Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "história e cultura afro-brasileira".
Legislação e Instrumentos Legais
Lei sobre a inclusão no currículo de história e cultura afro-brasileira
Sobre o documento
- Título original: Lei sobre a inclusão no currículo de história e cultura afro-brasileira
- Data de publicação: 09/01/2003
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo Federal do Brasil (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/2003/L10.639.htm#art1
- Data de Acesso à Fonte: 21/10/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 01 página
- Tipo Licença: Domínio Público