Casos de ameaça e agressão em escolas cresceram 400% em um ano; vítimas são colegas de turma

de cuidado. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece uma série de medidas protetivas, como a matrícula obrigatória no ensino fundamental e a inclusão em um programa comunitário. Mas os dados da Vara Infracional da Infância e da Juventude da capital apontam uma lacuna em um tipo de atendimento específico: o de saúde mental. De acordo com o relatório

"A educação no Brasil não pode mais perder tempo", afirma Priscila Cruz

regulatórios feitos antes do Estatuto da Criança e do Adolescente e da própria Constituição Federal. No artigo 227, é a única vez em que a Constituição fala em prioridade absoluta, e se refere aos direitos da criança, do adolescente e do jovem. Ter uma lei que diga isso é um passo fundamental, mas a legislação precisa ter uma política correspondente para que se torne

Guia antirracista: da postura da direção ao cuidado com as vítimas, como agir diante de casos de descriminação na escola

Luciana Ribeiro. São necessárias ações para proteger e acolher o aluno alvo de preconceito racial, defende Eliana Cruz. A decisão de expulsar o autor do ataque pode ser tomada pela escola, se ficar entendido que houve uma violação do código de ética da instituição e o desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que propõe a educação em um ambiente livre

Racismo na escola: acusados podem ser expulsos? Quais as consequências para os envolvidos?

ser usados o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). "Esses dois mecanismos legais dispõem tanto sobre o direito das crianças, quanto sobre o sentido da educação e para que ela serve", explica a especialista. Toda criança e adolescente tem o direito de conviver, seja na família ou nos espaços sociais

‘Homeschooling’: o que há por trás desse universo paralelo?

no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas diretrizes e bases da educação nacional. Além disso, a pesquisa Educação, Valores e Direitos, conduzida em 2022 pela Ação Educativa e Cenpec, revelou que apenas 21% dos brasileiros são favoráveis à educação domiciliar, defendendo o direito das famílias de retirarem seus filhos da escola, se assim desejarem. No entanto

Bullying, ‘garotos do chicote’ e a morte de um adolescente autista na escola

infracional nos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apenas o maior de 18 anos, efetivamente, responde por crime. Já em relação à responsabilidade civil, os pais dos menores acusados de espancar o adolescente poderão, de fato, ter de indenizar a família da vítima, assim como há indiscutível responsabilidade do Governo de São Paulo, também, neste caso

Projeto de lei que altera novo ensino médio quer validar trabalho como aula

de Aprendizagem, Lei do Estágio e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) por propor que adolescentes com menos de 16 anos possam trabalhar. "De 14 a 16 anos, os adolescentes só podem trabalhar na condição de jovem aprendiz e devem seguir a legislação pertinente à aprendizagem profissional. Abaixo de 14 anos, qualquer relação de trabalho ou aprendizagem é considerada

Brasil terá campanha nacional contra exploração e abuso infantojuvenil

infantojuvenil, com investimento de R$ 1 milhão. Nova lei em vigor Em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.811/2024, que modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente e torna mais rigorosas as penalidades para crimes contra essa população. A norma amplia em dois terços a punição

Quais os riscos de mandar o filho para a escola sem tomar vacina

, principalmente nas redes sociais, devido à dificuldade em matricular os filhos na escola por eles não possuírem vacinas recomendadas ou não estarem com a carteirinha em dia. Esses pais "antivacina" se mostram relutantes em aplicar os imunizantes nos filhos, mesmo esta sendo uma determinação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Segundo o artigo 14 do estatuto

Banimento de livros mostra que espírito do Escola Sem Partido segue vivo

oficial da plataforma, sabidamente desrespeitada. A intenção de "proteger" as crianças (as aspas são sempre de referências da diretora) saiu pela culatra. Há outros equívocos, como dizer que a obra feriria o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ouvido em reportagem da Folha de S. Paulo, Ariel de Castro Alves, membro da Comissão da Criança e do Adolescente

Deputados pedem ao MPF que investigue governo do Paraná por recolher das escolas ‘O avesso da pele’

do chefe do Executivo, do secretário e do diretor seja investigada por suposta ‘violação ao Estatuto da Igualdade Racial’ - lei federal que obriga o estudo da história da população negra nas escolas de nível fundamental e médio, e ao princípio da impessoalidade. A obra ‘O avesso da pele" - alvo da ordem de recolhimento das salas de aula, tomada de ofício

Exigir certidão negativa para quem trabalha com crianças é ilegal, dizem especialistas

e discriminatórios, além de terem potencial ideológico.A entidade faz referência à norma incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determinando que estabelecimentos de ensino públicos e privados mantenham fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus empregados. O coordenador geral da Contee, Gilson Reis, avalia que tais

Exigência de certidão negativa para trabalhar com crianças é aprovada

de certidão de antecedentes criminais nas escolas, são inconstitucionais e discriminatórios, além de terem potencial ideológico. Além do PL aprovado na Câmara, a entidade destaca a Lei 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que acrescentou ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determinação para que estabelecimentos de ensino públicos e privados mantenham fichas

Mãe é condenada por bullying da filha em grupo de WhatsApp; como notar problemas?

no enfrentamento do problema, os autores da agressão também são alvo de punição - no caso de menores de idade, os pais. A condenação pelo tribunal gaúcho seguiu normas como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei do Bullying, de 2015. Mas especialistas acreditam que, com a nova legislação sobre cyberbullying, sancionada no começo deste ano, responsabilizações desse

MPCE cobra que escolas públicas e privadas impeçam uso de celular em sala de aula

eletrônico durante o horário da aula e acrescenta que a proibição do celular em sala de aula deve ser orientada pelo regimento interno de cada unidade escolar. O documento também se baseia no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Ainda segundo o documento, o uso do aparelho em sala de aula poderá ser feito apenas se estiver vinculado à realização de alguma

Vacina nas escolas: por que bolsonaristas escolhem politizar a questão e espalhar desinformação

carona no tema foi o governador de Minas Gerais, que, ao lado dos deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e do senador Cleitinho (Republicanos – MG), preconizou a ‘liberdade’ dos estudantes ao anunciar uma medida semelhante. O primeiro ponto a esclarecer é: as escolas brasileiras, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, não podem negar matrículas caso o aluno

Escolas agora têm que exigir antecedentes criminais de professores

de janeiro. Ao instituir a nova política, o governo alterou o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para adotar uma série de ações com o objetivo de proteger crianças e adolescentes da violência no ambiente escolar. As novas regras são uma das respostas do Executivo federal para tentar coibir os ataques a escolas —episódios que cresceram de forma

Não é brincadeira, é bullying. Escola, família e Estado devem combater

Angelini, também acredita que a nova lei mostra para a sociedade o efeito danoso da prática do bullying e cyberbullying. Segundo ela, a lei ainda precisa ser analisada e discutida, pois antes da nova definição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já estabelecia previsões de como lidar com essas situações, e por estar lidando com jovens em desenvolvimento

Crime de bullying é inserido no Código Penal

No dia 15 de janeiro, foi sancionada a lei 14.811/2024, que insere os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal brasileiro e transforma em "hediondos" alguns outros crimes já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve origem no Projeto de Lei (PL) 4224/2021 feito

A escola precisa judicializar os conflitos?

que tais atos são predominantemente praticados por menores, que não podem ser sujeitos a condenações penais. Os atos praticados por crianças e adolescentes têm consequências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não no Código Penal. Assim, a criação dos crimes de bullying e cyberbullying parece ser mais uma medida para chamar a atenção