Lei complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025. Institui o Sistema Nacional de Educação

A Lei Complementar nº 220 de 31 de outubro de 2025 institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração e implementação de políticas, programas e ações educacionais em regime de colaboração. Esta lei fixa princípios como a autonomia dos entes federados

Futuros digitais mais justos na educação

projetos em tramitação abarcam o tema, mas é o Projeto de Lei do Senado 2.225/2025[2], que institui a Política Nacional de Formação e Capacitação de Professor da Educação Básica em Inteligência Artificial como Assistente Pedagógico, objetivando capacitar o professorado, desenvolver programa de formação, incentivar soluções de IA no processo ensino-aprendizagem

Consciência Negra e outras datas comemorativas de novembro para debater na escola

da educação antirracista na construção de uma sociedade mais justa, plural e antirracista. Mais do que uma comemoração, o Novembro Negro reforça que a educação antirracista e a valorização da diversidade não podem ser limitadas a um único dia. A Lei 10.639/03, que obriga o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana, é um lembrete permanente

PL Escolas com Adaptação Climática ganha força nas cidades

Até esta quarta-feira, 5 de novembro, vereadores de 17 municípios, incluindo seis capitais, protocoloram o PL ECOA — Projeto de Lei Escolas com Adaptação Climática, aderindo ao ‘protocolaço’ nacional lançado há cerca de um mês pela Bancada do Clima, aliança suprapartidária que congrega 57 vereadores de 14 partidos diferentes em todas as regiões do Brasil

Proibição de celulares melhora aprendizagem, segundo 70% dos professores, e reduz bullying

Proibição de celulares melhora aprendizagem, segundo 70% dos professores, e reduz bullying Estudo mostra que mais de 60% dos professores também relataram aumento da atenção e disciplina dos alunos durante as aulas LEIA AQUI O RESUMO DA NOTÍCIA A proibição do uso de celulares nas escolas desde janeiro de 2025 melhorou a aprendizagem e comportamento

Escola precisa dar letramento digital para evitar exclusão, dizem especialistas

da Lei nº 15.100/ 2025, que restringe o uso de celulares nas escolas, o que tem trazido benefícios imediatos em relação à atenção nas aulas, mas deixa em aberto a questão sobre o letramento digital, fundamental para o futuro profissional. Este foi um dos principais tópicos discutidos na Live do Valor desta quinta-feira, 30, feita em parceria com o Valor Social

Sem retrocessos na educação especial

Parlamentares vinculados à direita conservadora mais uma vez criam disputa ideológica para tratar de políticas públicas, que deveriam ser avaliadas com base em leis e evidências. Agora, o alvo é o ensino de crianças e jovens com deficiência. No dia 21 deste mês, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou decreto que institui a Política e a Rede

Educação deve ir além da retórica

-se o trabalho da presidente da comissão, a deputada Tabata Amaral (SP), do PSB, e nomes do PT, do PP e do MDB – além de mais de 3 mil emendas discutidas desde que o Ministério da Educação (MEC) apresentou o projeto de lei, em junho do ano passado. Foi essa união de forças que permitiu ao relatório produzir avanços significativos em relação à proposta originalmente

Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025 - Carteira Nacional de Docente no Brasil

A Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), um documento de identificação destinado aos professores da educação pública e privada. O objetivo é identificar, reconhecer e valorizar os professores, além de facilitar o acesso às prerrogativas decorrentes da profissão. A CNDB terá validade

Sexo e gênero na sala de aula

. Mas esse cuidado deve se dar com base em evidências, não em crenças e ideologias, e a partir do respeito a fundamentos constitucionais. Nesse sentido, é correta a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade de leis de Tubarão (SC), Petrolina (PE) e Garanhuns (PE) que proibiam menções a gênero e orientação sexual no currículo escolar. Segundo

Análise do TCE aponta desvio de finalidade em contratação de PMs para escolas de SP

de gestão escolar, assegurando um ambiente de aprendizagem seguro e de qualidade para os estudantes". O governador Tarcísio de Freitas ao lado dos secretários Renato Feder (Educação) e Guilherme Derrite (Segurança Pública) - Danilo Verpa - 23.out.23/Danilo Verpa A medida atendeu a um pedido de parlamentares do PSOL, que alegaram não haver previsão na lei

Com música e IA, professores buscam chamar atenção dos alunos em sala

para manter a ordem em sala. Ou seja, a cada cinco horas de aula, uma hora inteira é dedicada apenas a pedir a concentração dos alunos. Além disso, quase metade dos professores brasileiros (44%) relata que é bastante interrompida pelos estudantes. Os dados foram divulgados na semana passada, na Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem (Talis) 2024

Relatório do Plano Nacional de Educação deixa de lado Ideb, cria novas metas e inclui educação ambiental

O relatório do Plano Nacional de Educação (PNE), que será apresentado nesta terça-feira, 14, em uma comissão especial que debate o tema na Câmara e foi antecipado com exclusividade pelo GLOBO, prevê uma nova forma de medir a qualidade da aprendizagem nas redes de ensino, deixando de lado o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) depois de dez

Alunos perdem mais de 1 semestre letivo no ensino médio em estados que não cumprem lei

nacional e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O Pará diz ofertar a carga mínima prevista por lei e que possui resultados positivos na aprendizagem. O Ministério da Educação informou, por meio de nota, que não tem prerrogativa legal para impor sanções diretas às secretarias estaduais, mas promove diálogos e articulações contínuas para apoiar a implementação

SNE aprovado é positivo, mas definitivamente não é o 'SUS da Educação'

Chocolate", eu teria adorado. A expectativa criada pelo nome não foi correspondida pela realidade. Voltando à educação, a lei do Sistema Nacional de Educação não é um SUS, mas de forma alguma, é uma lei ruim. Ele surge da necessidade de se regulamentar e operacionalizar o regime de colaboração entre os entes, diretriz já prevista na própria Constituição Federal

Democracia se aprende na escola: novo programa leva cidadania para o currículo

a igualdade de todos perante a lei, o respeito aos direitos humanos e às garantias fundamentais, e a participação ativa da sociedade nas decisões públicas. Esse pacto, no entanto, vem sendo colocado à prova. Ações antidemocráticas, tentativas de desacreditar o processo eleitoral, polarização política e o avanço da desinformação revelam o quanto ainda é necessário

Escola só ganha com a inclusão de música no currículo

com cerca de 45 mil anos (sinal de que a música acompanha a humanidade desde suas origens). "A dança e a música nos definem como espécie", resumiu o compositor. Com tantos benefícios e uma trajetória profundamente ligada à nossa evolução, o ensino de música deveria ocupar um lugar central nas escolas. Essa relevância, inclusive, já é reconhecida por lei. Em agosto

Governo de SP quer mudar forma de distribuir recursos para a educação

é distribuído de acordo com o tamanho dos municípios, o que a pasta defende, na justificativa do PL, que é uma medida que promove desigualdade. A lei base que regula essa distribuição é de 1981, tendo passado por alterações ao longo destas quatro décadas, a última em 2022. A nova fórmula de cálculo considera a melhoria em indicadores relacionados à evolução

Brasil é exemplo mundial em merenda escolar, mas manter o prato cheio ainda é desafio

alimentação, mas de qual tipo de alimentação é oferecida, como ela é produzida, como se respeitam hábitos culturais e se promove desenvolvimento rural", explica Renata Mainenti, coordenadora-geral substituta do Pnae. Instituído em 1955, o Pnae foi fortalecido em 2009 com uma lei que expandiu o programa para toda a educação básica, incluindo a de jovens e adultos

Riedel reafirma promessa de igualar salários de professores

Grosso do Sul, porém, a remuneração desse grupo ainda é menor que a dos concursados no cargo, como acompanha o Correio do Estado, apesar dos vencimentos estarem dentro da lei do piso nacional. Já no dia 05 de agosto, em meio a um agravamento da crise fiscal que atinge o Estado, o governador Eduardo Riedel anunciou um corte de despesas no governo estadual