Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019

O Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019, institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal. Dispõe sobre o processo de avaliação dos sistemas de ensino, determina a elaboração de planos nacional, estaduais, municipais e distrital de educação e especifica as fontes de financiamento da...

PLP 25/2019

O Projeto de Lei Complementar PLP 25/2019 regulamenta a criação do Sistema Nacional de Educação, conforme prevê o Plano Nacional de Educação. Institui o Sistema Nacional de Educação, fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração

Projeto de extinção da Uerj chega à Assembleia Legislativa do Rio

-se no maior projeto de inclusão social e na maior agência de políticas públicas do nosso estado". Na avaliação do reitor, a iniciativa não tem "qualquer compromisso com a democracia, com o progresso da ciência, com a educação". A Uerj considera que a proposta está ligada a "interesses inconfessáveis". A Uerj já está em articulação com o parlamento fluminense

Auxílio Criança Cidadã retira verba de creches públicas e destina às privadas; entenda

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou ao Congresso Nacional, em 9 de agosto, a Medida Provisória (MP) nº. 1.061, que institui o Auxílio Brasil. O programa social substitui o Bolsa Família e cria o Auxílio Criança Cidadã. Com isso, os recursos que eram direcionados às prefeituras para financiamento de instituições públicas de educação infantil

#Live | 03 | Ciclo de Debates | Impactos da Pandemia na Educação

O Ciclo de Debates intitulado "Impactos da Pandemia na Educação" tem o objetivo de debater as questões relacionadas aos efeitos da pandemia na educação e possibilita a troca de experiência entre diversos atores, permitindo assim a adoção de medidas articuladas para encontrar respostas e propor soluções aos danos acarretados pela covid-19. ...

Encontro #3: Pedagogia do Oprimido - Exílio no Chile e influência na América Latina

Terceiro encontro do Curso "100 Anos de Paulo Freire: esperançar em tempos de barbárie", da Universidade Emancipa em parceria com a UFABC. O curso busca relembrar a história de Freire no ano do seu centenário, relacionando sua experiência prática de vida com seu pensamento pedagógico; comunicar sua importância mundial para a educação popular e lutas sociais...

Pedagogia e educação preta na infância

Neste vídeo, as convidadas refletem sobre as implicações de uma pedagogia eurocêntrica e da ideologia do branqueamento na educação. Falam também da importância da lei que decreta o ensino de cultura negra nas escolas do Brasil, incluindo a luta dos negros, a cultura e a formação nacional, com intuito de resgatar a contribuição social, econômica e política

Sem perspectivas educacionais… até quando?!

. E a questão educacional urge por uma representatividade séria que proponha política pública de fato e não pseudopolíticas. É preciso mudança! O futuro do país depende da educação e não é ideologia ou uma frase piegas, significa investir para que se tenha crescimento social, econômico, tecnológico… Mas, como pensarmos em mudança, em tentar reverter ou diminuir o abismo

Sob Bolsonaro, MEC é comandado pelo Sr. Nada

Ganha uma passagem de ida para o Afeganistão quem for capaz de recitar de bate-pronto o nome do ministro da Educação. Recebe um bilhete de volta quem conseguir informar qual é o projeto do governo Bolsonaro para o setor. O ministro se chama Milton Ribeiro. O projeto não existe. Tem-se a incômoda sensação de que o Nada despacha no principal gabinete do MEC. A...

Milton Ribeiro não está sozinho

de políticas públicas que garantissem essa conectividade), menos ainda tomou conhecimento de certos detalhes cruciais da reforma educacional que visa alterar radicalmente a sua formação escolar. Os estudantes não foram adequadamente informados, por exemplo, de que os itinerários escolhidos não serão necessariamente oferecidos em suas escolas. Para além das limitações

O atendimento educacional especializado para uma educação plenamente inclusiva

A videoconferência é uma iniciativa do Centro de Apoio operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva da área da Educação do Ministério Público de São Paulo e discute sobre o atendimento educacional especializado como modalidade de ensino para estudantes com necessidades especiais. O evento expressa o interesse instituc...

Volta às aulas: planejamento para um retorno seguro e coordenado | FPME e Instituto Unibanco

A série "O Protagonismo do Legislativo e os Planos para Educação", realizada pelo Instituto Unibanco e a Frente Parlamentar Mista de Educação, visa discutir os projetos de lei focados no enfrentamento aos impactos da pandemia na educação, volta às aulas presenciais e combate à evasão escolar, além do Sistema Nacional de Educação (SNE). Neste segundo webinár...

Ministro da Educação defende retorno das aulas presenciais

Alegando prejuízos na educação brasileira, durante a pandemia, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, defendeu o retorno das aulas presenciais, independente do avanço da vacinação. A declaração foi dada, durante participação do ministro, no seminário online promovido pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, nesta terça-feira. Milton Ri...

Milton Ribeiro cita calote do Fies para justificar fala de que universidade é para poucos

(Financiamento Estudantil). Ele disse ainda que a educação pública fornece ao ensino superior alunos analfabetos e que não sabem fazer regra de três. "Nós temos hoje 1 milhão estudantes de inadimplentes no Fies, isso pode prejudicar no futuro a questão de novos financiamentos. É por isso que falei que universidade não é para todos", disse nesta terça-feira (17). "Temos

O papel da internet como elemento fundamental para a educação

disciplinará os prazos, a forma de repasse e a prestação de contas. O ministro da Educação Milton Ribeiro também já condenou a iniciativa. Segundo ele, a prioridade deveria ser levar a conectividade às escolas, e não distribuir gratuidade a alunos e professores. Em março ele havia declarado que "despejar dinheiro na conta não é política pública". No entanto, o Brasil

Edital seleciona pesquisadores para avaliação de impacto da pandemia na educação

de agosto. O IAS e a Rede CpE dizem que o projeto vai permitir um aprofundamento no tema e propor alternativas de atuação mais eficaz no retorno às aulas e na aprendizagem efetiva dos estudantes, levando a uma melhoria das práticas de ensino, aprendizagem e políticas educacionais e públicas. O edital vai contemplar: um estudo sobre a avaliação internacional

Educação de Jovens e Adultos: a luta pelo direito à aprendizagem

como obsoleta, uma vez que a expectativa política era de que os investimentos em uma educação primária eficiente a longo prazo eliminariam sua necessidade. O fato é que, mais de trinta anos depois, a desigualdade social e a ausência de políticas públicas efetivas que promovam a equidade racial e de gênero se traduzem em números ainda preocupantes de analfabetismo

Avanço da digitalização do governo aciona bomba relógio, diz TCU

que o resultado da auditoria do TCU era previsível. "Não chega a ser uma surpresa, pois a política digital do governo brasileiro com um todo, que engloba o processo de Transformação Digital, tem sido extremamente lenta, frágil e mal planejada. Por exemplo, a criação de canais de participação do cidadão na construção de políticas públicas, considerado um ponto importante

Currículo e Coordenação Pedagógica: espaço de construção da função social da escola

Nesta videoconferência, a Unidade de Educação Básica da Coordenação Regional de Ensino do Guará (Unieb/Guará), vinculada à Secretaria de Educação do Distrito Federal, coordena o debate sobre o uso do espaço da coordenação pedagógica para a discussão sobre o currículo, a construção e o fortalecimento do papel social da escola na formação da...

Editorial - Bolsa rebatizada

Ainda que com claro objetivo eleitoreiro, a proposta do governo para reformular e ampliar o Bolsa Família, que passaria a ser chamado de Auxílio Brasil, abre uma oportunidade para aperfeiçoamento da mais impactante política de transferência de renda do país. O novo programa mantém as três modalidades básicas do Bolsa Família e cria seis benefícios