Lei nº 7.806, de 29 de abril de 2014

A lei regulamenta o Sistema de Organização Modular de Ensino - SOME como política pública educacional do Estado do Pará. O Ensino Modular é direcionado à expansão das oportunidades educacionais em nível de Ensinos Fundamental e Médio para a população escolar do interior do Estado em que não haja o Ensino Regular de modo complementar ao ensino municipal.

Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013

Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013, aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. O Sinapir constitui forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais existentes n...

Resolução nº 2, de 30 de janeiro de 2012

A Resolução nº 2, de 30 de janeiro de 2012, define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, a serem observadas na organização curricular pelos sistemas de ensino e suas unidades escolares. Estas Diretrizes aplicam-se a todas as formas e modalidades de Ensino Médio, complementadas, quando necessário, por Diretrizes próprias.

Políticas de educação profissional para pessoas com deficiência

A pesquisa examina as razões pelas quais a educação para as pessoas com deficiência tem sido oferecida por um sistema diferenciado de escolarização, especialmente no que diz respeito à formação para o trabalho e conclui que os processos de exclusão ou de uma inclusão precária, instável e marginal da pessoa com deficiência na organização social e escolar são ...

Diversidade étnico-racial, inclusão e equidade na educação brasileira: desafios, políticas e práticas

Neste artigo, aborda-se o debate sobre inclusão, diversidade e equidade na educação, que alcançou lugar mais destacado, possibilitando indagações, problematizações, desafios e redirecionamentos das políticas e das práticas realizadas pelo Ministério da Educação, pelos sistemas de ensino e pelas escolas. O artigo discute reivindicações das organizações da p...

Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010

A Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010, define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. As Diretrizes Curriculares Nacionais são orientações para a Educação Básica dos sistemas de ensino para a organização, articulação e desenvolvimento das propostas pedagógicas nacionais e devem estar fundamentadas na cidadania e na dignidade d...

O regime de colaboração entre União, Estados e municípios no financiamento da educação no Brasil

Para compreender o discurso legal sobre a organização da educação brasileira, é necessário dominar diversos conceitos, como competências dos entes federados, ação supletiva da União e regime de colaboração entre sistemas de ensino. O discurso brasileiro sobre o estado democrático de direito, definido como fundamento da igualdade formal, é corroborado por tai...

Caderno de Oficinas

Trata-se de material elaborado pelo Ministério da Educação para Formação continuada de Conselheiros Municipais de Educação. Apresenta-se três possibilidades de oficinas, a primeira delas aborda a Educação à distância; a segunda trata do papel dos municípios e conselhos municipais na organização da Educação nacional; e a terceira aborda o papel do conselho mu...

Improving School Leadership - Volume 1: Policy and Practice

O livro analisa como a liderança escolar está no topo das agendas das políticas educacionais de países que se esforçam para reformar os sistemas educacionais e melhorar os resultados. É baseado em um estudo da OCDE sobre práticas e políticas de liderança escolar em todo o mundo. Oferecendo uma perspectiva valiosa do país, identifica quatro alavancas de polí...

Improving School Leadership - Volume 2: Case studies on system Leadership

Este livro explora o que os especialistas estão dizendo sobre a liderança do sistema para a melhoria da escola. Os estudos de caso examinam abordagens inovadoras para compartilhar liderança entre escolas na Bélgica, Finlândia e Reino Unido (Inglaterra) e programas de desenvolvimento de liderança para melhoria do sistema na Austrália e na Áustria. Como essas...

Quatro faces das organizações educacionais

Exploram-se algumas características das organizações educacionais, propondo a integração de quatro modelos organizacionais - o racional, o político, o sistema social e o anárquico - como dimensões complementares das organizações, e não alternativas mutuamente exclusivas. Defende-se que organizações educacionais podem ser concebidas envolvendo essas quatro di...

Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005

Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, constituído pelos estabelecimentos públicos e privados que oferecem os diferentes níveis e modalidades de ensino e demais órgãos encarregados da normatização, supervisão e avaliação das instituições educacionais de competência d...

Trabalho docente e organização escolar na rede estadual de ensino de Minas Gerais

Analisa as condições em que se realiza o trabalho docente na rede estadual de ensino de Minas Gerais, no contexto das reformas educacionais da década de 1990, compreendendo mudanças referentes à Proposta Educacional Escola Sagarana e às medidas em implantação pela então gestão, que se inserem na Proposta de Reforma do Estado, denominada Choque de Gestão. Con...

Novo manual internacional de musicografia Braille

Este material é resultado de muitos anos de pesquisa da União Mundial de Cegos, que atua em parceria com a Organização Nacional de Cegos (ONCE), sediada na Espanha. No Brasil, a Comissão Brasileira de Braille mantém parceira com a ONCE, o que possibilitou a tradução deste material para língua portuguesa. Assim, acredita-se que este material pode oferecer ao ...

Resolução CEB nº 3, de 26 de junho de 1998

A Resolução CEB nº 3, de 26 de junho de 1998, institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, quesitos a serem observados na organização pedagógica e curricular de cada unidade escolar integrante dos diversos sistemas de ensino, em atendimento ao que manda a lei, tendo em vista vincular a educação com o mundo do trabalho e a prática social...

Relatório sobre a Conferência Nacional de Educação para Todos: seminário nacional - plano decenal e os sindicatos

Relatório sobre o Seminário Nacional 'O Plano Decenal e os Sindicatos', realizado pela CNTE em Brasília nos dias 1 e 2 de agosto de 1994, analisou a grave situação do ensino básico brasileiro e a necessidade urgente de superação do quadro de calamidade. Entre os temas discutidos destacaram-se a valorização dos profissionais da educação, financiamento e gest...