A Deliberação do Conselho Estadual de Educação de São Paulo dispõe sobre a inclusão de nome social nos registros escolares das instituições públicas e privadas no Sistema de Ensino paulista e dá outras providencias correlatas.
Legislação e Instrumentos Legais
Deliberação CEE SP nº 125/2014
Resumo
Sobre o documento
- Título original: Deliberação sobre uso de nome social nas escolas do Estado de São Paulo
- Data de publicação: 01/05/2014
- Local de publicação: São Paulo
- Instituição(ões) relacionada(s): Conselho Estadual de Educação de São Paulo (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.justica.sp.gov.br/StaticFiles/SJDC/ArquivosComuns/ProgramasProjetos/CPDS/DELIBERA%C3%87%C3%83O%20CEE%20126.pdf
- Data de Acesso à Fonte: 23/01/2017
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 01 página
- Tipo Licença: Domínio Público