Legislação e Instrumentos Legais

Lei nº1.614, de 4 de outubro de 2005

Resumo

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins. Faz referência as funções do magistério, as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de Educação Básica, nos seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.


Sobre o documento

  • Título original: Lei sobre o regime de previdência social do Estado do Tocantins
  • Data de publicação: 04/10/2005
  • Local de publicação: Palmas
  • Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Tocantins (Autora)
  • Fonte: Abre em uma nova guia https://central3.to.gov.br/arquivo/279067/
  • Data de Acesso à Fonte: 20/10/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 35 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público