Lei nº 1.899, de 3 de maio de 2007, criação do conselho estadual de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, do Estado do Acre.
Legislação e Instrumentos Legais
Lei nº 1.899, de 3 de maio de 2007
Sobre o documento
- Título original: Criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb
- Data de publicação: 03/05/2007
- Local de publicação: Rio Branco
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Acre (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.al.ac.leg.br/leis/wp-content/uploads/2014/09/Lei1899.pdf
- Data de Acesso à Fonte: 23/09/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 05 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público