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ITENS DO OBSERVATÓRIO
Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Estado do Maranhão
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- 01/07/2013
- CEDOC
- Texto
A Lei n° 9.860, de 1º de julho de 2013, dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Subgrupo Magistério da Educação Básica, pertencente ao Grupo Educação, instituído pela Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, tendo como objetivos definir princípios e instituir normas sobre os direitos, deveres e responsabilidades, de modo a asseg...