Cartilha explicativa: ECA Digital

A Lei nº 15.211/2025, denominada ECADigital, foi promulgada no Brasil como complemento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando aprimorar a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. A legislação também interage com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet. O ECA Digital estabelece uma responsabilidade compartilhada entre pais, sociedade, Estado e plataformas digitais para mitigar riscos e proteger o público infantojuvenil. Entre os pontos destacados estão a transparência no tratamento de dados, a restrição na coleta de informações desnecessárias, e a remoção rápida de conteúdos prejudiciais. Este manual tem o objetivo de detalhar a legislação para o público em geral.