Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014

A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprova o Plano Nacional de Educação - PNE que determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional entre 2014 e 2024. As metas estruturantes do Plano são para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à ...

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Lei destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, ...

Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004

Resolução Nº 1, de 17 de junho de 2004, do Ministério da Educação sobre Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. A resolução segue o parecer CNE/CP 003/2004.