Lei nº 1.503, de 09 de julho de 2010

Lei nº 1.503, de 09 de Julho de 2010 dispõe sobre a regulamentação da gestão democrática escolar nas unidades escolares do sistema estadual de ensino, prevista nos arts. 6º e 7º da Lei Estadual n° 0949, de 26 de dezembro de 2005, bem como em observância ao disposto no inciso VI do art. 206 da Constituição Federal, Inciso II, do § 2º, do art. 285

Conae: Construindo o Sistema Nacional Articulado

Documento Final do Conae, cujo tema central foi "Construindo o Sistema Nacional Articulado: O Plano Nacional de Educação, Diretrizes e Estratégias de Ação". O documento apresenta diretrizes, metas e ações para a política nacional de educação, na perspectiva da inclusão, igualdade e diversidade, o que se constitui como marco histórico para a educação brasile...

Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010

Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

A Identidade do Ensino Médio e as propostas curriculares

Apresenta fala de Paulo Renato Souza com o tema com tema "A Identidade do Ensino Médio e as propostas curriculares". A palestra foi realizada durante debate promovido pelo Instituto Cultural Lourenço Castanho ICLOC no dia 05-10-2009. Paulo Renato foi Secretário de Estado da Educação em São Paulo, Deputado Federal, Ministro da Educação nos 8 anos do governo

Universidades. Expansão para o interior: governo inicia processo de descentralização do ensino superior

Aborda a questão da expansão do ensino superior e técnico, levado às regiões mais distantes do país, facilitando o acesso à universidade a um contingente cada vez maior de jovens brasileiros que vivem longe das capitais.

"Isso é coisa de vocês" : os índios Canela e a escola

Analisa as relações entre o Estado e os indígenas, através dos espaços de contato surgidos do processo de escolarização nas aldeias. Descreve a construção dessas políticas no Brasil até chegar à forma que se apresentam atualmente e mostra as implicações da inserção da escola entre os povos indígenas: por um lado, o Estado tenta conduzir políticas

Financiamento da Educação Básica no governo Lula: elementos de ruptura e de continuidade com as políticas do governo de FHC

Busca identificar na política de financiamento da educação básica do primeiro Governo Lula elementos de ruptura ou de continuidade com pressupostos teóricos do projeto de ajuste estrutural do capitalismo mundial, aceitos e defendidos pelo governo Fernando Henrique Cardoso. A Emenda Constitucional nº. 53, que criou o FUNDEB, estabeleceu novo padrão

A institucionalização dos sistemas municipais de ensino na realidade paraense: obstáculos e possibilidades - o caso do município de Barcarena

O trabalho teve como principal objetivo investigar os fatores que inviabilizam a constituição do Conselho Municipal de Educação na realidade do município de Barcarena (Pará), visando identificar os obstáculos de caráter financeiro, político ou técnico. Priorizaram-se análises de leis, decretos, pareceres, regimento, planos de governo, projetos e programas

O regime de colaboração entre União, Estados e municípios no financiamento da educação no Brasil

por tais conceitos. Discutem-se tais temas frente à problematização das políticas do governo federal no financiamento da educação básica no Brasil.

Subsídios para elaboração do regimento escolar

Trata-se da Orientação referente a 3ª edição revisada e atualizada do Caderno “Subsídios para Elaboração do Regimento Escolar” – 2010, em atendimento à Legislação Educacional. Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96, bem como a Legislação Educacional das esferas Federal e Estadual e a normatização dos Sistemas de Ensino

O Programa Escola da Família enquanto política pública: políticas compensatórias e avaliação de rendimento

Esta dissertação analisa o Programa Escola da Família, do governo estadual de São Paulo, na Diretoria de Ensino de Presidente Prudente. Analisando-o como política pública compensatória realizada com o apoio da UNESCO, por meio de uma pesquisa de avaliação de processo, o autor identifica que a política foi realizada verticalizadamente, sem considerar

Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB: impactos financeiros junto aos governos estaduais e municipais nos primeiros cinco anos da sua implantação

Visou analisar os efeitos financeiros do FUNDEB, tendo como norte o atendimento quantitativo delineado nas metas físicas do Plano Nacional de Educação. Os resultados apontam ganhos financeiros que favorecem mais acentuadamente o Nordeste e o Norte do país e, de forma geral, asseguram ao conjunto dos municípios valores financeiros mais elevados, mas com ganho...

Emenda Constitucional nº 59, de 11 novembro 2009

Emenda Constitucional nº 59, de 11 novembro de 2009, reduz anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e a...

Portaria nº 971, de 09 de outubro de 2009

Portaria nº 971, de 09 de outubro de 2009, institui no Ministério da Educação o Programa Ensino Médio Inovador - o ProEMI. Esse programa integra as ações do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE como estratégia do governo federal para induzir a reestruturação dos currículos do Ensino Médio.O objetivo é apoiar e fortalecer o desenvolvimento de propostas

Professores do Brasil: impasses e desafios

A UNESCO, em sua missão de cooperar com a política educacional dos governos, com o apoio do Ministério da Educação, concebeu um projeto para o desenvolvimento de amplo estudo sobre a formação inicial e continuada e a carreira dos professores no Brasil. O intuito deste estudo foi de oferecer às diversas instâncias da administração educacional do país

PROFA: desconstruindo o tradicional em busca de um consenso construtivista

de ensino privilegiada pelo Programa e pelo governo federal do período.

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da Educação Básica. Entre as diretrizes da alimentação escolar destaca-se o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábit...

Possibilidades do Ensino Médio Integrado diante do financiamento público da educação

Esse trabalho destaca os limites do financiamento público à edificação do Ensino Médio Integrado. Argumenta-se que a intervenção do governo federal brasileiro no financiamento da Educação é um grande obstáculo à efetivação do Ensino Médio Integrado. Conclui-se defendendo uma modificação do papel do governo federal no financiamento do Ensino Médio, de forma

Política para formação de professores: a escola normal pública de 1999 a 2003

da legislação federal e estadual, e vê intervenção do Banco Mundial nas políticas públicas brasileira e o consenso dos governos na adoção delas

Sexualidades e educação: uma análise de questões levantadas por professores/as de um curso voltado à educação para a diversidade

o Programa Brasil sem Homofobia, promovido pelo Governo Federal desde 2004.