Portaria MEC Nº 817, de 9 de dezembro de 2025 - Institui o Sistema MEC Normas

A Portaria MEC Nº 817, de 9 de dezembro de 2025, institui o Sistema MEC Normas, um sistema oficial destinado ao armazenamento, gestão e divulgação de atos normativos relacionados às áreas de competência do Ministério da Educação. A finalidade é assegurar transparência, padronização e acesso público à legislação educacional e aos atos normativos. A gestão téc...

'É só olhar a educação na pandemia. Falhou': o que dizem especialistas sobre educação domiciliar

pelo Estado, em escolas públicas ou privadas autorizadas. A prática em si, portanto, não é proibida, mas a matrícula escolar é obrigatória. Em 2018, ao julgar o tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o homeschooling não pode ser instituído sem lei específica e deixou claro o risco envolvido: "Sem uma legislação específica que estabeleça a fiscalização

Presidente do Inep nega vazamento de questões do Enem

O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palacios, garantiu nesta terça-feira 2 que não houve vazamento de questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo ele, a anulação de três questões após a realização do segundo dia da prova, no último dia 16, foi uma ação preventiva. "Não

Guia rápido de ação: como agir em casos de bullying e cyberbullying na escola

Este guia rápido de ação fornece orientações essenciais para educadores sobre como identificar, intervir e lidar com casos de bullying e cyberbullying na escola. O documento enfatiza a importância da intervenção imediata, do acolhimento com empatia, do registro formal das ocorrências, e da comunicação contínua com famílias e autoridades competentes. Também

Mendonça pede vista e suspende julgamento sobre lei que limita o ensino sobre gênero

O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, pediu vista nesta segunda-feira 24 e suspendeu o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei do Espírito Santo que prevê aos pais o direito de impedir que seus filhos participem de atividades pedagógicas sobre gênero. O pedido do magistrado interrompeu o julgamento virtual

Construção do Plano Nacional de Educação a partir de um recorte étnico-racial

desigualdades e fragiliza a execução dessas políticas. É a partir dessa compreensão que, no contexto do Novembro Negro, período em que reafirmamos nosso compromisso com a igualdade racial e celebramos a ancestralidade e as resistências negras, proponho um questionamento que também é um chamado à ação: como avançar nesta década de vigência do novo PNE em direção

STF vai julgar lei do ES contra ensino de diversidade e gênero nas escolas

Na próxima sexta-feira, 21, o Supremo Tribunal Federal começa a julgar uma lei estadual do Espírito Santo que autoriza pais a proibirem seus filhos de estudar diversidade sexual e de gênero nas escolas capixabas. O julgamento corre no plenário virtual do STF até 1º de dezembro. Aprovada em julho deste ano pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales

Um estudo quantitativo da perseguição a educadoras/es no Brasil

O Observatório Nacional da Violência contra Educadoras/es (ONVE), realizou um estudo nacional para mensurar o impacto da censura e da perseguição sobre o trabalho docente no Brasil desde 2010. A pesquisa abrangeu 3012 educadores entre maio e setembro de 2024, revelando que a censura atinge todas as regiões do Brasil e que seus efeitos vão além da vida profis...

STF decide que recreio deve compor o salário de professores

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o período do recreio e intervalos entre aulas entram no cálculo do salário dos professores. Porém, se o educador usar esse tempo para atividades pessoais, é possível que ele seja descontado da remuneração. A decisão foi dada nessa quinta-feira. O entendimento afeta principalmente profissionais da rede privada

Mudanças climáticas e escola: os desafios são históricos

entre os níveis federal, estadual e municipal, e a consequência é que o ensino sobre mudanças climáticas ainda continua dependente da vontade e do esforço individual de professores, gestores escolares ou de iniciativas pontuais e esporádicas. No âmbito curricular, o conteúdo sobre meio ambiente e clima permanece fragmentado. A ausência de uma visão integrada

Por que a PF prendeu um candidato em flagrante durante o Enem

A Polícia Federal prendeu em flagrante, na tarde deste domingo, um candidato que realizava a primeira prova do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem 2025. A ação ocorreu, após denúncia da coordenação do exame. O candidato, segundo a PF, foi autorizado a ingressar na sala de prova após apresentar justificativa para portar dispositivo médico, mesmo após

Com dois anos de atraso, Câmara marca votação de relatório do PNE com novas metas de alfabetização

a manhã de sábado (8/11), 1.380 emendas. O relator decidirá quais acatará e quais serão rejeitadas. Depois que a votação ocorrer na comissão, o projeto de lei (PL) será analisado pelo plenário da Câmara. Ele ainda passará pelo Senado Federal antes de chegar à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Plano Nacional da Educação foi apresentado

Entenda como funcionará a cota para pessoas trans na UFRJ, maior universidade federal do Brasil

de cotas para pessoas trans e travestis no Sisu não preencheram mais da metade das vagas ofertadas para a ação afirmativa na última seleção, apesar de o número de inscrições ter superado esse quantitativo. Somadas, as federais com essas cotas tiveram, em matrículas, o equivalente a apenas 34% das vagas abertas para a modalidade. A Universidade Federal do Sul

Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025 - Carteira Nacional de Docente no Brasil

nacional e será regulamentada por normas específicas. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão à União os dados necessários para manter atualizada a base de dados dos profissionais da educação.

Professores de 16 estados pressionam por mais filosofia e sociologia

e integrado". Em São Paulo, três entidades ingressaram com uma ação civil pública para impedir a redução das aulas: a Aproffib, Abecs e a Associação dos Professores do Estado de São Paulo (Aprofesp). A Secretaria de Educação de São Paulo nega que as ciências humanas tenham perdido espaço. Em nota, afirmou que na formação geral básica a área mantém 466,7 horas, mesma

Ciência Para Todos premia projetos de inclusão de alunos neurodivergentes e piso que ajuda a escoar água da chuva

O prêmio Ciência Para Todos apresentou os projetos vencedores de sua quarta edição nesta quarta-feira (29), no Museu Catavento, espaço dedicado à divulgação científica, na capital paulista. Direcionado a escolas das redes municipal e estadual de São Paulo, além de institutos federais de ensino médio técnico e profissionalizantes, o prêmio contemplou seis

Deputados do PR aprovam projeto que amplia colégios cívico-militares

em andamento. Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma ação que questiona a constitucionalidade do modelo. Não há data prevista para o julgamento. VÍDEOS: Mais assistidos do g1 Paraná 50 vídeos Leia mais notícias no g1 Paraná .

Deputados aprovam em primeira votação projeto que amplia escolas cívico-militares no Paraná

(28). Pré-candidatos da direita silenciam sobre encontro de Lula com Trump Tarcísio se encontra com Fachin em Brasília após ausência em cerimônia de posse O programa foi implantado pelo governador em 2020, seu segundo ano à frente do Estado, pouco após o governo Jair Bolsonaro propor modelo semelhante em âmbito federal. A iniciativa é tratada com destaque

Justiça obriga Inep a divulgar dados do Enem e do Censo Escolar

, fiscalizar e participar da execução das políticas públicas educacionais. Algo que, infelizmente, resiste a fazer, pois se recusa a compartilhar dados até mesmo com órgãos de controle que constitucionalmente têm o dever de fiscalizar, como os tribunais de contas —como já contamos nesta coluna. No último dia 8, tivemos finalmente uma boa notícia: atendendo a uma ação

Avanços e desafios no novo Plano Nacional de Educação

. Sem um direcionamento bem estruturado e estratégias claras para estados e municípios, a tendência é o aprofundamento das desigualdades educacionais e a continuidade de resultados pífios. O relatório da Comissão Especial reforça pontos centrais do texto original apresentado pelo governo federal em 2024 e incorpora aprimoramentos relevantes. Se aprovado, o novo PNE trará 19