MEC deixa sistema do Fundeb fora do ar e impede cadastro de conselhos de fiscalização

A legislação do novo Fundeb exige que todos os municípios criem conselhos de acompanhamento e controle dos recursos do fundo, mas o sistema de cadastro do governo federal está fora do ar há um mês. O problema central é que acaba nesta quarta-feira (31) o prazo legal para que municípios e estados finalizem esse cadastro. A ausência desse procedimento pode

Não é só no Brasil: Enem também pode ajudar em processos seletivos de faculdades estrangeiras

em faculdades estrangeiras. Principalmente se o sonho for fazer uma graduação em Portugal. Em março de 2014, um decreto do governo português regulamentou uma série de questões referentes a estudantes estrangeiros no país. E essa legislação propiciou um acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal

Comissão de combate ao Racismo Estrutural da Câmara promove debate sobre justiça criminal e racismo

RIO — A Comissão de Juristas - Combate ao Racismo Estrutural, capitaneada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves, realiza nesta quinta-feira, de forma remota, a audiência pública "Legislação criminal brasileira e racismo". Juristas e especialistas vão participar de duas rodadas de debates sobre aspectos do Código Penal

Governo Bolsonaro quer aprovar ensino domiciliar no 1º semestre

da legislação impulsiona a omissão do Estado. Na medida em que o STF já reconheceu que não é inconstitucional, trouxe a responsabilidade para o colo do legislador e virou prioridade do governo, temos que regulamentar, garantindo todo o diálogo, e avançar nas outras pautas fundamentais para o desenvolvimento do país." Canziani diz que é sua missão na relatoria mostrar

Os efeitos da pandemia na Educação

do CNE, permitindo a oferta do ensino remoto, não previsto na legislação, mas necessário em função da excepcionalidade do momento. No mesmo sentido, os Conselhos Estaduais disciplinaram a oferta do ensino remoto. Assim como alguns estados e municípios, a atividade da educação deve ser considerada como essencial também pelo governo federal. Sem dúvida

Projetos propõem ‘Semana Maria da Penha’ nas escolas de São Paulo

e a Secretaria de Direitos Humanos da capital a fim de apresentar aos alunos os conceitos básicos da legislação que protege mulheres da violência doméstica. O terceiro coloca como pauta a criação de um projeto para unir estratégias de saúde da família ao combate à violência. "É preciso ter dimensão de como a violência contra as mulheres na ambiente doméstico afeta

O desafio para jovens não adotados que completam 18 anos

é igual no restante do país, isto porque o próprio Estatuto da Juventude não prevê essas repúblicas como obrigatórias, destaca o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em direitos da infância e juventude, membro do Instituto Nacional do Direito da Criança e do Adolescente. "A legislação é falha ao não obrigar os municípios a manterem repúblicas para jovens

Desafios e esperanças

no mercado de trabalho têm, no colégio, um local seguro para os seus filhos. Penso sobre isso ao lembrar que o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) está completando cinco anos neste dia 8 de março. Trata-se de um instrumento agora ainda mais necessário para balizar as políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das crianças. Essa legislação recente

Especialistas apontam saídas para os cinco anos de retrocessos na educação

como dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) também são preconizadas. Isso para garantir plataforma pública e internet de alta velocidade para todas as instituições de educação básica e superior públicas do país. São recomendadas ainda a defesa e o resgate do PNE, a suspensão das medidas de ajuste fiscal e da legislação trabalhista

Previsibilidade nas avaliações

da legislação posta desde 1996. Analisado em perspectiva, o ensino médio retoma, com os seus itinerários diversificados, a possibilidade de escolha oferecida aos estudantes dos anos 1960 e que lhes foi negada, desde a década seguinte, pelo governo militar. Ao longo de três décadas, o Brasil desenvolveu uma admirável trajetória na concepção de um consistente sistema

Os nós da educação remota no Brasil

, conduzido pelos pais. Se aprovado, o texto mudaria a legislação vigente, segundo a qual toda criança tem de estar na escola a partir dos 4 anos. Especialistas em educação consideram o projeto tão inoportuno quanto irrelevante. "É um assunto de menos de 1% das famílias. Mais da metade das crianças no Brasil chega aos 8 anos analfabeta. Só 10% dos alunos terminam

'Há teoria econômica para garantir mínimo para saúde e educação'

propenso a se tornar um desempregado ou um criminoso no futuro. Há também uma questão de igualdade de oportunidade: as pessoas precisam ter condições mínimas de acesso à saúde e educação para se desenvolverem e competirem no mercado de trabalho. Mas o modelo precisa de aprimoramento? O primeiro problema da legislação brasileira está na forma como é feita

Especialistas criticam fim de pisos para saúde e educação, mas defendem melhorias

de forma integrada pelos três níveis de governo, haverá um jogo de empurra - o Estado não aplica recursos para forçar o município e a União a entrar, e vice-versa. Logo, é preciso ter um contrato de que todos vão entrar com a sua parte no financiamento do sistema. Mas o modelo precisa de aprimoramento? O primeiro problema da legislação brasileira está na forma

PEC permite pagar auxílio sem corte de despesa e com aumento de dívida

e o fim de todas as vinculações entre receita e despesa existentes na legislação. A Folha destaca os principais pontos, com base em análise realizada pelo pesquisador do Insper e colunista do jornal Marcos Mendes. "Está sendo feito um auxílio emergencial que vai ser pago com dívida. Abriu-se mão de tomar medidas concretas e efetivas de redução de despesa

Bom exemplo do Ceará

e Pernambuco—, que ficam próximos à divisa com o Ceará. Após alguns anos, os alunos do grupo de tratamento da 5ª série estavam três meses avançados em relação aos do grupo de controle. Antes da alteração da legislação, o desempenho nos dois grupos era o mesmo. O mais importante é que a política não redundou em aumento do gasto público. Em 2012, cinco anos após o início

Como recuperar o tempo perdido na educação brasileira

no máximo 10", explica. A pandemia também encorajou o ensino domiciliar antes mesmo que o governo tornasse sua legislação prioridade. Rick Dias, presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), diz que desde julho a instituição tem recebido cerca de 30 mensagens diárias de pais do Brasil inteiro contando que haviam optado por tal ensino

A matrícula não se subordina ao perfil do aluno

Uma coisa é avançar nas leis. Outra é criar cultura a respeito desses avanços. Já faz bastante tempo que a legislação brasileira assegura a crianças e adolescentes com deficiência o direito à educação em escolas comuns, palco do convívio entre diferentes. A Lei Brasileira de Inclusão, aprovada em 2015, não só reforça essa diretriz como prevê multa

O ensino domiciliar é inconstitucional

como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Segundo a fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no recurso não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino. Para o ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal

Lei de Cotas ainda não cumpriu objetivo e precisa ser renovada em 2022, diz reitor da Zumbi dos Palmares

instituições, criando uma grande frente de defesa da renovação da Lei de Cotas", diz José Vicente, reitor e fundador da Universidade Zumbi dos Palmares. Sociólogo e advogado, Vicente lembra que as cotas da magistratura, do Ministério Público e do serviço público federal também estão subordinadas à mesma legislação. "Na hipótese de a lei não ser prorrogada, nós teríamos

Antes de melhorar, cenário do ensino superior vai piorar

dias melhores? Acredito que há algumas atitudes que os líderes e gestores do ensino superior brasileiro podem tomar para evitar que a tempestade anunciada provoque grandes estragos. A primeira delas é atuar como protagonistas, e de forma propositiva. Não devem esperar que o MEC estabeleça novas determinações na legislação educacional. Aliás, as resoluções