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ITENS DO OBSERVATÓRIO
Relações intergovernamentais na educação à luz do conceito de regulação
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- 12/2013
- CEDOC
- Texto
Abordam-se o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e o Plano de Ações Articuladas, com foco nas práticas nas relações entre União e municípios. Discutem-se as relações a partir da cooperação federativa na educação, o regime de colaboração entre os sistemas de ensino e a assistência financeira da União na educação básica. As articulações entre União ...