Proteção de menores em plataformas educacionais

e do Adolescente (ECA). O risco de uso secundário, como direcionamento comercial ou desenvolvimento de modelos privados de inteligência artificial, acende alerta para autoridades de proteção de dados. A proteção também envolve garantir que crianças e adolescentes compreendam o ambiente digital no qual estão inseridos. A alfabetização para a privacidade é componente

Cartilha explicativa: ECA Digital

A Lei nº 15.211/2025, denominada ECADigital, foi promulgada no Brasil como complemento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando aprimorar a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. A legislação também interage com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet. O ECA Digital estabelece

Gênero e educação: o dever da escola no combate à violência sexual

), mais de 34 mil crianças de 10 a 14 anos viviam em união conjugal no Brasil, e 77% delas eram meninas. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e a ONU Mulheres emitiram uma nota expressando "profunda preocupação" com a decisão judicial. "O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal

Serviço social e psicológico nas escolas mostra que educar também é cuidar

e eficaz para todos. ‌ Fundamentos da Lei 13.935/19 Além dos artigos mencionados na Constituição Federal, incidem também os fundamentos legais e principiológicos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o artigo 53, determinando que "a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo

Nova cartilha criada pelo MEC traz orientações essenciais para as crianças

a rede de proteção e contribuindo para uma atuação preventiva eficaz dentro e fora da escola. Quais marcos legais sustentam o combate ao trabalho infantil? O enfrentamento do trabalho infantil no Brasil se apoia em instrumentos legais como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Nova cartilha do MEC orienta educadores sobre combate ao trabalho infantil

ao trabalho infantil, como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. A iniciativa tem a parceria da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e o apoio da Organização dos Estados

Lei antigênero: AGU diz em que casos pais podem vetar atividades em escolas

da legislação na rede estadual de ensino. Para o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes), que publicou nota de repúdio, a lei é um "retrocesso que cerceia direitos e fere a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)."> Viu algum erro? Fale com a redação Informar erro! Notou alguma informação incorreta no conteúdo

Da assistência à aprendizagem: a educação infantil como guardiã dos direitos da criança

para as crianças, mas que contribui para sua formação intelectual e cidadã. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, consolidou o direito à creche, organizado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Em 1996, a LDB instituiu a educação infantil como uma etapa da educação básica, sendo as creches destinadas às crianças de zero a três anos e a pré

Sociedade ainda aceita agressões à criança e escola pode romper esse ciclo

Inovações em Educação por Ruam Oliveira 5 de agosto de 2025 Promulgada em 2014, a Lei 13.010 modificou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabelecendo "o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante". A legislação também é conhecida como a "Lei Menino

'Sharenting': postar fotos dos filhos nas redes sociais pode prejudicar a saúde mental das crianças

por postagens antigas; a União Europeia assegura o "direito ao esquecimento"; nos Estados Unidos, há uma regulação para o uso de dados infantis por empresas. No Brasil, embora o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ofereça diretrizes, ainda falta regulamentação específica. O estudo brasileiro destaca a urgência de políticas públicas e ações educativas

Após governo confirmar permanência de secretário de Educação, TCE diz que descumprimento é desrespeito institucional

a falta de estrutura na escola e suposta violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No interior do Acre, adolescentes têm aula em um curral O processo será submetido à homologação do plenário do TCE-AC na sessão ordinária da próxima quinta-feira (12). Em resposta, o governo divulgou uma nota afirmando que respeita as decisões dos órgãos

Minas Gerais registra um caso de violência sexual por dia em escolas; PCMG faz conscientização

é obrigatória em todos os serviços de saúde, além da obrigatoriedade de relato ao Conselho Tutelar e/ou outras autoridades, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Como forma de prevenção, a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) desenvolve ações de prevenção de abuso e violência sexual no ambiente escolar, com orientações

Escola sem Partido entra com ação contra lei que proíbe celular nas escolas de SP

dos direitos assegurados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que o uso do celular é permitido para garantir os direitos fundamentais dos estudantes – o que pressupõe logicamente que eles estejam na posse dos aparelhos -, os estados e municípios não podem privá-los dessa posse, como faz, por exemplo a Lei 18.058/2024, do Estado de São Paulo", diz. Na ação

Armas nas escolas? Proposta avança em Belo Horizonte e reacende debate sobre segurança e educação

] e do seu contexto". "Abre-se a possibilidade de que haja um vigilante armado, podendo esse ser oriundo da atividade pública, como uma guarda Municipal, ou ainda privado, que deve ser contratado por licitação", diz, enfatizando que a proposição está alinhada com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que preconiza a proteção integral de crianças

O que explica o enfraquecimento da EJA no Brasil ano após ano?

que valorize o direito à educação ao longo da vida. Não há uma pressão social sobre essa questão, e a mídia também não dá visibilidade suficiente. Os gestores não enfrentam essa cobrança da mesma forma que enfrentam na educação infantil, que tem a proteção do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Porvir – O quarto fator se refere à inadequação da oferta, correto

Escolas particulares no Brasil vendem 50% mais ultraprocessados do que alimentos saudáveis

), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as regras do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e que "muitas empresas associadas da Abia têm compromisso de não fazer publicidade direcionada a crianças". / Colaborou Naiane Pinheiro Cantinas têm propaganda de ultraprocessados e há até ‘combos’ promocionais Instituto de Defesa de Consumidores

Governo de SP planeja fechar quase 150 turmas do ensino noturno e EJA em 2025; medida é criticada por especialistas

o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-SP, o fechamento das turmas contraria a Constituição Federal (CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): Art. 208 da CF — o Estado deve garantir a oferta do ensino noturno adequado às necessidades do aluno. Em caso

Acidentes com alunos em escolas: entenda quais são os deveres das instituições e os direitos dos pais

com a direção para pedir esclarecimentos sobre determinado fato." Nesses casos, o funcionário deve fornecer todas as informações referentes ao que for questionado. "Os direitos são gerais, de todo cidadão, e nesses casos também se aplica a questão do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] ou alguma questão contratual." 5- Quando a escola é responsabilizada

Tragédia antes, durante e após as aulas?

um com outro e ao acolhimento, correspondendo a uma lógica autoritária, individualista, e que não se interessa pelo coletivo. A nossa sociedade tem escolhido aniquilar as diferenças e as diversidades. As escolas são responsáveis por proteger seus estudantes e suas subjetividades Entre os diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que apontam

Como escolas de elite da cidade de SP lidam com racismo, homofobia e preconceito sofridos por alunos bolsistas

uma lei específica que pode ser aplicada quando casos de racismo ou homofobia ocorrem no ambiente escolar. Nesses casos, segundo Elisa Cruz, defensora pública e professora da FGV Rio, podem ser usados o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A partir do momento em que esses direitos são desrespeitados