O ensino domiciliar é inconstitucional

direitos fundamentais, providos de um componente institucional que os caracteriza. Temos uma garantia contra o Estado e não através do Estado. Estamos diante de uma garantia especial a determinadas instituições, como dizia Karl Schmitt. A vitaliciedade é uma garantia constitucional que protege o Judiciário e o Ministério Público e sua perda enfoca a instituição

Damares convoca grupo para revisar o Programa Nacional de Direitos Humanos

de governo para discutir um novo texto, a ser aprovado até dezembro. CATÁLOGO   O PNDH, feito para efetivar políticas públicas alinhadas com o sistema internacional de Direitos Humanos, do qual o Brasil faz parte, estabelece medidas em áreas como segurança, educação e direitos de minorias. CATÁLOGO 2  Ele prevê, por exemplo, a ampliação do controle de armas de fogo

O lugar estratégico da gestão de pessoas

Infraestrutura adequada e disponibilidade de recursos pedagógicos são condições regularmente associadas ao melhor aprendizado dos estudantes. Porém a garantia do direito à educação só pode ser atingida com o esforço e empenho de excelentes profissionais, o que torna a gestão estratégica de pessoas pelos gestores das secretarias de Educação

Justiça anula decreto e determina retorno imediato das aulas presenciais em Londrina

, gradual e seguro, ou pela continuação do ensino remoto. "Quaisquer das duas decisões deve ser amplamente respeitada e compreendida, por educadores, pelas autoridades. Somente respeitando-se garantias e direitos individuais, conseguiremos construir uma sociedade mais livre, justa e solidária", afirmou a magistrada. A juíza da Vara da Infância e da Juventude

Campanha pela educação vê cenário ainda inseguro para volta às aulas na pandemia de covid-19

. O material foi elaborado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em parceria com outras organizações. E traz 70 recomendações para retomada das atividades presenciais nas escolas de todo o Brasil, com atividades suspensas desde o primeiro semestre do ano passado. A campanha entende que a volta às aulas é essencial para a garantia da educação, da proteção

Uma caixa de ferramentas contra a desigualdade. E por que isto não basta.

disto, os desdobramentos recentes em vários países vão tornando claro que a manutenção de níveis muito altos de desigualdade em sociedades modernas estará sempre associada a conflitos violentos e à opressão, repressão e violações de direitos. Até mesmo a sustentabilidade da democracia, que nada mais é do que a tradução institucional do princípio da igualdade

Aulas presenciais com 50% dos alunos, 3h diárias e kit de máscaras: Campinas prepara retorno às escolas municipais

de 50%? A ideia é dividir cada turma em dois grupos e revezar semanalmente, no que o secretário chamou de "sistema misto". Em uma semana, um grupo teria aula presencial nas salas, enquanto o outro faria atividades remotas, como tarefas e exercícios. Na semana seguinte, a situação será invertida. "A nossa previsão é dia 8 e a ideia é fazer um sistema misto

2021 e os desafios que a Educação tem pela frente

-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, os recursos novos que chegam do Fundo não serão suficientes para fazer frente ao desafio da volta presencial com segurança. "Por isso, é importante garantir recursos para além do Fundo com cooperação federativa. Será preciso também regulamentar o Sistema Nacional de Educação, o Sistema Nacional de Avaliação

A Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (2007-2018): desafios para a constituição de Sistemas educacionais inclusivos no Brasil

Nesta tese, analisou-se as novas perspectivas educacionais da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Os resultados mostram que essa política traz avanços quanto à garantia do direito à educação; define a escola comum como direito de todos; avança ao definir a educação especial como uma modalidade de ensino transversal

Seleção de diretores escolares: desafios e possibilidades - Coleção Políticas Públicas em Educação - Nº2

A importância do diretor escolar na garantia dos direitos educativos dos estudantes é um tema que tem ganhado cada vez mais atenção na literatura acadêmica e na formulação de políticas públicas em todo o mundo. E, dentre um conjunto amplo de ações necessárias para melhorar a gestão no nível da escola, uma das mais importantes é a forma de seleção desses

Uma avaliação dos programas de educação pública remota dos estados e capitais brasileiros durante a pandemia do Covid-19

com atenção insuficiente para a questão da garantia de acesso a tecnologias que permitiriam o aprendizado e supervisão de alunos de forma remota.

Educação em 2020: os surpreendentes legados positivos em ano quase ‘perdido’

) fortalece a escola pública e é mais um passo decisivo para a garantia da educação pública, gratuita e de qualidade no país", comemorou em nota a ONG Campanha Nacional Pelo Direito à Educação. Diante de um ano letivo cujos efeitos serão sentidos por décadas na educação brasileira, a BBC News Brasil conversou com educadores, alunos e especialistas do setor para saber

Bolsonaro esvazia comissão contra trabalho infantil

níveis (federal, estadual e municipal) e setores (trabalho, educação, assistência social, saúde, entre outros); do sistema de garantia de direitos; de entidades da sociedade civil; do Ministério Público; com apoio, inclusive, de organismos internacionais". Mas não explicou por que esses órgãos passaram a ter caráter consultivo, afirmando, por outro lado

Editorial - O Fundeb no prumo

", afirmou Priscila Cruz, diretora executiva do Todos pela Educação. "Não vamos conseguir assegurar se serão escolas que seguem a BNCC ()." Quanto aos repasses para matrículas no ensino médio profissionalizante vinculadas ao Sistema S, segundo a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação, esse modelo já

Quatro anos do Teto de Gastos: insustentabilidade, pandemia e o Orçamento 2021

em decisões do STF. O Tribunal tem destacado que as regras fiscais devem possibilitar a garantia dos direitos e não os direitos serem reduzidos para se adequar às normas fiscais. E, acima de tudo, não se faz política fiscal rasgando a Constituição Federal, penalizando a imensa maioria da população. Denise Carreira, coordenadora da Coalizão Direitos Valem

Lewandowski defende restrições a quem não tomar vacina contra Covid-19

será distribuída por programa do Ministério, incluindo CoronaVac — Alcançar a imunidade de rebanho mostra-se deveras relevante, sobretudo para pessoas que, por razões de saúde, não podem ser imunizadas, dentre estas as crianças que ainda não atingiram a idade própria ou indivíduos cujo sistema imunológico não responde bem às vacinas. Por isso, a saúde coletiva

Repassar Fundeb à rede privada é inconstitucional, diz Ministério Público

, filantrópicas ou confessionais (religiosas) e no Sistema S. Os recursos também podem ser utilizados para pagamento da remuneração de profissionais da educação terceirizados. As mudanças feitas de última hora podem tirar até R$ 12,8 bilhões por ano da rede pública. O cálculo é do Movimento Todos pela Educação. O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento do setor

Fundeb: Educação pública perderá R$15,9 bilhões se o Senado não barrar alterações

pela Câmara, esse escopo foi ampliado para abranger também instituições privadas sem fins lucrativos, o que inclui desde escolas ligadas a igrejas até o Sistema S (Senac, Sesi e Senai). Para analisar como essas alterações impactam o Fundo, que é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Fundeb: Entidades criticam inclusão de escolas ligadas a igrejas e ao Sistema S

ou filantrópicas no ensino fundamental e no médio regular é uma mudança onde não há necessidade de vagas e que tende a beneficiar municípios ricos", escreveu em uma rede social. Em nota, a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação afirmou que a ampliação de conveniamentos colabora com a privatização da educação via "Sistema S". "Além de aprofundar a privatização

Fundeb: Entidades criticam inclusão de escolas ligadas a igrejas e ao Sistema S

onde não há necessidade de vagas e que tende a beneficiar municípios ricos", escreveu em uma rede social. Em nota, a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação afirmou que a ampliação de conveniamentos colabora com a privatização da educação via "Sistema S". "Além de aprofundar a privatização da educação, sobrefavorece o Sistema S, já beneficiado pelos recursos