MP e Defensoria pedem que Justiça anule projeto de implementação do ensino cívico-militar em SP

especializados na área de educação. Segundo eles, a resolução da secretaria extrapola competências da pasta, além de afrontar princípios e regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dos planos nacional e estadual de Educação, sendo, portanto, ilegal. No documento, os profissionais também pedem que todos os atos decorrentes da resolução em questão

MP e Defensoria pedem a suspensão do programa de escolas cívico-militares de Tarcísio

de Diretrizes e Bases da Educação, do Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de Educação de São Paulo, da Lei Complementar nº 444/85, dentre outras". Os promotores e os defensores públicos também argumentam que a resolução: violou a prerrogativa do Conselho de Escola quanto à deliberação sobre diretrizes e metas da unidade escolar; excluiu os estudantes com até

As Parcerias Público-Privadas na educação merecem ser cogitadas?

e a urbanização acelerada, a demanda por uma educação de qualidade cresceu e o investimento adequado não acompanhou. Começou a faltar investimento para manutenção de infraestrutura, formação de professores, dentre outros aspectos importantes, o que levou à queda da qualidade. Em 1961, foi criada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que regulamentou o ensino

Tarcísio avança com seu modelo cívico-militar e abre consulta a unidades de ensino

em um cenário de mais de 5 mil escolas. Em junho, a Advocacia-Geral da União se manifestou pela inconstitucionalidade da proposta ao Supremo Tribunal Federal, em uma ação movida pelo PSOL. O braço jurídico do governo federal argumenta haver incompatibilidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional de Educação 2014-2024. "Além disso, a Constituição

302 diretores de escolas de SP querem modelo cívico-militar, 6% do total

cívico-militares seguirão as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular, que norteia o que deve ser ensinado em todas as escolas do país. O governador decidiu adotar o modelo em São Paulo após o presidente Lula (PT) descontinuar o programa nacional. O governo federal afirmou que o programa "induz o desvio de finalidade das atividades das Forças Armadas

Apenas 5% dos diretores de escolas estaduais são a favor do ensino cívico-militar em SP, diz Seduc; governo abre consulta pública

estadual e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que rege o ensino brasileiro nos níveis federal, estadual e municipal. "Ao analisar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei que instituiu o Plano Nacional de Educação 2014-2024, constata-se a ausência de qualquer menção ou estratégia que inclua a polícia militar como participante

"Educação cidadã pode ser uma vacina contra a desinformação"

na própria proposta, que quer criar uma disciplina exclusiva para o tema enquanto a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que a criação de uma disciplina é competência exclusiva do Conselho Nacional de Educação – e não do Congresso Nacional. É preciso entender como essa questão será arbitrada entre o Congresso, a Presidência da República e o Supremo

"Educação cidadã pode ser uma vacina contra a desinformação"

na própria proposta, que quer criar uma disciplina exclusiva para o tema enquanto a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que a criação de uma disciplina é competência exclusiva do Conselho Nacional de Educação – e não do Congresso Nacional. É preciso entender como essa questão será arbitrada entre o Congresso, a Presidência da República e o Supremo

"Educação cidadã pode ser uma vacina contra a desinformação"

na própria proposta, que quer criar uma disciplina exclusiva para o tema enquanto a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que a criação de uma disciplina é competência exclusiva do Conselho Nacional de Educação - e não do Congresso Nacional. É preciso entender como essa questão será arbitrada entre o Congresso, a Presidência da República e o Supremo

"Educação cidadã pode ser uma vacina contra a desinformação"

na própria proposta, que quer criar uma disciplina exclusiva para o tema enquanto a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que a criação de uma disciplina é competência exclusiva do Conselho Nacional de Educação – e não do Congresso Nacional. É preciso entender como essa questão será arbitrada entre o Congresso, a Presidência da República e o Supremo

MEC faz chamada pública para educação de jovens e adultos

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), caso não seja possível oferecer vagas imediatamente a todos os estudantes interessados, é necessário registrar essa demanda em listas de espera, com critérios claros para sua organização. Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na EJA – A iniciativa prevê a criação de 3,3 milhões de novas matrículas

MEC apoia conselhos escolares por meio de formação continuada

a gestão democrática nas escolas públicas de educação básica. Conforme Lourival Martins, diretor de Formação e Valorização dos Profissionais da Educação do MEC, durante esses eventos, são destacadas as principais mudanças a partir da publicação da Lei nº 14.644/2023, que alterou o artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Isso impactou a gestão

Novo Ensino Médio: especialistas defendem maior tempo de disciplinas tradicionais, mas divergem sobre ensino técnico

que cada aluno pode escolher, os itinerários formativos. Isso porque o Conselho Nacional de Educação criará uma espécie de base nacional que deverá ser homologada pelo Ministério da Educação. A expectativa é que o procedimento impeça que disciplinas como "Brigadeiro Gourmet", como se viu no antigo modelo, voltem a ser criadas. — O novo texto atende a pontos

Entenda as mudanças no ensino médio que passam a valer em 2025

aprovada, assim como a de 2017, alterou dispositivos da LDB (Lei de Diretrizes e Bases) da Educação, que norteiam o sistema educacional brasileiro de maneira geral. Mas na avaliação de especialistas, alunos de instituições privadas não tiveram grandes problemas com redução de conteúdo tradicional, como ocorreu na rede pública. O Enem será alterado? A previsão

Novo ensino médio: Câmara aprova versão final da proposta; veja o que muda

nos itinerários formativos, no processo gradual de ampliação de carga horária anual, a proporção de, no mínimo, 70% para a formação geral básica. A lei aprovada diz ainda que o MEC, com participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino, deverá elaborar diretrizes para os itinerários formativos. O relator também retirou o espanhol como disciplina obrigatória

Propostas históricas de Paulo Freire voltam ao debate no Ministério da Educação

no artigo 5 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases), que diz: "O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo". Embora o pacto tenha sido

A urgência de priorizar educação infantil na agenda das eleições municipais

tem uma qualidade precária, estamos violando um direito fundamental conferido a eles na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Sendo bastante objetivos, estamos frente a uma violência de Estado contra os mais frágeis de nós; aqueles que pouco ou nada podem fazer para se defender ou se proteger dos profundos

Opinião | Que não seja um retrocesso ao antigo ensino médio

ao mercado de trabalho ou a uma faculdade.  Ademais, a Formação Técnica e Profissional é tão necessária e importante para o desenvolvimento do país que a Lei 13.415/17 muito bem oportunizou – e na prática está acontecendo – um aumento na oferta. Publicidade As estatísticas nacionais indicam um forte incremento nas matrículas na Educação Profissional (segundo dados

AGU diz que modelo de escola cívico-militar de SP é inconstitucional

no mês passado e sancionada pelo governador, Tarcísio de Freitas. No documento, a AGU sustenta que os estados não podem instituir modelo educacional que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, o órgão acrescenta que a Constituição também não prevê que militares possam exercer funções de ensino ou de apoio escolar. "A alocação de militares

Novo Ensino Médio mudará rotina da comunidade escolar

brigadeiro gourmet. A ideia proposta prevê que os itinerários têm de estar articulados com as quatro áreas de conhecimento previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC): linguagens e suas tecnologias, integrada pela língua portuguesa e suas literaturas, língua inglesa, artes e educação física; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza