Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013, aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. O Sinapir constitui forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais existentes no País, prestado pelo Poder Executivo federal.
Legislação e Instrumentos Legais
Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013
Sobre o documento
- Título original: Decreto sobre a regularização do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir)
- Data de publicação: 05/11/2013
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Presidência da República do Brasil (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8136.htm
- Data de Acesso à Fonte: 21/10/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 07 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público