Legislação e Instrumentos Legais

Lei sobre a inclusão no currículo de história e cultura afro-brasileira

RESUMO

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "história e cultura afro-brasileira".

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Lei sobre a inclusão no currículo de história e cultura afro-brasileira
  • Data de publicação: 09/01/2003
  • Local de publicação: Brasília
  • Instituição(ões) relacionada(s): Governo Federal do Brasil (Autora)
  • Fonte: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/2003/L10.639.htm#art1
  • Data de Acesso à Fonte: 21/10/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 01 página
  • Tipo Licença: Domínio Público