Legislação e Instrumentos Legais

Versa sobre o Plano de Cargos e Carreiras da área de educação do Estado de Pernambuco

RESUMO

Esta lei instituiu o Plano de Cargos e Carreiras- PCC do Sistema Público Estadual de Educação e Esportes de Pernambuco. Dispositivos desta lei foram alterados, em 2004, pela Lei nº 12.642, de 15 de julho.

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