Legislação e Instrumentos Legais

Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997

Resumo

A lei complementar cria o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, aplicando-se aos profissionais que exercem atividades de docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades.


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