Escola sem Partido entra com ação contra lei que proíbe celular nas escolas de SP

que a ação não pede a liberação do uso do celular durante as aulas, mas apenas que os alunos possam ter o aparelho consigo para uso em casos previstos na legislação federal. "A competência para editar normas gerais sobre a proteção à infância e juventude é da União (CF art.24,XV par.1.o). Logo, se a União estabelece, numa típica norma geral voltada à proteção

Debate | 30 anos do ECA

O Debate é um espaço para temas centrais da atualidade, que valoriza diferentes pontos de vista. Neste programa, discute-se acerca do sistema de garantia de direitos e proteção, no momento em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos - quais as conquistas, os desafios e os impactos da pandemia para a garantia de direitos. Apresentação

Desafios do brasil para incluir as juventudes

"jovem" na Constituição Brasileira em 2010, o Brasil considerou esse universo como um público específico e prioritário na organização de políticas públicas e em 2013 aprovou o Estatuto da Juventude, uma carta que assegura direitos em diferentes dimensões da vida do jovem. Ainda que esse reconhecimento tenha acontecido, a juventude não foi uma prioridade da agenda

"Uma pessoa negra toma todo dia uma dose de racismo", diz Macaé Evaristo

a coletividade. E, quando pensamos no genocídio da juventude negra, isso se torna muito grave. Adolescentes negros são vistos de maneira desumanizante. Nossa luta é pelos direitos humanos e, principalmente, por humanizar as relações. Esse é um caso específico e não pode ser generalizado para todos os homens negros ou mulheres negras. A senhora é professora e nessa

A juventude como sujeito de direitos

com segurança e parâmetros de política pública. Essas ações do governo para as juventudes são chamadas de Políticas Públicas de Juventude (PPJ). Sabemos que é do conhecimento da população em geral que existe o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas poucos sabem da existência do Estatuto da Juventude. Aprovado em 2013, esse importante documento serve de guia

Quem é Otávio Luiz Rodrigues Jr., cearense que assumiu vaga no Conselho Nacional de Educação

do Ministério Público (CNMP) em duas ocasiões Presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP Coordenador da Área de Direito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) Coordenador da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo adjunto

RS tem 10% de jovens que não estudam nem trabalham; cenário é pior entre pobres, negros e mulheres, diz estudo | GZH

de um município do porte de Novo Hamburgo e supera a população de 98% das cidades do Estado consideradas isoladamente. O estudo abrange pessoas entre 15 e 29 anos, tomando como base a definição de jovem estabelecida pelo Estatuto da Juventude, e faz uma tabulação de microdados apurados pela Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio Contínua (PNADc) até a primeira visita

A angústia dos 18 anos: jovens acolhidos em abrigos não têm para onde ir após alcançarem a maioridade

junto ao Juizado da Infância, Juventude e do Idoso de São João de Meriti, pediu à Justiça a execução da sentença que obriga o município a manter uma república masculina e outra feminina para receber adolescentes que saem dos abrigos. Nesses locais, eles teriam chance de se preparar para uma nova etapa da vida até alcançar os 21 anos. Sonhos de futuro O problema

Casos de ameaça e agressão em escolas cresceram 400% em um ano; vítimas são colegas de turma

de cuidado. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece uma série de medidas protetivas, como a matrícula obrigatória no ensino fundamental e a inclusão em um programa comunitário. Mas os dados da Vara Infracional da Infância e da Juventude da capital apontam uma lacuna em um tipo de atendimento específico: o de saúde mental. De acordo com o relatório

Racismo na escola: acusados podem ser expulsos? Quais as consequências para os envolvidos?

ser usados o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). "Esses dois mecanismos legais dispõem tanto sobre o direito das crianças, quanto sobre o sentido da educação e para que ela serve", explica a especialista. Toda criança e adolescente tem o direito de conviver, seja na família ou nos espaços sociais

Projeto de lei que altera novo ensino médio quer validar trabalho como aula

de Aprendizagem, Lei do Estágio e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) por propor que adolescentes com menos de 16 anos possam trabalhar. "De 14 a 16 anos, os adolescentes só podem trabalhar na condição de jovem aprendiz e devem seguir a legislação pertinente à aprendizagem profissional. Abaixo de 14 anos, qualquer relação de trabalho ou aprendizagem é considerada

Brasil terá campanha nacional contra exploração e abuso infantojuvenil

infantojuvenil, com investimento de R$ 1 milhão. Nova lei em vigor Em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.811/2024, que modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente e torna mais rigorosas as penalidades para crimes contra essa população. A norma amplia em dois terços a punição

Exigir certidão negativa para quem trabalha com crianças é ilegal, dizem especialistas

São Paulo – Especialistas criticam o Projeto de Lei (PL) 8035/14, aprovado na Câmara no último dia 20, que estabelece a exigência da apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças e adolescentes. Segundo advogados e entidades em defesa dos direitos da infância e juventude que vêm contestando

Exigência de certidão negativa para trabalhar com crianças é aprovada

que forem impedidas de ingressar em trabalhos e funções por não terem certidões negativas de antecedentes criminais", disse. O advogado, que é especialista em direitos da infância e juventude, aponta que um projeto de lei ideal, neste tema, deveria exigir certidões de antecedentes criminais - e não a certidão negativa -, com a finalidade de verificação se os pretendentes

Consulta pública para garantir direito dos jovens recebe propostas da população, em MS

pública é fundamental para o desenvolvimento de ações coletivas prioritárias", afirma o subsecretário da Setesc, Jessé Fragoso da Cruz. Segundo a Setesc, até o momento, foram enviadas 300 propostas, que servem para orientar a construção de um plano inicial. A consulta está alinhada aos princípios estabelecidos no Estatuto da Juventude (Lei 12.852, de 05 de agosto

A bolsa para o Ensino Médio e a urgência de colocar as juventudes como prioridade

em 2005, dois anos após Lula assumir seu primeiro mandato, e com a aprovação do Estatuto da Juventude em 2013. Desde o primeiro mandato da Presidenta Dilma, essa política vem perdendo força, foi completamente desmantelada por Bolsonaro e não recebeu o impulso necessário durante o atual período de reconstrução do Brasil, sofrendo com baixo orçamento na Secretaria

Bullying agora é crime. Entenda o que diz a lei sancionada por Lula

Praticar bullying agora é crime, com a sanção, por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da Lei nº 14.811/24, que incluiu bullying e cyberbullying no Código Penal. A lei também transforma crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em hediondos, como sequestro de menores e a indução à automutilação. Na nova legislação

A indignidade do trabalho infantil

de seu desenvolvimento, de sua saúde e de sua escolarização. Desse universo, 756 mil estavam sujeitos às "piores formas de trabalho", proibidas desde 2008 pelo Decreto 6.481. A estatística não poderia ser mais brutal e menos ofensiva ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Um único caso já seria motivo para preocupação e alerta às autoridades públicas. Quase 2 milhões

Conferência Nacional de Juventude define consulta a povos tradicionais

foram revistos o período de realização das conferências temáticas, adiado para a mesma data, além do prazo de inscrição para participar como observador da etapa nacional, estendido até 11 de dezembro. Tema Promovida pela Secretaria Nacional da Juventude e regida por diretrizes do Estatuto da Juventude, a 4ª Conferência Nacional de Juventude traz este ano o tema

Missão de Conselho Tutelar é olhar para direitos das crianças

aos direitos de crianças e adolescentes. Conselho tutelar é isso. Fora disso não se está falando mais de ação de conselho tutelar", frisou o secretário Cláudio Vieira. Ele entende que alguns candidatos a conselheiros não entenderam muito bem o papel a ser desempenhado e a função dos conselhos tutelares, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA