Lei Complementar nº154, de 8 de dezembro de 2005

RESUMO

Lei Complementar nº154, de 8 de dezembro de 2005 , que institui um regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Acre e a criação do fundo de previdência estadual. A lei prevê item específico para aposentadoria de professores da rede pública.

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Estado do Acre e a criação do Fundo de Previdência Estadual
• Data de publicação: 08/12/2005
• Local de publicação: Rio Branco
• Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Acre (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia http://www.acreprevidencia.ac.gov.br/doc/legislacao/estadual/lei_complementar_154_08_12_2005_original.pdf
• Data de Acesso à Fonte: 23/09/2016
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 37 páginas
• Tipo Licença: Domínio Público