Dissertação

Fundo público e direito à educação: um estudo a partir dos gastos públicos da União e do município de Fortaleza

Resumo

Tece reflexões sobre a hoje denominada Desvinculação de Receitas da União, a redução da subvinculação ao Ensino Fundamental, que provocou a municipalização acelerada do atendimento com uma menor participação da União na manutenção do Ensino Fundamental. Essas medidas tiveram grande impacto na realidade educacional de Fortaleza, onde a rede municipal dobrou seu atendimento em menos de uma década, agravando as disparidades entre a rede física existente e o direito a um padrão mínimo de qualidade do ensino.

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