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ITENS DO OBSERVATÓRIO
Lei sobre o quadro de pessoal do Magistério Público Estadual de Santa Catarina
- 28/12/2015
- CEDOC
- Texto
Lei complementar que dispõe sobre o quadro de pessoal do magistério público estadual de Santa Catarina, instituído pela lei complementar nº 1.139, de 1992, e estabelece outras providências.