Estabelece o regime jurídico e estrutura a carreira do pessoal do Magistério Público Estadual de 1° e 2° Graus no tocante a remuneração salarial, qualificação, igualdade de tratamento para efeitos didáticos e técnicos e ascensão na carreira, dentre outros temas.
Legislação e Instrumentos Legais
Lei n° 5.351, de 21 de novembro de 1986
Sobre o documento
- Título original: Lei sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual do Pará
- Data de publicação: 21/11/1986
- Local de publicação: Belém
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Pará (Autora) | Governo do Estado do Pará (Autora) | Secretaria da Educação do Estado do Paraná (Autora) | Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (Autora) | Secretaria de Estado de Justiça do Paraná (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.jaderdias.com.br/legisla/estado/lei5351.pdf
- Data de Acesso à Fonte: 19/10/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 14 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público