Governo de SP planeja fechar quase 150 turmas do ensino noturno e EJA em 2025; medida é criticada por especialistas

o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-SP, o fechamento das turmas contraria a Constituição Federal (CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): Art. 208 da CF — o Estado deve garantir a oferta do ensino noturno adequado às necessidades do aluno. Em caso

Direitos na educação: Autistas enfrentam barreiras e lutam pelo cumprimento legal

de proteção aos direitos da pessoa com um transtorno de espectro autista. A prática é obrigatória para a rede particular ou pública (municipal e estadual), segundo também já previsto no Estatuto da Criança e Adolescente e na Constituição Federal. Discriminação a autistas pode condenar escola a indenização Ao O POVO, a advogada comentou o caso da Aline Viana, mãe

Acidentes com alunos em escolas: entenda quais são os deveres das instituições e os direitos dos pais

com a direção para pedir esclarecimentos sobre determinado fato." Nesses casos, o funcionário deve fornecer todas as informações referentes ao que for questionado. "Os direitos são gerais, de todo cidadão, e nesses casos também se aplica a questão do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] ou alguma questão contratual." 5- Quando a escola é responsabilizada

Tragédia antes, durante e após as aulas?

um com outro e ao acolhimento, correspondendo a uma lógica autoritária, individualista, e que não se interessa pelo coletivo. A nossa sociedade tem escolhido aniquilar as diferenças e as diversidades. As escolas são responsáveis por proteger seus estudantes e suas subjetividades Entre os diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que apontam

"Uma pessoa negra toma todo dia uma dose de racismo", diz Macaé Evaristo

profissão construiu sua carreira e iniciou sua militância. Como as crianças serão tratadas no Ministério dos Direitos Humanos sob seu comando? O direito da infância terá um papel muito importante. A pauta das infâncias hoje se articula com questões que antes não eram discutidas, como os grandes desastres ambientais. Quando comecei a gente lutava pelo Estatuto

Inclusão demanda mudar a lógica das escolas

e Bases da Educação Nacional (LDB), o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) foram fundamentais para garantir o acesso de crianças e adolescentes com deficiência à escola regular. De acordo com dados do Censo Escolar 2023, cerca de 1,77 milhão de estudantes com deficiência cursam a Educação Básica. Desses, 91% estão matriculados

Como escolas de elite da cidade de SP lidam com racismo, homofobia e preconceito sofridos por alunos bolsistas

uma lei específica que pode ser aplicada quando casos de racismo ou homofobia ocorrem no ambiente escolar. Nesses casos, segundo Elisa Cruz, defensora pública e professora da FGV Rio, podem ser usados o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A partir do momento em que esses direitos são desrespeitados

Creches devem ser compromisso público

que a presença de meninos e meninas nas creches é essencial para a inserção da mulher no mercado de trabalho de forma promissora. Também é solução para uma realidade comum nos lares carentes do país: crianças cuidando de outras crianças. Além de conflitante com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a prática acaba por ampliar a crise educacional brasileira, já

A juventude como sujeito de direitos

com segurança e parâmetros de política pública. Essas ações do governo para as juventudes são chamadas de Políticas Públicas de Juventude (PPJ). Sabemos que é do conhecimento da população em geral que existe o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas poucos sabem da existência do Estatuto da Juventude. Aprovado em 2013, esse importante documento serve de guia

Projeto de Lei busca aprimorar dados sobre violência contra crianças e adolescentes

do enfrentamento da violência doméstica contra a criança e o adolescente, para produzir dados sobre os registros de violência obtidos junto à escola. O texto também modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente com o mesmo objetivo de melhorar a qualidade de dados sobre a violência contra crianças e adolescentes. Leia a matéria completa no nosso parceiro MOMENTO MT

A angústia dos 18 anos: jovens acolhidos em abrigos não têm para onde ir após alcançarem a maioridade

completarem 21 anos, mediante laudo médico e autorização judicial, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)". A Secretaria municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Igualdade Racial de São João de Meriti informou que está negociando com a FIA a construção de uma república e o fornecimento de bolsa-auxílio para os jovens. Enquanto

Armas e 'homeschooling' afastam evangélicos em SP do bolsonarismo, aponta Datafolha

a base e o que apregoa a liderança evangélica. A questão armamentista é um exemplo. "É sabido pelos moradores de favelas e periferias que as armas vulnerabilizam suas condições de vida cotidianas. Os números são do Atlas da Violência: 104 mil crianças e adolescentes de 0 a 19 anos foram assassinados entre 2012 e 2022, 81,5 % deles por armas de fogo." Posições

Como podemos avançar na proteção de crianças e adolescentes?

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ou Ecriad) completou 34 anos. Instituído pela Lei n. 8.069 de 1990, o ECA surgiu após um período de lutas e reivindicações sociais durante a reconstrução da democracia no Brasil, que culminou na promulgação da "Constituição Cidadã" em 1988. A proteção da criança e do adolescente tem se mostrado

A urgência de priorizar educação infantil na agenda das eleições municipais

tem uma qualidade precária, estamos violando um direito fundamental conferido a eles na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Sendo bastante objetivos, estamos frente a uma violência de Estado contra os mais frágeis de nós; aqueles que pouco ou nada podem fazer para se defender ou se proteger dos profundos

Casos de ameaça e agressão em escolas cresceram 400% em um ano; vítimas são colegas de turma

de cuidado. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece uma série de medidas protetivas, como a matrícula obrigatória no ensino fundamental e a inclusão em um programa comunitário. Mas os dados da Vara Infracional da Infância e da Juventude da capital apontam uma lacuna em um tipo de atendimento específico: o de saúde mental. De acordo com o relatório

"A educação no Brasil não pode mais perder tempo", afirma Priscila Cruz

regulatórios feitos antes do Estatuto da Criança e do Adolescente e da própria Constituição Federal. No artigo 227, é a única vez em que a Constituição fala em prioridade absoluta, e se refere aos direitos da criança, do adolescente e do jovem. Ter uma lei que diga isso é um passo fundamental, mas a legislação precisa ter uma política correspondente para que se torne

Guia antirracista: da postura da direção ao cuidado com as vítimas, como agir diante de casos de descriminação na escola

Luciana Ribeiro. São necessárias ações para proteger e acolher o aluno alvo de preconceito racial, defende Eliana Cruz. A decisão de expulsar o autor do ataque pode ser tomada pela escola, se ficar entendido que houve uma violação do código de ética da instituição e o desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que propõe a educação em um ambiente livre

Racismo na escola: acusados podem ser expulsos? Quais as consequências para os envolvidos?

ser usados o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). "Esses dois mecanismos legais dispõem tanto sobre o direito das crianças, quanto sobre o sentido da educação e para que ela serve", explica a especialista. Toda criança e adolescente tem o direito de conviver, seja na família ou nos espaços sociais

‘Homeschooling’: o que há por trás desse universo paralelo?

no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas diretrizes e bases da educação nacional. Além disso, a pesquisa Educação, Valores e Direitos, conduzida em 2022 pela Ação Educativa e Cenpec, revelou que apenas 21% dos brasileiros são favoráveis à educação domiciliar, defendendo o direito das famílias de retirarem seus filhos da escola, se assim desejarem. No entanto

Bullying, ‘garotos do chicote’ e a morte de um adolescente autista na escola

infracional nos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apenas o maior de 18 anos, efetivamente, responde por crime. Já em relação à responsabilidade civil, os pais dos menores acusados de espancar o adolescente poderão, de fato, ter de indenizar a família da vítima, assim como há indiscutível responsabilidade do Governo de São Paulo, também, neste caso