Legislação e Instrumentos Legais

Lei nº 12.642, de 15 de julho de 2004

Resumo

A lei altera dispositivos da Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras – PCC, do quadro permanente de pessoal do sistema público estadual de educação de Pernambuco.


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