e ódio. Segundo ele, a contribuição da comunidade judaica ao desenvolvimento do país é ampla e histórica, abrangendo áreas

Secretária do MEC diz que fim de cotas raciais em SC é inconstitucional e 'proposta eleitoreira'

). Para a professora e pesquisadora, a iniciativa viola a Constituição Federal e afronta uma política pública "com farta evidência científica de eficácia". O veto catarinense à reserva de vagas gerou a reação de entidades diversas e já foi, inclusive, questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), como antecipou a coluna de Lauro Jardim, no GLOBO. O governo de Santa Catarina

STF julgará leis que proíbem menção a gênero e orientação sexual em escolas

Os ministros do Supremo Tribunal Federal começam a julgar, nesta quarta-feira 15, três ações que visam declarar a inconstitucionalidade de leis municipais que vetam menção aos termos "gênero" ou "orientação sexual" em suas respectivas redes de ensino. Em uma das ações, de relatoria da ministra aposentada Rosa Weber, a Procuradoria-Geral da República

Brasil leva ensino da democracia para as escolas

a crença da autoeficácia, ou seja, que o jovem entende que se ele agir e se organizar, consegue fazer a mudança", afirma João Tavares, advogado e diretor executivo da Rede NEC. Espera-se que os alunos aprendam a reconhecer, compreender e valorizar a Constituição Federal e os fundamentos do Estado democrático de Direito; os fundamentos, as características

Ensino da democracia será incluído nas escolas

-se que os alunos aprendam a reconhecer, compreender e valorizar a Constituição Federal e os fundamentos do Estado democrático de direito; os fundamentos, as características e os procedimentos do processo de votação; sobre o pluralismo de ideias e a importância do diálogo inclusivo, pacífico, tolerante e construtivo; e a valorizar as múltiplas expressões da diversidade

Trumpismos perversos na educação

, com facilidade, escolhas iliberais, antirrepublicanas, militaristas ou autoritárias. O Departamento de Educação dos EUA é um órgão relativamente recente, criado por Jimmy Carter em 1979 (nosso MEC, por exemplo, é de 1930). Ainda que seja também uma república federativa, os Estados americanos têm autonomia maior na comparação com os brasileiros, e o peso do financiamento

Crianças condenadas à estagnação

fundamentais da República. E é essa mesma Constituição que diz aos brasileiros que a criança é uma prioridade absoluta. Não é preciso ser um administrador público ou especialista em gestão pública para afirmar que políticas implementadas surtiram mais dividendos eleitorais para líderes populistas do que resultados transformadores. A baixa mobilidade social impulsiona

O que impede o Brasil de avançar na educação?

da República e um dos mentores do programa Bolsa Família, iniciativa de transferência direta de renda voltada a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Um momento de descontração e admiração chamou a atenção da plateia: em tom de homenagem, Tania Haddad, presidente do conselho do Insper, relatou que os alunos criaram o "Chat GPB", uma referência bem

Governo aponta falta de verba para cumprir pisos de saúde e educação já em 2027

integral das despesas com sentenças judiciais nas regras fiscais deixaria um espaço de apenas R$ 122,2 bilhões para gastos discricionários (não obrigatórios) em 2027, primeiro ano de gestão do próximo presidente da República. Desse valor, R$ 56,5 bilhões ficariam carimbados para emendas parlamentares. A sobra de R$ 65,7 bilhões, por sua vez, é insuficiente

Governo de SP insiste em adotar modelo educacional cívico-militar

, com alunos que não podem ser prejudicados". Apesar da revogação​, o governo paulista tem insistido nesse modelo, provocando muitos questionamentos. No ano passado, por exemplo, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou um documento à Procuradoria-Geral da República afirmando que o modelo de militarização das escolas civis do governo Tarcísio não

STF derruba liminar e volta a autorizar modelo de PPP nas escolas de São Paulo

para a iniciativa privada . Mas, nesta quarta (19), Barroso acatou o recurso do governo paulista, que argumentava que a paralisação dos contratos comprometeria a oferta de 34.500 novas vagas. A decisão de Barroso contraria a manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR), que concordou com a liminar do TJSP, proferida pela desembargadora Marcia Dalla Déa Baron