Governo Lula terá medida provisória para reajustar piso dos professores acima da inflação

ano, mas depois recuou. Desde 2020, quando o fundo foi renovado e turbinado com mais recursos federais, há consenso de que a legislação do piso docente precisaria também de alteração. Mas isso não foi feito. "O problema é não ter resolvido isso até agora. Desde setembro de 2023 temos alertado sobre isso e poderia ter encaminhado. Ficou protelando e chega

Em 2026, Fundeb terá aumento de 8,5% para pagar professores e investir em infraestrutura

e transferências vinculados ao Fundo e da integralização do percentual de complementação da União previsto na legislação do Novo Fundeb, que alcança 23% no próximo ano. Desse total, 10% correspondem à complementação Valor Anual por Aluno (VAAF); 10,5% à complementação Valor Anual Total por Aluno (VAAT); e 2,5% à complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), percentual

Portaria MEC nº 830, de 15 de dezembro de 2025 - Módulo Gestão Presente na Educação Infantil

, e obrigações dos municípios e do Ministério da Educação. Além disso, prioriza a segurança e a privacidade dos dados envolvidos no sistema, conforme a legislação vigente.

Aprender a não confiar cegamente na IA e no que você vê nas redes já virou matéria na escola

no governo do ex-presidente Joe Biden, pediu em 2023 que as escolas implementassem ensino de letramento digital. Pelo menos 25 Estados aprovaram legislações relacionadas, segundo um relatório a ser divulgado pela Media Literacy Now, uma organização sem fins lucrativos. Neste verão, por exemplo, a Carolina do Norte aprovou uma lei que torna obrigatório o ensino

TCE-MG suspende escolas cívico-militares e Simões critica

de Emendas Parlamanetares da Corte de Contas. Segundo ele, o TCE-MG apenas cumpriu a lei ao suspender o projeto, já que não existe previsão orçamentária para a implantação desse modelo de educação e nem legislação nesse sentido. "Se o governo quer adotar esse modelo, basta aprovar uma lei na Assembleia e depois incluir a previsão de gastos no orçamento", rebateu

Os riscos da educação domiciliar no Brasil

das crianças, como saúde, alimentação e proteção. É na escola que se costumam detectar casos de violência, negligência e trabalho infantil, por exemplo. "Num país em que mais de 80% das violências contra crianças acontecem dentro de casa, não podemos regulamentar uma legislação que invisibilize as crianças para o Estado", diz Mariana Luz, CEO da Fundação Maria Cecilia

Protocolo Antirracismo da Escola de Aplicação da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo

O Protocolo Antirracismo da EAFEUSP é um instrumento pedagógico essencial para prevenir e combater o racismo, promover a igualdade e garantir a proteção dos direitos humanos no ambiente escolar. Implementado com base em práticas recomendadas e nas legislações vigentes, como a LDB e as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, o protocolo aborda a identificação

Nova política do MEC reforça disputa sobre inclusão escolar

que dela precisam (com ou sem laudo, autistas ou não). Naquela época, o próprio MEC se posicionou contra o PEI, argumentando que outro tipo de plano, já existente na legislação da educação, o PAEE (Plano de Atendimento Educacional Especializado), cumpriria a função do PEI —argumento rechaçado pela primeira ala, que via funções muito diferentes para cada um dos planos

Portaria Capes nº 348, de 4 de dezembro de 2025 - Bolsa Mais Professores

A Portaria CAPES nº 348, de 4 de dezembro de 2025, altera a Portaria CAPES nº 327, de 14 de novembro de 2025, que dispõe sobre o regulamento da Bolsa Mais Professores. O documento tem como objetivos fortalecer a colaboração entre os entes federativos para assegurar uma política educacional eficiente e equitativa, diminuir a carência de professores nas redes ...

Lei nº 15.276, de 28 de novembro de 2025 - determina acesso à água potável nas unidades de ensino

A Lei nº 15.276, de 28 de novembro de 2025, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 11.947, de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino. A lei inclui providências para a implementação de infraestruturas e ações de saneamento básico, monitoramento e fiscalização dos recursos destinados ao abastecimento ...

Falta de dados prejudica gestão do ensino público e abre caminho para expansão de escolas cívico-militares

Apesar de o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), lançado em 2019, ter sido oficialmente encerrado em 2023, o modelo continua ativo e em expansão em alguns estados e municípios brasileiros. Essa continuidade se apoia em legislações locais, convênios com forças de segurança e na expectativa de parte da população de que a presença militar

Portaria MEC Nº 817, de 9 de dezembro de 2025 - Institui o Sistema MEC Normas

A Portaria MEC Nº 817, de 9 de dezembro de 2025, institui o Sistema MEC Normas, um sistema oficial destinado ao armazenamento, gestão e divulgação de atos normativos relacionados às áreas de competência do Ministério da Educação. A finalidade é assegurar transparência, padronização e acesso público à legislação educacional e aos atos normativos. A gestão

Tarcísio envia à Alesp projeto que altera regras de progressão de professores

altera a legislação vigente e diz que esses critérios depois vão ser definidos por decretos ou portaria, ou seja, os professores não sabem como vão ser avaliados", diz Márcio do Nascimento, diretor jurídico do CPP (Centro do Professorado Paulista). O projeto também altera as regras em relação a faltas e permite que remoções compulsórias sejam feitas com base

O ônus e o bônus da repetência escolar

a aprendizagem. Para muitos professores, a resposta é óbvia em casos em que as habilidades claramente não foram desenvolvidas: nos vemos novamente ano que vem na mesma série. Contudo, as evidências e a própria legislação nem sempre estão de acordo com essa solução. É o caso, por exemplo, do estado do Rio de Janeiro, que recentemente publicou uma norma que amplia

'É só olhar a educação na pandemia. Falhou': o que dizem especialistas sobre educação domiciliar

pelo Estado, em escolas públicas ou privadas autorizadas. A prática em si, portanto, não é proibida, mas a matrícula escolar é obrigatória. Em 2018, ao julgar o tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o homeschooling não pode ser instituído sem lei específica e deixou claro o risco envolvido: "Sem uma legislação específica que estabeleça a fiscalização

Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

A Lei nº 15.247 de 31 de outubro de 2025, institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, visando garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras. A União é responsável pela coordenação das políticas e ações decorrentes do Compromisso, com colaboração entre entes federativos e fortalecimento das formas de cooperação. A lei estabelece diretr...

Racismo e bullying em escolas vão parar na Justiça e nº de ações cresce 100 vezes: o que acontece?

, o País aprovou uma lei que torna bullying crime, com multa para quem praticá-lo. O cyberbullying foi incluído na lei, com pena de dois a quatro anos de prisão. Até então, o Brasil tinha uma legislação, de 2015, que definia o bullying e exigia prevenção pelas escolas, mas sem prever punições. Em Porto Alegre, uma escola particular foi condenada em 2024 e obrigada

Proibição de alimentos ultraprocessados em escolas pode reduzir obesidade juvenil em 13%, diz estudo

o ambiente escolar em um espaço que promove saúde e educação alimentar. "Essa medida contribui para a melhora do estado nutricional das crianças, incentiva hábitos alimentares saudáveis que podem perdurar por toda a vida e envolve toda a comunidade escolar", afirma. Alguns estados e municípios já têm legislação local que restringe a venda de ultraprocessados

STF vai julgar lei do ES contra ensino de diversidade e gênero nas escolas

), a lei determina que pais e responsáveis podem vetar a participação dos alunos em "atividades pedagógicas de gênero", tanto na rede pública de ensino quanto nas escolas privadas. O escopo da legislação se estende a "temas relacionados à identidade de gênero, à orientação sexual, à diversidade sexual, à igualdade de gênero e assuntos similares". A matéria

44% dos negros dizem ter vivido racismo na escola, diz pesquisa

um chacoalhão e as pessoas têm se revisto e se olhado tentando requacionar comportamentos", diz. Sobre a lei 10.639/2003, Jussara Santos, doutora em Educação pela Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), afirma que a legislação é fruto de um levante intelectual muito qualificado, "mas que não veio das elites nem de uma construção branca." Além disso, destaca