A Lei n° 9.860, de 1º de julho de 2013, dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Subgrupo Magistério da Educação Básica, pertencente ao Grupo Educação, instituído pela Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, tendo como objetivos definir princípios e instituir normas sobre os direitos, deveres e responsabilidades, de modo a assegurar o fortalecimento da prática pedagógica em prol da qualidade do ensino e estabelecer critérios para o desenvolvimento na carreira do magistério e o exercício funcional, com foco na melhoria contínua do processo ensino-aprendizagem.
Legislação e Instrumentos Legais
Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Estado do Maranhão
Sobre o documento
- Título original: Lei n° 9.860, de 1º de julho de 2013 - Estatuto e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica - Maranhão
- Data de publicação: 01/07/2013
- Local de publicação: São Luís
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Maranhão (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia https://leisestaduais.com.br/ma/lei-ordinaria-n-9860-2013-maranhao-dispoe-sobre-o-estatuto-e-o-plano-de-carreiras-cargos-e-remuneracao-dos-integrantes-do-subgrupo-magisterio-da-educacao-basica-e-da-outras-providencias
- Data de Acesso à Fonte: 04/06/2024
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 15 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público