ProUni, Fies e Sisu: entenda as diferenças entre as três ‘portas de entrada’ para o ensino superior

) foram divulgados e os candidatos já podem conferir a relação dos pré-aprovados no site do programa. Nessa edição, são mais de 594 mil bolsas de estudo disponibilizadas pelo projeto, que é uma das três principais "portas de entrada" para o ensino superior por meio do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), como aponta o professor especialista em legislação educacional

Cartilha explicativa: ECA Digital

A Lei nº 15.211/2025, denominada ECADigital, foi promulgada no Brasil como complemento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando aprimorar a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. A legislação também interage com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet. O ECA Digital estabelece

Portaria Mec Nº 82, De 29 De Janeiro De 2026 - Piso Salarial Nacional

A Portaria MEC Nº 82, de 29 de janeiro de 2026, divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2026, estabelecido em R$ 5.130,63. O documento é publicado pelo Ministério da Educação e entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

Pais de alunos com deficiência temem troca de professores em SP

foi abandonado após uma série de críticas de que o modelo iria aumentar a segregação de alunos com deficiência e por ir na contramão do que prevê a legislação, de que o poder público deve aumentar o atendimento adequado em todas as escolas e não em concentrá-lo em uma minoria. Em abril de 2024, pressionado pelas ações judiciais por profissionais especializados

PGR pede ao Supremo suspensão imediata de lei de SC que proibiu cotas raciais

em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos. A norma admite apenas reservas de vagas para pessoas com deficiência, critérios exclusivamente econômicos e estudantes oriundos da rede pública estadual. Além da proibição, a legislação prevê sanções como multa administrativa de R$ 100 mil por edital em desacordo com a regra, nulidade

Governo debate combate ao antissemitismo com foco na educação

. Esse posicionamento está amparado na Constituição Federal de 1988, que garante a liberdade religiosa, e na Lei nº 7.716/1989, que criminaliza práticas de discriminação e preconceito. Além da legislação nacional, tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Convenção Internacional contra a Discriminação

Nota do Enem também pode ser usada para estudar no exterior

em 2014, com apenas duas universidades, a parceria envolve hoje 26 instituições – a exemplo do que ocorre no Brasil, cada uma delas define as regras e os pesos para uso da nota do Enem. Um ponto que precisa ser verificado pelos candidatos são as especificações da legislação brasileira sobre a revalidação de diplomas e o exercício profissional no Brasil

Justiça de Santa Catarina suspende lei que proíbe cotas raciais em universidades; entenda

na proibição a reserva de vagas a pessoas com deficiência, com base em critérios econômicos ou voltada a estudantes provindos de instituições estaduais públicas de Ensino Médio.  Segundo a lei, o descumprimento da determinação pode levar à anulação do certame, multa administrativa e corte de repasses de verbas públicas, além de outras penalidades. A legislação afetaria

Governo de SC tem 48 horas para explicar lei que barra cotas raciais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina envie mais informações e esclarecimentos sobre a nova legislação que proíbe cotas raciais para ingresso em universidades do estado. Relator do tema, o ministro deu o mesmo prazo para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Secretaria da Educação de SC foi contra fim das cotas raciais sancionado por governador

do governador e disse que a medida contraria o interesse público, caracterizando um retrocesso inconstitucional e um dano irreparável ao progresso social e científico de Santa Catarina. Foram muitas as reações contra a legislação. A secretária de diversidade e inclusão do MEC (Ministério da Educação), Zara Figueiredo, chamou a proibição de "imoral e inconstitucional

Por que o cálculo do reajuste do piso dos professores mudou; entenda novos critérios

. Mas, essa decisão também envolve políticas de valorização do magistério. O MEC tem responsabilidade no pagamento do piso? Anualmente, o Ministério da Educação (MEC) anuncia o valor do piso com base nos critérios definidos pela Lei do Piso. Esse anúncio é um ato administrativo determinado pela legislação, e não uma escolha do presidente, por exemplo. Ela deve acontecer

Santa Catarina proíbe cotas para alunos negros e trans em universidades estaduais

. PUBLICIDADE A medida é válida para o ingresso de estudantes, contratação de professores, técnicos e outros profissionais, restringindo a implementação de reserva de vagas, qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares. A legislação mantém, porém, a reserva de vagas a pessoas com deficiência, baseada em "critérios exclusivamente econômicos

Alfabetização e tempo integral perdem dinheiro enquanto governo Lula prioriza Pé-de-Meia

atualizados pela inflação, de R$ 2,1 bilhão em 2023, passaram a R$ 2,5 bilhões em 2024 e, no passado, caíram para R$ 75,8 milhões. Na prática, o MEC deixou de investir diretamente na política e obrigou as redes a aplicarem em educação integral valores que a legislação já lhes conferia. Segundo especialistas, isso desvirtua o princípio redistributivo do Fundeb

Lei nº 15.344, de 12 de janeiro de 2026

A Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil, instituída pela Lei nº 15.344 de 12 de janeiro de 2026, tem por objetivo fomentar o ingresso, permanência e retenção de estudantes e profissionais na carreira de docência, especialmente em áreas carentes. Entre os princípios estão a valorização dos docentes, equida...

Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026

A Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir professores da educação infantil como profissionais do magistério e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir os professores da educação infantil. Define as atividades que caracterizam os profissionais do magistério e assegura o enquadramento ...

Portaria MEC nº 2, de 5 de janeiro de 2026 - CPRSC da Carreira do Magistério do Ensino Básico

Altera o Anexo da Portaria MEC nº 282, de 11 de maio de 2021, que aprova o Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências - CPRSC da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT

Só 37% das escolas públicas têm participação da comunidade na escolha de diretores

, em 2010, legislação que regulamentou a eleição direta para a equipe gestora. Pela regra amapaense, qualquer docente efetivo e lotado há pelo menos um ano pode se candidatar, sendo escolhido por voto de professores, funcionários, estudantes e responsáveis. Mas apenas sete escolas estaduais adotam hoje a eleição direta. Em 2024, a rede pública do Amapá registrou

Lei de restrição ao uso de celular nas escolas: impactos após um ano

ocorreu de forma fluida. Ele acredita que apesar dos desafios continuarem, a manutenção da legislação é fundamental para construir uma educação com melhor qualidade e em prol da saúde mental dos jovens. Não pare agora... Tem mais depois da publicidade ;) O que é a lei de restrição ao uso de celular nas escolas? Confira, abaixo, os principais pontos acerca

O que está em jogo na definição dos critérios do piso dos professores

por isso, ele defende que a legislação seja atualizada para que os critérios de reajuste do piso sejam mais previsíveis e facilite o processo de planejamento financeiro dos municípios, garantindo um equilíbrio com a valorização do trabalho dos docentes. O presidente da CNTE, Heleno Araújo, por sua vez, espera que a MP de Lula garanta aos professores um aumento real no salário

Escolas endurecem regras, a lei que protege os alunos neste caso está chegando ao fim em 2026

de conteúdos e de frequência. A partir de 2026, a tendência é o retorno a regras mais estritas, com foco em aprendizagem mensurável, presença mínima e participação efetiva. A legislação segue garantindo o direito à educação, mas dá respaldo mais claro à reprovação por desempenho, ao controle de faltas e a medidas disciplinares mais firmes, reduzindo a margem