Legislação e Instrumentos Legais

Plano Estadual de Educação de São Paulo

RESUMO

Lei nº 16.279, de 08 de julho de 2016, aprova o Plano Estadual de Educação do Estado de São Paulo. O Plano Estadual de Educação terá o prazo de vigência de 10 (dez) anos, que dizem respeito à garantia do direito à educação básica com qualidade, promovendo a garantia de acesso,erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, superação das desigualdades educacionais, melhoria da qualidade da educação.

SOBRE O DOCUMENTO