Legislação e Instrumentos Legais

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Resumo

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,dispõe sobre a organização da Assistência Social. De acordo com a lei, a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado. A Política de Seguridade Social não contributiva provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.


Sobre o documento

  • Título original: Lei nº 8.742 dispõe sobre a organização da assistência social
  • Data de publicação: 07/12/1993
  • Local de publicação: Brasília
  • Instituição(ões) relacionada(s): Governo Federal do Brasil (Autora)
  • Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm
  • Data de Acesso à Fonte: 21/10/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 13 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público